Cumprimento de sentença 7003691-38.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003691-38.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 12:08

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003691-38.2019.8.22.0004. REQUERENTE: LUCIA MARIA PEREIRA DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - RO4063 REQUERIDO: HUBERTO DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:39

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:18

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:47

Publicação

03/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003691-38.2019.8.22.0004. REQUERENTE: LUCIA MARIA PEREIRA DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - RO4063 REQUERIDO: HUBERTO DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:33

Publicação

30/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003691-38.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Locação de Imóvel Requerente LUCIA MARIA PEREIRA DIAS, CPF nº 89727746772 Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063 JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A Requerido(a) HUBERTO DE JESUS SANTOS Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Realizei pesquisa via RENAJUD e INFOJUD. Manifeste-se a parte executada em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. Espelho RENAJUD e INFOJUD, anexos. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: HUBERTO DE JESUS SANTOS CPF: 760.020.206-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.619,63 (oito mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) atualizado até 21/11/2023. SENTENÇA Processo: 7003691-38.2019.8.22.0004. Exequente: LUCIA MARIA PEREIRA DIAS CPF: 897.277.467-72 Executado: HUBERTO DE JESUS SANTOS CPF: 760.020.206-91 DECISÃO ID 102741016: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído, para PAGAR o débito alimentar em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de quinze dias, sob pena de protesto do débito e penhora de tantos de seus bens quanto bastem para a satisfação do débito alimentar, (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 13 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2140 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 54,46

02/04/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003691-38.2019.8.22.0004 Classe Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Locação de Imóvel Exequente LUCIA MARIA PEREIRA DIAS Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063 JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A Executado(a) HUBERTO DE JESUS SANTOS Valor da dívida R$ 11.097,17 (onze mil, noventa e sete reais e dezessete centavos), atualizado em 20/05/2019. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença sob o RITO DE PENHORA, disciplinada no Art. 523, do CPC, ajuizada por LUCIA MARIA PEREIRA DIAS, representado(a) nos autos por sua genitora, em face de HUBERTO DE JESUS SANTOS. I – Da Intimação. INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído, para PAGAR o débito alimentar em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de quinze dias, sob pena de protesto do débito e penhora de tantos de seus bens quanto bastem para a satisfação do débito alimentar, ADVERTINDO-O QUE: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do AR ou do Mandado, devidamente cumprido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. 3. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, e, ainda, que a apresentação de comprovante de entrega de envelope bancário (caixa automático) não será aceito como prova de pagamento, tendo em vista que este depende de validação pelo banco. II – Da Penhora e Avaliação de Bens do Executado. Se decorrido o prazo e não havendo prova digna do pagamento do débito e tampouco manifestação do executado, comprovação da impossibilidade de fazê-lo, intime-se a exequente para informar se recebeu o pagamento e apresentar a atualização do débito, no prazo de dez dias. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de OFICIO / INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO E CARTA - AR. Ouro Preto do Oeste, 12 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003691-38.2019.8.22.0004 Classe Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Locação de Imóvel Requerente LUCIA MARIA PEREIRA DIAS, CPF nº 89727746772 Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A Requerido(a) HUBERTO DE JESUS SANTOS Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA LUCIA MARIA PEREIRA DIAS propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locatícios em face de HUMBERTO DE JESUS SANTOS, todos qualificados na inicial. Nela, narra a Autora, em síntese, ser proprietária do imóvel residencial contido no Lote 40, da Quadra 35, do Setor 003, localizado na Rua Paraíba, n. 62, nesta cidade, medindo 322,71m2, conforme se verifica da Matrícula n. 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO, e tê-lo locado ao Requerido em 15/09/2018. Demais disso, o requerido tornou-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde 15/12/2018, totalizando o montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), mais custos com a fornecedora de energia elétrica no valor de R$ 297,17 (duzentos e noventa e sete reais e dezessete centavos). Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, honorários, custas, bem como decretação do despejo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citados, o requerido apresentou defesa, por negativa geral através da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Na sequência, a autora manifestou-se pugnando pelo julgamento do mérito. Não houve especificação de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se infere nos autos, os réus foram regularmente citados, mas permaneceram inertes ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente. No caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados – conversas de whatsapp – não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, com o acolhimento da pretensão inicial. Feito tal esclarecimento, passo ao cerne dos autos. É cediço que o contrato de locação não é solene, prescindindo, assim, de forma especial, aperfeiçoando-se com o simples acordo entre as partes. No aspecto, leciona Sílvio de Salvo Venosa que o contrato locatício é “não solene porque a lei não exige forma especial, embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Nada impede, porém, que seja verbal” (in Direito Civil, 5ª edição, Editora Atlas S/A, página 147). Assim, tendo em vista que o requerido, foram citado fictamente e, por consequência, apresentaram contestação pelo curador especial por negativa geral, não foram os fatos precisamente impugnados, inclusive no que se refere à purgação da mora, entendo como incontroversa a relação ex-locato, assim como a existência do débito reclamado nesta querela, devendo, por tudo isso, ser reconhecida a procedência da pretensão deduzida pela requerente da ação quanto a cobrança dos aluguéis em atraso, condenação em custas e honorários e decretação do despejo. Nos termos do art. 47, da lei nº 8.245/91, "quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado". Ainda, o artigo 9º, da mesma lei nº 8.245/91, prescreve que "a locação também poderá ser desfeita, em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos". A clausula "11.1" do contrato, prevê a possibilidade de rescisão contratual em caso de descumprimento da Lei n. 8.245, o que ocorreu quando não houve o pagamento do valor do aluguel estipulado. Ainda, o art. 62, da lei nº 8.245/91, prevê a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato, com o consequente despejo do locatário, em caso de não pagamento de aluguel. Em decorrência dessa inadimplência, e, diga-se, contínua, restou violado alguns preceitos estabelecidos no pacto firmado entre as partes. Com efeito, a rescisão contratual por ato exclusiva do requerido é patente. Logo, não pode a autora arcar com o prejuízo de ter seu imóvel utilizado por alguém que não cumpre com suas obrigações, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o princípio “pacta sunt servanda”, afetos aos contratos. Inarredável, portanto, o sucesso do pleito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos realizados por LUCIA MARIA PEREIRA DIAS na presente ação de despejo e cobrança de aluguéis movida em desfavor de HUMBERTO DE JESUS SANTOS, e, por consequência: 1 - DECLARO rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda; 2 - DECRETO o despejo de HUMBERTO DE JESUS SANTOS referente ao imóvel descrito na exordial, fixando o prazo de 15 dias (art. 63, § 1º, a e b, da Lei 8245/91) da intimação (independente do trânsito) para desocupação espontânea; 3 - CONDENO os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 15/12/2018 com incidência de multa de 10% (cláusula quinta) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária – INPC e juros de 1% ao mês - a contar do vencimento de cada parcela por ser obrigação líquida, positiva e certa. 4- CONDENO, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC além das custas e despesas processuais. Serve esta sentença como MANDADO para o(a) oficial(a) realizar: a) INTIMAÇÃO DO RÉU para desocupação voluntária em 15 dias da intimação, e; b) DESOCUPAÇÃO FORÇADA (despejo) com auxílio de força policial (se necessário) se no 16º dia o requerido não tiver desocupado voluntariamente o imóvel. O local de cumprimento do mandado é do imóvel localizado na Rua Paraíba, n. 62, nesta cidade, medindo 322,71m2, conforme se verifica da Matrícula n. 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Se interposto recurso de apelação, deverá ser observado o disposto no art. 1.010, do CPC, lembrando que o recurso não suspende o despejo. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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