Execução de Título Extrajudicial 7002046-12.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002046-12.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 13:54

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:53

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:31

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:50

Publicação

23/09/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 DECISÃO Assiste razão quanto ao certificado em ID 111183926. Considerando que as custas judiciais iniciais foram diferidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte autora para que promova seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não advenha o pagamento, inclua-se em dívida ativa estadual. Se necessário, intime-se por edital. Intime-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 20 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:14

Outras Decisões

20/09/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 12:43

Documento (Certidão)

16/09/2024, 12:42

Documento (Certidão)

16/09/2024, 12:35

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:41

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que move MARCOS CELSO REBELATTO, em face de RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO. Em ID 110143925, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, o qual põe fim a demanda. Isso posto, em consonância com o art. 425, VI, CPC, verifico que o instrumento está regularizado, o objeto é lícito e as partes capazes, sem vício de vontade aparente, na formalização e efetivação da transação, razão pela qual HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo formulado por MARCOS CELSO REBELATTO e RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Mantenho a penhora sobre o imóvel denominado LOTE 04/A GLEBA 44 PIC-PAR, Município de Colorado do Oeste-RO, medindo 02,4200 Ha, Matrícula 3880, até a quitação integral do débito, conforme entabulado pelas partes. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, III, da Lei de Custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação, considerando a renúncia tácita ao prazo recursal. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Colorado do Oeste- RO, 28 de agosto de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se a presente de execução de título extrajudicial que move MARCOS CELSO REBELATTO, em face de RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO, no qual a parte executada apresentou impugnação à penhora do imóvel LOTE 04/A GLEBA 44, PIC-PAR, Município de Colorado do Oeste-RO, medindo 02,4200 HA MATRÍCULA 3880, sustentando que o referido imóvel encontra-se locado e o valor obtido auxilia nas despesas que possui residindo no exterior. É o necessário. Decido. Em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel LOTE 04/A GLEBA 44, PIC-PAR, Município de Colorado do Oeste-RO, medindo 02,4200 HA MATRÍCULA 3880, tenho que melhor sorte não assiste à executada. O “caput” do art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o “imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável”. Eis o texto legal: Art. 1º - “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. E o art. 5º da aludida lei dispõe que: Art. 5º - “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Note-se que, ainda que o bem penhorado esteja locado a terceiro e que seu proprietário resida em imóvel diverso, a extensão do conceito do bem de família é permitida pela Súmula nº 486 do STJ, segundo a qual: Súmula nº 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Todavia, da análise dos documentos carreados aos autos, impossível presumir que a renda obtida com a alegada locação do imóvel seja revertida para a subsistência ou moradia da devedora e de sua família. Note-se que segundo declarações da própria parte executada em sua impugnação, esta tem arcado com aluguéis na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no exterior, não restando dúvidas de que os valores recebidos com o aluguel do imóvel aqui discutido, não são revertidos para a subsistência de sua família, eis que não tratam-se da principal fonte de renda da família. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – cumprimento de sentença – impenhorabilidade – bem de família não reconhecido – insurgência – executados que se encontram morando em país estrangeiro, sem previsão de retorno ao Brasil ou comprovação de o imóvel serve de moradia para outro membro da entidade familiar - conjunto probatório que aponta que os executados não residem atualmente no imóvel, o qual tampouco se encontra locado a terceiros, com a respectiva renda revertida para a subsistência ou a moradia da sua família – não enquadramento na extensão da impenhorabilidade prevista na súmula 486 do STJ - inteligência dos arts. 1º e 5º da lei nº 8.009/90 - decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 20589833120188260000 SP 2058983-31.2018.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2018) Por estas razões, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel 'sub judice', mesmo que supostamente locado. Assim, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel em questão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Colorado do Oeste-RO, 26 de junho de 2024. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juíza de direito

27/06/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando as informações apresentadas pelo oficial de justiça no sentido de que a parte executada mudou-se para os Estados Unidos da América (ID 98716828), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido formulado na inicial pela parte exequente, e determino a expedição de edital de citação e intimação. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) executada(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou, caso queira, opor embargos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 03 - OBSERVAÇÃO: 3.1 No mesmo prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2 Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Colorado do Oeste- RO, 17 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

21/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

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