Procedimento Comum Cível 7002134-59.2019.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002134-59.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2023, 20:48

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 06:50

Recebidos os autos

04/12/2023, 06:48

Juntada de termo de triagem

16/11/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Adileirdi Pereira de Oliveira Advogado: Amarildo Gomes Ferreira (OAB/RO 4204) Advogada: Elis Karine Boroviec Ferreira (OAB/RO 8866) Apelante: João Batista Czeletzki Advogado: Amarildo Gomes Ferreira (OAB/RO 4204) Advogada: Elis Karine Boroviec Ferreira (OAB/RO 8866) Apelado: Município de São Miguel do Guaporé Procurador: Procurador-Geral do Município de São Miguel do Guaporé Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 23/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Direito administrativo. Ação indenizatória. Parto prematuro. Óbito do feto. Negligência médica. Falha não demonstrada. Teoria da Perda de uma chance. Inexistência de nexo causal. Recurso não provido. 1. Para ficar configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de erro médico procedimental, imperioso se faz comprovar ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que tenha sido essa falha a causa determinante do dano. Precedentes da Corte. 2. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por danos moral. Precedentes. 3. A aplicação da teoria da perda de uma chance no caso de morte do feto, configura-se pela negligência no atendimento à gestante impedindo a chance de que o nascimento com vida se viabilizasse. 4. Recurso não provido. Notificação - 7002134-59.2019.8.22.0022 Apelação Origem: 7002134-59.2019.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única

06/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2023, 21:03

Documentos

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 08:26

DESPACHO

•11/09/2023, 07:52

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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