Procedimento Comum Cível 7051387-79.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

JOSE SILVA DO NORTE

CPF

Autor

JOSE NILSON LINHARES DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

JOSE SILVA DO NORTE

CPF

Autor

JOSE NILSON LINHARES DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WALNEY FARIAS BRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:11

Julgado procedente em parte o pedido

05/11/2025, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 22:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 22:38

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de alegações finais

14/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 12:09

Todas as movimentações(293)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

SENTENÇA

•05/11/2025, 22:38

DECISÃO

•09/05/2025, 11:07

12/11/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:11

Julgado procedente em parte o pedido

05/11/2025, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 22:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 22:38

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de alegações finais

14/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:08

Indeferido o pedido de #Oculto#

09/05/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:07

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de parecer

26/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 01:42

Publicado DESPACHO em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 21:26

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2024, 14:32

Determinada diligência

06/06/2024, 09:02

Conclusos para decisão

14/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:30

Expedição de RPV.

05/03/2024, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 08:02

Decorrido prazo de WALNEY FARIAS BRAGA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:39

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:59

Publicado DECISÃO em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2023, 13:28

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:07

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:45

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051387-79.2019.8.22.0001. AUTORES: JOSE SILVA DO NORTE, JOSE NILSON LINHARES DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Acolho a manifestação do perito, e para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial. Cientifique-se o perito. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 12:01

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:32

Decorrido prazo de WALNEY FARIAS BRAGA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2023, 13:34

Conclusos para despacho

19/05/2023, 19:36

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:21

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 21:48

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 13:52

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:09

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:58

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2023, 11:14

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 15:42

Decorrido prazo de WALNEY FARIAS BRAGA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 13:03

Conclusos para despacho

24/11/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 09:36

Conclusos para despacho

20/10/2022, 19:09

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 08:09

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de WALNEY FARIAS BRAGA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:33

Publicado DECISÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:41

Determinada Requisição de Informações

06/09/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:35

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 09:28

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2022, 10:28

Juntada de Petição de certidão

20/05/2022, 08:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:11

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:14

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:06

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:01

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 18:28

Juntada de certidão

28/03/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:28

Juntada de certidão

14/03/2022, 15:24

Juntada de certidão

11/03/2022, 15:55

Juntada de certidão

10/03/2022, 19:05

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:20

Outras Decisões

24/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:46

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:03

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2022, 21:35

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:52

Outras Decisões

11/02/2022, 11:52

Conclusos para decisão

08/02/2022, 10:58

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:43

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 25/01/2022 23:59.

02/02/2022, 21:12

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

02/02/2022, 21:12

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:43

Outras Decisões

26/01/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:41

Conclusos para despacho

21/01/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 10:23

Publicado DESPACHO em 29/11/2021.

26/11/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:01

Outras Decisões

25/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:18

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Conclusos para decisão

23/11/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:05

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2021, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2021, 19:18

Juntada de certidão

03/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:09

Juntada de certidão

29/10/2021, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:49

Outras Decisões

23/08/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/08/2021, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 18:47

Outras Decisões

19/07/2021, 18:03

Conclusos para decisão

19/07/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2021, 18:16

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:09

Outras Decisões

19/06/2021, 16:20

Conclusos para despacho

16/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 20:36

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

19/04/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:18

Outras Decisões

24/03/2021, 10:44

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:40

Decorrido prazo de BRUNO SAO PEDRO DE OLIVEIRA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:13

Outras Decisões

18/02/2021, 17:22

Conclusos para despacho

09/02/2021, 23:00

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 10:59

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Outras Decisões

25/11/2020, 11:50

Conclusos para despacho

16/11/2020, 11:37

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2020, 22:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 12:42

Outras Decisões

21/10/2020, 17:08

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 10:49

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70513877920198220001.pdf

07/10/2020, 10:50

Decorrido prazo de OUTROS em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:15

Outras Decisões

22/09/2020, 11:03

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:19

Juntada de certidão

22/09/2020, 10:18

Juntada de Petição de juntada de ar

31/08/2020, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 14:55

Expedição de Ofício.

13/08/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 13:22

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 00:31

Publicado DECISÃO em 16/06/2020.

15/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 22:23

Outras Decisões

11/06/2020, 22:23

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:24

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:23

Conclusos para decisão

20/04/2020, 13:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70513877920198220001.pdf

20/04/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

27/03/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 13:02

Outras Decisões

26/03/2020, 13:02

Conclusos para decisão

25/03/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:04

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:01

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

07/02/2020, 13:35

Juntada de Petição de juntada de ar

07/02/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 17:08

Outras Decisões

31/01/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 12:36

Audiência Preliminar realizada para 21/01/2020 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

21/01/2020, 11:54

Juntada de Petição de contestação

20/01/2020, 12:05

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 16:15

Decorrido prazo de JOSE SILVA DO NORTE em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:26

Decorrido prazo de JOSE NILSON LINHARES DA SILVA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70513877920198220001.pdf

02/12/2019, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2019, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 00:31

Publicado DECISÃO em 22/11/2019.

20/11/2019, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 11:31

Audiência Preliminar designada para 21/01/2020 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

19/11/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:28

Outras Decisões

18/11/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 18:09

Conclusos para decisão

14/11/2019, 11:09

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 11:09

DESPACHO

•12/06/2024, 21:26

DESPACHO

•06/06/2024, 09:02

DECISÃO

•26/02/2024, 08:49

DECISÃO

•09/12/2023, 13:28

DECISÃO

•09/10/2023, 12:01

DESPACHO

•19/04/2023, 13:52

DESPACHO

•13/02/2023, 11:14

DESPACHO

•11/01/2023, 13:03

DESPACHO

•26/10/2022, 09:36

DECISÃO

•06/09/2022, 10:35

DESPACHO

•24/02/2022, 13:20

DESPACHO

•11/02/2022, 11:52

DESPACHO

•26/01/2022, 13:41

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•05/11/2025, 22:38

DECISÃO

•09/05/2025, 11:07

DESPACHO

•12/06/2024, 21:26

DESPACHO

•06/06/2024, 09:02

DECISÃO

•26/02/2024, 08:49

DECISÃO

•09/12/2023, 13:28

DECISÃO

•09/10/2023, 12:01

DESPACHO

•19/04/2023, 13:52

DESPACHO

•13/02/2023, 11:14

DESPACHO

•11/01/2023, 13:03

DESPACHO

•26/10/2022, 09:36

DECISÃO

•06/09/2022, 10:35

DESPACHO

•24/02/2022, 13:20

DESPACHO

•11/02/2022, 11:52

DESPACHO

•26/01/2022, 13:41

DESPACHO

•25/11/2021, 12:18

DESPACHO

•23/08/2021, 17:40

DESPACHO

•19/07/2021, 18:02

DESPACHO

•19/06/2021, 16:20

DESPACHO

•24/03/2021, 10:44

DESPACHO

•18/02/2021, 17:22

DESPACHO

•25/11/2020, 11:50

DESPACHO

•21/10/2020, 17:08

DESPACHO

•22/09/2020, 11:03

DECISÃO

•11/06/2020, 22:23

DESPACHO

•26/03/2020, 13:02

ATA DA AUDIÊNCIA

•31/01/2020, 18:26

DECISÃO

•18/11/2019, 18:09