Execução de Título Extrajudicial 7011856-32.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011856-32.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO AIELLO SARTOR, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3045 CENTRO (S-01) - 76980-182 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME JUNIOR, OAB nº MT2615O DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA, OAB nº MT30588O ROGERIO RODRIGUES GUILHERME, OAB nº MT6763O EXECUTADO: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA., AGF DOIS DE ABRIL, BR 364, KM 08, CX POSTAL 370 CENTRO - 76900-972 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441, SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599 Valor da causa: R$ 6.144.441,50 DECISÃO EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S) - SP118936 EMBARGADO: ROCHA FILMES COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ADVOGADOS: WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA - SP264293 JULIANA MAYRA DA SILVA COSTA E OUTRO(S) - SP383963 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Merece reforma o acórdão recorrido, visto que em dissonância com a jurisprudência do STJ. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011856-32.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Cuida-se de ação proposta como execução de título executivo extrajudicial por EDUARDO AIELLO SARTOR em face de BIGSAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., fundada em contrato de compra e venda de milho no qual o exequente figura como vendedor e a executada como compradora. Na petição inicial o exequente afirma que a executada descumpriu as obrigações assumidas no contrato, mais especificamente a obrigação de retirada/carregamento do restante do produto objeto do negócio, uma vez que apenas uma parte foi retirado/carregado. Menciona a existência de multa para o caso de inadimplemento, no percentual de 10% do valor do contrato e requer, em liminar, o bloqueio de quantia correspondente à multa. Após, requer a citação da executada para cumprir a obrigação de fazer consistente na retirada/carregamento do restante do milho e, caso não cumprida a obrigação, que a executada seja citada para pagar a quantia prevista como multa de 10% sobre o valor negócio, ou seja, a quantia de R$ 691.538,30 (seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos). À causa foi dado o valor de R$ 6.144.441,50 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). A liminar foi indeferida e determinada a complementação das custas. O exequente pediu o parcelamento do restante das custas, tendo anexado o comprovante de pagamento da primeira parcela. O magistrado que atuava em substituição automática recebeu a petição inicial e deferiu o recolhimento do restante das custas de forma parcelada. No mesmo despacho determinou a citação da executada para pagar, no prazo de 3 (três) dias, a quantia de R$ 6.144.441,50 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) ou, no prazo de 15 (quinze) dias embargar a execução. Antes mesmo de ser citada a executada compareceu ao processo e apresentou exceção de pré-executividade. Nela defende a presença de questões de ordem pública que podem ser objeto de exceção, citando a ausência de título executivo, ausência de assinatura válida das partes, ausência de assinatura de duas testemunhas, inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, cumulação indevida de execuções com procedimentos distintos (execução de obrigação de fazer e execução para pagar quantia certa). Afirma que o despacho inicial houve comando extra petita e omissão. Por fim, afirma a existência de litigância de má-fé pelo exequente e defende o cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. Requer o acolhimento da exceção, com extinção do processo sem resolução do mérito (sic). Requer a concessão de efeito suspensivo. Chamei o processo à ordem e dei a seguinte decisão: "O comparecimento da executada ao processo supre a citação, mas desde que a citação, que é o ato processual que visa dar à parte demandada conhecimento de uma ação, com indicação dos prazos processuais e sanções, esteja corretamente formulada. Não é o caso dos autos. Explico: Cuida-se de ação distribuída como execução de título executivo extrajudicial na qual o exequente, lastreado em contrato particular assinado digitalmente pelas partes, formula como pretensão principal o cumprimento de obrigação de fazer e, caso não cumprida a obrigação, o recebimento de multa por descumprimento contratual. Há pedido de liminar. A petição inicial foi recebida após recolhimento de 1% das custas processuais e deferimento do parcelamento do restante das custas em 8 (oito) parcelas. A liminar foi indeferida e determinada a citação da executada para pagamento da quantia estabelecida como valor do contrato. Evidente que na decisão onde determinou-se a citação da executada para pagar o valor do contrato há um manifesto equívoco. A uma porque não é essa a pretensão principal do exequente, apenas pedido alternativo em caso do não cumprimento da obrigação de fazer. A duas porque não consta determinação alguma de citação para cumprimento da obrigação de fazer. A incorreção no comando judicial gera, por certo, manifesta dúvida para a executada e impõe obrigação de pagar quantia certa em prazo exíguo, sem que o contrato contenha essa obrigação. De todo modo, como a executada compareceu e apresentou exceção de pré-executividade alinhando uma série de questões relativas ao contrato (ausência de força executiva, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, cumulação indevida de procedimentos e erro no despacho inicial), e reiterado o respeito às decisões dadas pelo magistrado que as deu, revogo parcialmente a decisão na qual determinou-se a citação da executada para pagar quantia certa equivalente ao valor do contrato. Mantenho, momentaneamente, a parte em que foi deferido o parcelamento de parte das custas iniciais. A possibilidade de ter prosseguimento a ação como execução de título executivo extrajudicial será decidida após manifestação do exequente sobre a exceção apresentada, uma vez que vedada a possibilidade de o juiz dar decisão contrária ao interesse de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias." O exequente manifestou-se sobre a exceção. É um resumo do que consta no processo. DECIDO: Em que pese não ter havido ainda uma necessária normatização da chamada exceção de pré-executividade, também chamada por alguns de objeção de pré-executividade, o fato é que ao longo do tempo tem sido largamente utilizada e aceita como forma de suprimir a antiga obrigação de a parte ter que pagar ou garantir o juízo para poder discutir a obrigação em todos os seus aspectos. Essa larga utilização e ampla aceitação, contudo, possuem limitações, dada a impossibilidade de produção de provas. Em outras palavras, limita-se a possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade quando presentes e patentes questões conhecidas como de "ordem pública", as quais, como se sabe, podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e conhecidas de ofício pelo juízo, respeitado o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Tais questões podem estar ligadas a aspectos internos ou externos da relação processual, citando-se como exemplos mais comuns a legitimidade (pertinência subjetiva), interesse processual de agir (utilidade, necessidade e adequação da via eleita), prescrição, etecetera, ou aos pressupostos para que o processo tenha um desenvolvimento válido e regular, a fim de que ao final seja possível o estado prestar a tutela jurisdicional visada. Questões que não estejam ligadas ao interesse público ou que não gerem prejuízos à marcha processual não têm como ser conhecidas de ofício e, portanto, não autorizam a utilização da exceção, inclusive porque, em regra, dependem de dilação probatória ou podem ser sanadas. No caso vertente a parte executada, que não foi formalmente citada, trouxe à baila algumas questões. Cabe decidir quais delas são de de ordem pública e podem ser objeto de simples petição ou somente através de embargos à execução, visto que estes possuem a característica da argumentação e cognição amplas. A primeira questão trazida pela executada e que influi nas demais é se o contrato de compra e venda possui força executiva. Entendo possível a utilização da exceção para discussão da questão, visto que ligada aos pressupostos para que seja adotado o procedimento executivo e se tenha um processo com regularidade. Ademais, absolutamente contraproducente e sem sentido que se receba uma pretensão executiva onde haja cristalina ausência de um título executivo para, em sede de embargos, reconhecer-se essa circunstância. Pois bem. A executada, em tópicos relativos à questão, afirma que no contrato não constam assinaturas válidas das partes e assinatura de duas testemunhas. Essa questão, em verdade, desdobra-se em duas vertentes. A primeira é relativa às assinaturas das partes, firmadas eletronicamente mas que a executada afirma que não foram validadas por provedor autorizado pelo ICP - Brasil. A segunda é a necessidade de assinaturas de duas testemunhas com qualificação das mesmas. A primeira situação foi superada pela anexação de documentos que comprovação a validação das assinaturas dos representantes da compradora e do vendedor, consoante se vê nos ID's 98741276 e 98741276. Ao que consta essa validação não estava sendo visualizada por inconsistência do próprio sistema processual eletrônico, não podendo ser essa circunstância atribuída ao exequente. Sob esse aspecto, portanto, não há falar em ausência de título executivo extrajudicial. A outra vertente é relativa à ausência de duas testemunhas. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Atento aos novos tempos, notadamente à disseminação dos negócios realizados virtualmente, o legislador inseriu no Código de Processo Civil, no artigo acima transcrito, um parágrafo voltado à validação e reconhecimento dos negócios jurídicos firmados eletronicamente (virtualmente) ou assinados eletronicamente, dispensando, no caso de constituição virtual ou assinatura virtual, conferida a integridade do título, a necessidade de confirmação por duas testemunhas. A Lei 14.620/2023, que é de 13/07/2023, por expressa disposição do art. 44, entrou em vigor no dia 14/07/2023, visto que essa foi a data da publicação. A questão espinhosa é definir se a alteração legislativa tem natureza somente processual ou se há também natureza material. No primeiro caso não há qualquer discussão sobre a imediata aplicabilidade das alterações normativas aos processos em curso, respeitados os atos praticados sob a égide das normas anteriores. Não obstante haver certa discussão relativa ao aspecto material do citado § 4º, do art. 785, do Código de Processo Civil, não vejo que isso tenha ocorrido, especialmente no caso em tela. Isso porque não houve alteração no negócio firmado entre executada e exequente, seja em relação à forma, ao objeto, às partes, ao preço ou às obrigações contraídas. Tampouco houve alteração na forma de representação do negócio: contrato de compra e venda de milho. A alteração legislativa trouxe apenas a dispensa de testemunhas para que os títulos constituídos ou assinados eletronicamente, conferida a integridade, possua validade e forma executiva. Veja-se que o contrato em questão não foi firmado eletronicamente, mas apenas atestado (assinado) eletronicamente). A submissão à forma eletrônica das assinaturas, evidente que as partes, por consequência, submeteram-se às regras legais aplicáveis ao processo, incluindo a possibilidade de modificação aplicável aos processos em curso. Ademais, em que pese o contrato ter sido firmado em data anterior à promulgação da Lei 14.620/2023, as obrigações foram constituídas para cumprimento também em data posterior, de forma que pode ser dito, apenas para se argumentar, que o contrato possui aspectos de trato sucessivo ou de execução futura. Não bastasse, a ação de execução foi proposta em data posterior à entrada em vigor da lei mencionada, de forma que não vejo como não reconhecer que a assinatura eletrônica dos contratantes, conferida a integridade, exclua a necessidade de duas testemunhas para que tenha o contrato força executiva. É certo que a executada defende que no contrato há expressa exigência da presença de duas testemunhas para que fossem gerados jurídicos e legais efeitos (sic). Sem razão, contudo. A uma porque há no contrato cláusula expressa em que as partes dão ao contrato a natureza de título executivo extrajudicial. A duas porque a executada, malgrado ausentes as assinaturas de duas testemunhas, deu parcial cumprimento ao contrato, conduta incompatível com a alegação de que o negócio ou o contrato não possui força executiva ou não tenha gerado efeitos. A três porque também era obrigação da compradora, ora executada, por força da exigência de que a boa-fé também exista na formação dos contratos, cuidar para que eventuais vícios da relação contratual fossem previamente sanados antes de dar início à execução (cumprimento) do contrato, preservando não só seus interesses mas também o interesse da outra parte contratante. Superadas as questões relativas à suposta ausência de título executivo, em relação à argumentação seguinte não vejo como apreciar em sede de exceção de pré-executivade alguns dos argumentos expostos pela executada, inclusive porque há uma utilização de argumentos que também estão sendo utilizados para atacar a execução em outros pontos da exceção. Com efeito, a questão da cumulação de procedimentos executivos distintos é objeto de outro ponto da exceção e será mais a frente enfrentada. Mesmo assim, ressalvado o que já foi dito no que tange à multa, neste momento não há como afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato (título) no que tange à obrigação de fazer. Isso porque em princípio no contrato há definição das obrigações contraídas de parte a parte, dos valores do negócio e todas as demais questões relativas à forma de cumprimento (periodicidade, transporte, locais de retirada, etecetera). Evidente que outras circunstâncias que possam influir na certeza, liquidez e exigibilidade do contrato, como é o caso da alegação de que o vendedor alterou local de retirada do milho e, por conseguinte, descumpriu o contrato, não são matérias de ordem pública e desafiam a produção de provas em embargos à execução. No que tange à cumulação de execuções a executada tem razão. Embora seja possível a cumulação de execuções, e ressalvada a argumentação do exequente de que a execução da multa é pedido alternativo, o fato é que a execução de obrigação de fazer e a execução por quantia certa possuem ritos distintos e incompatíveis, impossibilitando a cumulação, mesmo que decorrentes de situações relacionadas ao mesmo negócio. Não bastasse isso, o fato é que não há no contrato previsão de que a mesma multa prevista para o caso de descumprimento pelo vencedor seja exigível da compradora. Não cabe aqui discutir se a cláusula é justa ou injusta, uma vez que essa questão somente pode ser apreciada em ação na qual se busque a alteração do contrato nesse ponto. Lembro que o caso não envolve direito do consumidor, hipótese em que se admite que o juiz altere ou suprima cláusulas abusivas e desfavoráveis ao consumidor. Não é o caso, porém, de extinguir-se a execução relativa à obrigação de fazer, mas apenas afastar a pretensão relativa à multa, a qual deve ser objeto de ação própria, como já observado. A obrigação de fazer pode ser objeto de execução, reservando-se à executada o direito de questionar os aspectos da relação negocial através de embargos à execução. A executada acusa o exequente de litigância de má-fé e pede a condenação em multa. Argumenta que o exequente extrapolou ao direito de postular em juízo. Não vejo assim. Má-fé se traduz em atuação dolosa, circunstância que não vislumbro. Evidente que a postulação em que há erro de interpretação acerca do alcance de cláusulas de negócio não configuram litigância de má-fé, inclusive porque a própria executada também fez afirmações em sua petição que não correspondem à realidade do negócio e do título constituído. Por fim, resta apreciar a questão dos honorários advocatícios. A fixação de honorários em sede de exceção de pré-executividade tem sido admitida e o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela Quarta Turma nesse sentido. Confira-se: EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 05 de abril de 2018(data do julgamento) Todavia, no caso vertente algumas ponderações devem ser feitas, a fim de que se defina se cabíveis honorários advocatícios e em favor de quem. É cediço que a imposição da verba honorária decorrente da sucumbência está lastreada no princípio da causalidade. Aquele que deu causa a uma ação e nela foi vencido, arcará com o pagamento de honorários aos advogados da parte vencedora. A distribuição desse ônus levará em conta a extensão da perda de cada uma das partes, o valor da causa ou o proveito econômico obtido. Pois bem. O exequente ingressou com a ação, de forma que sob o aspecto meramente processual há causalidade, e o fato de a executada ter comparecido ao processo antes mesmo da citação não tem relevância para caracterização dessa circunstância, visto que nada impede que alguém, tomando ciência por outros meios que não a citação, de que há uma demanda proposta contra si, mesmo sem ter sido citado, compareça ao processo para apresentar defesa. Na exceção apresentada a executada visava a extinção total da ação em razão das circunstâncias atrás enfrentadas ou, alternativamente, a extinção parcial no tocante à multa objeto do pedido de execução por quantia certa. Estou rejeitando todas as argumentações ligadas à existência e higidez do contrato como título executivo extrajudicial e no qual existe uma obrigação de fazer consistente na retirada/carregamento do restante do produto (milho) objeto do contrato. Em contrapartida estou acolhendo a impugnação relativa à multa pretendida pelo exequente, de forma que sendo pedido alternativo ou não o pedido de execução da multa, há uma extinção parcial da execução. Há, portanto, uma sucumbência recíproca, mas não proporcional no que tange ao proveito econômico. Com efeito, a pretensão da executada era que o acolhimento da exceção gerasse a extinção total do processo, com reconhecimento da inexistência de título executivo gerador da obrigação de fazer. Foi totalmente sucumbente nessa parte, uma vez que reconheci a existência e validade do título e da obrigação de fazer nele retratada. Nesse caso, seja com base no valor dado à causa seja com base no proveito econômico, o ganho do exequente foi substancialmente maior, sendo o proveito econômico da executada restrito ao não reconhecimento da existência de multa em favor do exequente. Ao que consta o valor da obrigação de fazer é o valor remanescente do produto que falta ser retirado, valor este que, segundo o exequente, alcança o montante de R$ 5.452.903,20 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e três reais e vinte centavos). Já a multa pretendida (10% do valor do contrato) alcança, segundo o exequente, a quantia de R$ 691.538,30 (seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos). O valor da multa, todavia, em que pese ser bem menor do que o valor da obrigação de fazer, não é irrelevante, o que afasta a possibilidade de aplicação do Parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim, cada parte arcará com honorários advocatícios em favor dos advogados da outra parte, fixados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o exequente pagará aos advogados da executada honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da multa que o exequente pretendia receber e que foi afastada (proveito econômico da executada). A executada pagará aos advogados do exequente honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação de fazer que resta para ser cumprida, e que ora foi reconhecida como existente e exigível. Ao exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada por BIGSAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., e o faço para: 1 - Extinguir a execução por quantia certa relativa à multa prevista na Cláusula Quinta do Contrato de Compra e Venda de Milho, uma vez que nela não há previsão de ser exigível pelo vendedor em face da compradora. 2 - Rejeitar os demais pedidos formulados pela executada no que tange à extinção total da execução por ausência de título executivo extrajudicial e, por conseguinte, reconhecer a existência, liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação de fazer consistente na aquisição, pelo preço que foi objeto de aditivo, conforme exposto na petição inicial e ata notarial, bem como na obrigação de retirar/carregar o produto no local indicado no contrato. 3 - Imputar ao exequente o ônus de pagar aos advogados da executada honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da multa que o exequente pretendia receber e que foi afastada (proveito econômico da executada). 4 - Imputar à executada o ônus de pagar aos advogados do exequente honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação de fazer que resta para ser cumprida, e que ora foi reconhecida como existente e exigível. 5 - Revogar o despacho inicial na parte relativa ao comando judicial, mantido o parcelamento das custas iniciais. 6 - Determinar a citação da executada, através dos advogados constituídos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, cumpra a obrigação de fazer consistente na retirada/carregamento das sacas de milho que ainda pendem de retirada/carregamento, observado o local indicado no contrato, sob pena de incorrer em multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias, observadas as disposições do art. 816, caput e § único, do Código de Processo Civil. A CPE deve fiscalizar a regularidade dos recolhimentos das custas parceladas. Intimem-se e cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO AIELLO SARTOR, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3045 CENTRO (S-01) - 76980-182 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME JUNIOR, OAB nº MT2615O DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA, OAB nº MT30588O ROGERIO RODRIGUES GUILHERME, OAB nº MT6763O EXECUTADO: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA., AGF DOIS DE ABRIL, BR 364, KM 08, CX POSTAL 370 CENTRO - 76900-972 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.144.441,50 DESPACHO Habilitei o parcelamento das custas processuais iniciais adiadas em oito vezes, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 4.721/2020, com a atualização dada pelo PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 17/2022. EXECUTADO: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA., CNPJ nº 05647897000163, AGF DOIS DE ABRIL, BR 364, KM 08, CX POSTAL 370 CENTRO - 76900-972 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011856-32.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Intime-se o autor para ciência e para efetuar os pagamentos, nos vencimentos previstos, cuja guia é extraída da aba "emissão de guia de parcelamento" (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 6.144.441,50 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Cópia serve de expediente cartorário, conforme a necessidade.

27/10/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(45)