Apelação Cível 0053638-40.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 341,99

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

F DAS CHAGAS M SANTOS

Reu

FRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES SANTOS

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

28/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:27

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido

09/04/2024, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:24

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

28/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:29

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•09/04/2024, 23:40

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:27

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido

09/04/2024, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 09:20

Pedido de inclusão em pauta

08/02/2024, 09:41

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:42

Juntada de termo de triagem

15/01/2024, 10:36

Recebidos os autos

15/01/2024, 07:01

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 07:00

DESPACHO

•08/02/2024, 09:41

DESPACHO

•28/09/2023, 13:58

DESPACHO

•24/01/2023, 08:56

SENTENÇA

•23/06/2022, 13:07

DESPACHO

•28/02/2022, 19:51

DESPACHO

•25/01/2022, 13:32

DECISÃO

•18/10/2021, 14:19

DECISÃO

•15/10/2021, 15:12

DESPACHO

•15/09/2021, 13:50

DESPACHO

•29/03/2021, 09:29

DESPACHO

•06/08/2020, 14:24

DESPACHO

•06/03/2020, 08:22

DESPACHO

•10/11/2019, 12:13

Todos os documentos(19)

MANIFESTAÇÃO

•09/04/2024, 23:40

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 11:04

DESPACHO

•08/02/2024, 09:41

DESPACHO

•28/09/2023, 13:58

DESPACHO

•24/01/2023, 08:56

SENTENÇA

•23/06/2022, 13:07

DESPACHO

•28/02/2022, 19:51

DESPACHO

•25/01/2022, 13:32

DECISÃO

•18/10/2021, 14:19

DECISÃO

•15/10/2021, 15:12

DESPACHO

•15/09/2021, 13:50

DESPACHO

•29/03/2021, 09:29

DESPACHO

•06/08/2020, 14:24

DESPACHO

•06/03/2020, 08:22

DESPACHO

•10/11/2019, 12:13

DECISÃO

•29/11/2018, 18:25

DECISÃO

•20/03/2018, 12:16

DECISÃO

•28/05/2015, 14:25

DESPACHO

•15/10/2012, 04:00