Procedimento Comum Cível 7010389-98.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 151.492,10

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

12/08/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:48

Decorrido prazo de VALCIMA ROSA PIMENTA FERREIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:54

Desentranhado o documento

04/12/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7010389-98.2021.8.22.0001. APELANTE: VALCIMA ROSA PIMENTA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RO10464 APELADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO EXECUTADO - PAGAMENTO DE RPV Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a comprovar nos autos o pagamento da RPV expedida nos autos. Prazo: 5 dias. -RO, 9 de novembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:57

Recebidos os autos

31/10/2023, 06:59

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

12/08/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:48

Decorrido prazo de VALCIMA ROSA PIMENTA FERREIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 10:11

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 11:23

05/12/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:54

Desentranhado o documento

04/12/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7010389-98.2021.8.22.0001. APELANTE: VALCIMA ROSA PIMENTA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RO10464 APELADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO EXECUTADO - PAGAMENTO DE RPV Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a comprovar nos autos o pagamento da RPV expedida nos autos. Prazo: 5 dias. -RO, 9 de novembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:57

Recebidos os autos

31/10/2023, 06:59

Juntada de termo de triagem

30/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7010389-98.2021.8.22.0001. Apelante: Valcima Rosa Pimenta Ferreira Advogado: Leonardo Antunes Ferreira da Silva (OAB/RO 10464) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 21/06/2023 Adiado em 12/09/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO NA CIRURGIA. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. 1. A doutrina e jurisprudência dominantes entendem que em casos de omissão do ente público aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo a responsabilização decorrente da chamada “culpa anônima”, oriunda da má prestação do serviço do Estado. 2. Não há responsabilidade estatal quando ausente o liame necessário entre o dano e a omissão do Estado. 3. A responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar eventual dano moral ou material, só será reconhecida se houver prova cabal da ação ou omissão dos Agentes Públicos ou da Administração Pública e a sua relação com o resultado lesivo. Ausente tal comprovação, não há que se falar em indenização por dano moral ou material. 4. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7010389-98.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

04/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:53

Juntada de Petição de recurso

08/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:47

Publicado SENTENÇA em 13/04/2023.

14/04/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:18

Julgado improcedente o pedido

10/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de alegações finais

25/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

10/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:39

Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

13/02/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 09:31

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:17

Decorrido prazo de ANDRÉ DA SILVA SANTOS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:28

Mandado devolvido sorteio

31/12/2022, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 11:03

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 22:59

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

10/10/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 22:51

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:08

Mandado devolvido dependência

11/09/2022, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 11:50

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 14:47

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.

25/07/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:14

Conclusos para decisão

19/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 18:35

Decorrido prazo de controle de prazo em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:55

Juntada de certidão

09/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:33

Juntada de certidão

30/03/2022, 10:06

Juntada de certidão

21/03/2022, 08:40

Desentranhado o documento

21/03/2022, 08:35

Juntada de certidão

21/03/2022, 08:32

Decorrido prazo de GERENCIA DE REGULAÇÃO DO SUS NO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 19:20

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:21

Publicado DECISÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 07:16

Outras Decisões

03/11/2021, 07:16

Decorrido prazo de GERENCIA DE REGULAÇÃO DO SUS NO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:45

Conclusos para decisão

25/10/2021, 10:22

Juntada de certidão

22/10/2021, 08:04

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.

19/10/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 01:15

Determinada Requisição de Informações

18/10/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:38

Conclusos para despacho

18/10/2021, 09:11

Juntada de certidão

15/10/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 13:44

Publicado DESPACHO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:32

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 11:55

Outras Decisões

14/10/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 07:44

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:15

Decorrido prazo de GERENCIA DE REGULAÇÃO DO SUS NO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/10/2021, 15:31

Juntada de certidão

05/10/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:34

Juntada de certidão

27/09/2021, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2021, 19:41

Publicado DECISÃO em 03/09/2021.

03/09/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 15:27

Juntada de certidão

03/09/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:31

Outras Decisões

31/08/2021, 18:49

Outras Decisões

31/08/2021, 18:49

Outras Decisões

31/08/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:49

Outras Decisões

31/08/2021, 18:49

Conclusos para decisão

02/08/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2021.

08/06/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 22:36

Juntada de Petição de contestação

02/06/2021, 10:35

Decorrido prazo de HOSPITAL DE BASE DE RONDONIA - DR. ARY PINHEIRO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de SOLINO PRADO ASSIS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 11:52

Decorrido prazo de SOLINO PRADO ASSIS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de HOSPITAL DE BASE DE RONDONIA - DR. ARY PINHEIRO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 23:34

Outras Decisões

06/04/2021, 23:34

Conclusos para decisão

05/04/2021, 17:46

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

30/03/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:32

Publicado DECISÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:18

Recebida a emenda à inicial

10/03/2021, 14:18

Conclusos para despacho

09/03/2021, 19:30

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 19:30

DESPACHO

•21/08/2023, 12:45

DESPACHO

•21/08/2023, 12:45

PETIÇÃO

•16/05/2023, 14:46

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:18

DESPACHO

•10/02/2023, 09:31

DESPACHO

•04/10/2022, 22:51

DESPACHO

•22/07/2022, 09:14

OUTRAS PEÇAS

•21/03/2022, 08:40

DECISÃO

•03/11/2021, 07:16

DESPACHO

•18/10/2021, 11:37

DESPACHO

•14/10/2021, 07:44

DECISÃO

•31/08/2021, 18:49

DESPACHO

•06/04/2021, 23:34

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 10:11

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 11:23

DESPACHO

•21/08/2023, 12:45

DESPACHO

•21/08/2023, 12:45

PETIÇÃO

•16/05/2023, 14:46

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:18

DESPACHO

•10/02/2023, 09:31

DESPACHO

•04/10/2022, 22:51

DESPACHO

•22/07/2022, 09:14

OUTRAS PEÇAS

•21/03/2022, 08:40

DECISÃO

•03/11/2021, 07:16

DESPACHO

•18/10/2021, 11:37

DESPACHO

•14/10/2021, 07:44

DECISÃO

•31/08/2021, 18:49

DESPACHO

•06/04/2021, 23:34

DECISÃO

•10/03/2021, 14:18