Procedimento Comum Cível 7008202-22.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008202-22.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NAYARA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 05134261245, DANIEL AUGUSTO ANASTACIO MOURA, CPF nº 03571991206 Advogado: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483, MARCELA CAROLINE ROSA MORAES, OAB nº RO10924 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO AUTORES: NAYARA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 05134261245, RUA F1 26 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DANIEL AUGUSTO ANASTACIO MOURA, CPF nº 03571991206, RUA F1 26 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008202-22.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 400.000,00 Parte Vistos. A inicial foi proposta por NAYARA PEREIRA DA SILVA e DANIEL AUGUSTO ANASTACIO MOURA. Todavia, a procuração acostada aos autos fora assinada apenas pela primeira requerente. Assim, necessária a regularização da representação processual de Daniel, mediante a juntada de procuração outorgada aos causídicos peticionantes. Além disso, em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação nos autos, bem como realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica (cuja comprovação deverá ser realizada quanto aos dois requerentes), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO ANASTACIO MOURA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA PEREIRA DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO ANASTACIO MOURA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA PEREIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

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