Procedimento Comum Cível 7062236-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7062236-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR DA SILVA HORTA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REQUERIDA: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Sobre a Audiência Preliminar Sobre o pedido inicial, a prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a requerida, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário dispende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra a à Constituição Federal. Providências: 1- Considerando o disposto no art. 2º, §2º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c. ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, citem-se/intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias, acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria de que trata a petição inicial. Ressalto que no Núcleo 4.0 o processo seguirá pelo rito processual comum, inclusive com a realização de perícia e de audiência de instrução, caso necessário. Após intimação da autora e citação da requerida, não havendo oposição, o feito deve ser remetido ao Núcleo, na fase em que se encontrar. 2- Desde logo, determino o prosseguimento do feito: Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7062236-71.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Defiro a gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados nos autos. Registre-se no PJE. 3- Cite-se/intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 4- Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 5- Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 6- Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA AR/ CARTA PRECATÓRIA / MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. (cite-se/intime-se de acordo com o convênio firmado com o TJ/RO). Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA HORTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA HORTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA HORTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA HORTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA HORTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA HORTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA HORTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado SENTENÇA em 06/03/2024.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(22)