Cumprimento de sentença 7003691-38.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003691-38.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003691-38.2019.8.22.0004 Classe Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Locação de Imóvel Requerente LUCIA MARIA PEREIRA DIAS, CPF nº 89727746772 Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A Requerido(a) HUBERTO DE JESUS SANTOS Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA LUCIA MARIA PEREIRA DIAS propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locatícios em face de HUMBERTO DE JESUS SANTOS, todos qualificados na inicial. Nela, narra a Autora, em síntese, ser proprietária do imóvel residencial contido no Lote 40, da Quadra 35, do Setor 003, localizado na Rua Paraíba, n. 62, nesta cidade, medindo 322,71m2, conforme se verifica da Matrícula n. 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO, e tê-lo locado ao Requerido em 15/09/2018. Demais disso, o requerido tornou-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde 15/12/2018, totalizando o montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), mais custos com a fornecedora de energia elétrica no valor de R$ 297,17 (duzentos e noventa e sete reais e dezessete centavos). Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, honorários, custas, bem como decretação do despejo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citados, o requerido apresentou defesa, por negativa geral através da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Na sequência, a autora manifestou-se pugnando pelo julgamento do mérito. Não houve especificação de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se infere nos autos, os réus foram regularmente citados, mas permaneceram inertes ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente. No caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados – conversas de whatsapp – não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, com o acolhimento da pretensão inicial. Feito tal esclarecimento, passo ao cerne dos autos. É cediço que o contrato de locação não é solene, prescindindo, assim, de forma especial, aperfeiçoando-se com o simples acordo entre as partes. No aspecto, leciona Sílvio de Salvo Venosa que o contrato locatício é “não solene porque a lei não exige forma especial, embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Nada impede, porém, que seja verbal” (in Direito Civil, 5ª edição, Editora Atlas S/A, página 147). Assim, tendo em vista que o requerido, foram citado fictamente e, por consequência, apresentaram contestação pelo curador especial por negativa geral, não foram os fatos precisamente impugnados, inclusive no que se refere à purgação da mora, entendo como incontroversa a relação ex-locato, assim como a existência do débito reclamado nesta querela, devendo, por tudo isso, ser reconhecida a procedência da pretensão deduzida pela requerente da ação quanto a cobrança dos aluguéis em atraso, condenação em custas e honorários e decretação do despejo. Nos termos do art. 47, da lei nº 8.245/91, "quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado". Ainda, o artigo 9º, da mesma lei nº 8.245/91, prescreve que "a locação também poderá ser desfeita, em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos". A clausula "11.1" do contrato, prevê a possibilidade de rescisão contratual em caso de descumprimento da Lei n. 8.245, o que ocorreu quando não houve o pagamento do valor do aluguel estipulado. Ainda, o art. 62, da lei nº 8.245/91, prevê a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato, com o consequente despejo do locatário, em caso de não pagamento de aluguel. Em decorrência dessa inadimplência, e, diga-se, contínua, restou violado alguns preceitos estabelecidos no pacto firmado entre as partes. Com efeito, a rescisão contratual por ato exclusiva do requerido é patente. Logo, não pode a autora arcar com o prejuízo de ter seu imóvel utilizado por alguém que não cumpre com suas obrigações, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o princípio “pacta sunt servanda”, afetos aos contratos. Inarredável, portanto, o sucesso do pleito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos realizados por LUCIA MARIA PEREIRA DIAS na presente ação de despejo e cobrança de aluguéis movida em desfavor de HUMBERTO DE JESUS SANTOS, e, por consequência: 1 - DECLARO rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda; 2 - DECRETO o despejo de HUMBERTO DE JESUS SANTOS referente ao imóvel descrito na exordial, fixando o prazo de 15 dias (art. 63, § 1º, a e b, da Lei 8245/91) da intimação (independente do trânsito) para desocupação espontânea; 3 - CONDENO os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 15/12/2018 com incidência de multa de 10% (cláusula quinta) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária – INPC e juros de 1% ao mês - a contar do vencimento de cada parcela por ser obrigação líquida, positiva e certa. 4- CONDENO, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC além das custas e despesas processuais. Serve esta sentença como MANDADO para o(a) oficial(a) realizar: a) INTIMAÇÃO DO RÉU para desocupação voluntária em 15 dias da intimação, e; b) DESOCUPAÇÃO FORÇADA (despejo) com auxílio de força policial (se necessário) se no 16º dia o requerido não tiver desocupado voluntariamente o imóvel. O local de cumprimento do mandado é do imóvel localizado na Rua Paraíba, n. 62, nesta cidade, medindo 322,71m2, conforme se verifica da Matrícula n. 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Se interposto recurso de apelação, deverá ser observado o disposto no art. 1.010, do CPC, lembrando que o recurso não suspende o despejo. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PEREIRA DIAS em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PEREIRA DIAS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PEREIRA DIAS em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(25)