Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 e-mail: [email protected]
Processo: 7002134-59.2019.8.22.0022.
APELANTE: ADILEIRDI PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Advogados do(a)
APELANTE: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA - RO8866
APELADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. São Miguel do Guaporé-RO, 13 de dezembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/12/2023, 12:56
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 20:48
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 15:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023, 00:10
Publicação
05/12/2023, 00:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADILEIRDI PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA CZELETZKI Advogados do(a)
APELANTE: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA - RO8866
APELADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos à origem. Prazo: 05 (cinco) dias / Fazenda Pública: 10 (dez) dias. São Miguel do Guaporé/RO, 4 de dezembro de 2023. WELLISSON JHONATAN DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: 3642-2660 7002134-59.2019.8.22.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADILEIRDI PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA CZELETZKI Advogados do(a)
APELANTE: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA - RO8866
APELADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos à origem. Prazo: 05 (cinco) dias / Fazenda Pública: 10 (dez) dias. São Miguel do Guaporé/RO, 4 de dezembro de 2023. WELLISSON JHONATAN DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: 3642-2660 7002134-59.2019.8.22.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2023, 06:50
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2023, 06:50
Recebimento
04/12/2023, 06:48
Documento (Outros documentos)
16/11/2023, 13:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Adileirdi Pereira de Oliveira Advogado: Amarildo Gomes Ferreira (OAB/RO 4204) Advogada: Elis Karine Boroviec Ferreira (OAB/RO 8866)
Apelante: João Batista Czeletzki Advogado: Amarildo Gomes Ferreira (OAB/RO 4204) Advogada: Elis Karine Boroviec Ferreira (OAB/RO 8866)
Apelado: Município de São Miguel do Guaporé Procurador: Procurador-Geral do Município de São Miguel do Guaporé Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 23/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Direito administrativo. Ação indenizatória. Parto prematuro. Óbito do feto. Negligência médica. Falha não demonstrada. Teoria da Perda de uma chance. Inexistência de nexo causal. Recurso não provido. 1. Para ficar configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de erro médico procedimental, imperioso se faz comprovar ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que tenha sido essa falha a causa determinante do dano. Precedentes da Corte. 2. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por danos moral. Precedentes. 3. A aplicação da teoria da perda de uma chance no caso de morte do feto, configura-se pela negligência no atendimento à gestante impedindo a chance de que o nascimento com vida se viabilizasse. 4. Recurso não provido.
Notificação - 7002134-59.2019.8.22.0022 Apelação Origem: 7002134-59.2019.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única