Execução de Título Extrajudicial 7061478-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061478-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS AUTORES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 REU: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 0,00 Distribuição:08/10/2023 DESPACHO A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia os dados da qualificação apresentados não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, requerida: JAIR FERREIRA, CPF nº 42122481234, SETOR CHACAREIRO 63, WHATSAPP N 69 99280-2584 CENTRO - 76860-971 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA, CPF nº 38693704249, SETOR CHACAREIRO 63, 69 99208-2277 CENTRO - 76860-971 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Acessão, Requerimento de Reintegração de Posse Procedimento Comum Cível intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou comprovar o recolhimento das custas. Apresentando os documentos, venha o processo conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Não apresentando os documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, desde já indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo a parte autora recolher as custas iniciais (2% sobre o valor da causa), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento das custas processuais. Não recolhendo as custas iniciais, venha o processo concluso para extinção. Comprovando o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se a seguinte decisão: Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VALDICIR ANTONIO REBELATO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de NATANAEL VIEIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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