Execução de Título Extrajudicial 7002001-72.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002001-72.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002001-72.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290 ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858 EXECUTADO: MARCOS ANASTACIO DE SOUZA, CPF nº 79511430220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promovendo o recolhimento das custas iniciais, consoante artigo 12, inciso I, da Lei 3.896/2016 e ainda, junte comprovante de endereço eu seu próprio nome. Decorrido o prazo sem a emenda ou com emenda parcial, voltem conclusos para extinção. Com a emenda, ou seja, restando comprovado o pagamento das custas iniciais, desde já passo a determinar os atos processuais e serem praticados. Cite(m)-se o(s) executado(s) MARCOS ANASTÁCIO DE SOUZA, brasileiro, comerciante, portador do RG. nº 12951 e devidamente inscrito no CPF sob o nº 795.114.302-20, residente e domiciliado na Av. Capitão Silvio, 205-B, centro, na cidade de São Miguel do Guaporé-RO, CEP 76.935-000, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida no valor de R$ 526.708,11 (conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oponham embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Fica(m) ciente(s) o(s) executado(s) que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Consigno que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, e, na falta destes, a penhora recairá sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do débito em execução. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. O(s) executado(s) pode(rão) requerer a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito. Desde já, EXEQUENTE: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290, RUA CHICO MENDES, 4550, CIDADE ALTA 4550 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCOS ANASTACIO DE SOUZA, CPF nº 79511430220, AV. CAPITÃO SILVIO, 205-B, CENTRO 205-b CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] DEFIRO o pedido de parcelamento, caso seja depositado o valor de 30% da dívida exequenda acrescido de custas e honorários com projeção do pagamento do restante em 6 parcelas (com correção monetária e juros), sendo desnecessária nova conclusão para tanto. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, desde que recolha as taxas respectivas, nos termos do artigo 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Int. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS ANASTACIO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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