Procedimento Comum Cível 7062236-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7062236-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7062236-71.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I - Relatório VALMIR DA SILVA HORTA ingressou com ação indenizatória por danos materiais em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA, ambas as partes com qualificações nos autos, afirmando ter construído com recursos próprios uma subestação de 3KVA em razão da inércia da requerida em promover o fornecimento desse bem essencial. Sustenta a obrigatoriedade da incorporação por determinação da ANEEL. Narra ter recebido o contrato de adesão para incorporação de rede particular Nº OBRA 721901748 – UNIDADE CONSUMIDORA: 2223813367696, nos idos de 2019, mas a Requerida não teria findado o procedimento para incorporação da rede. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização referente aos custos da construção da rede elétrica. Aduz pela necessidade de perícia oficial para arbitramento do valor da indenização. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID n° 99249619) inicialmente arguiu acerca da impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa, prescrição e inépcia da inicial ante a ausência de documentos comprobatórios que reputa indispensáveis. No mérito, asseverou sobre a necessidade da observância da Resolução nº 229 da ANEEL no tocante ao cálculo do valor de eventual ressarcimento. Requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Gratuidade deferida em favor da parte autora (ID n° 97361628). Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da Inicial e impugnou o alegado em sede de tese defensiva (ID n° 100932668). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Da Prescrição Segundo entendimento firmado no REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito do artigo 543, do CPC, nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de" TERMO DE CONTRIBUIÇÃO "). 1.2.) No primeiro caso (i),"prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002"(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. A par disso, o Colendo STJ editou o verbete sumular n. 547, sintetizando que: Súmula 547/STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de: 1) vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de: 2) cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento; e de 3) três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. De acordo com o entendimento supra, no caso em liça deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, tratando-se de demanda fundada em enriquecimento sem causa, porque inexistente contrato entre as partes, bem como o custeio da obra, segundo relata a autora na inicial ocorreu por omissão da requerida em lhe fornecer acesso à energia elétrica, tendo a requerida demonstrado que a ligação da rede ocorreu em 16/03/1995 (ID n° 99249619 - Pág. 9). Em que pese ter sido juntado contrato de adesão para incorporação de rede particular obra NR 721901748 firmado entre as partes, verifica-se que não houve anuência das partes quanto aos termos contratuais, já que não fora assinado (ID n° 97308521). No que tangente ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, o STJ também já pacificou entendimento estabelecendo-o como o momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica, não sendo aconselhável, nesse caso, a presunção de datas para fins de reconhecimento de eventual prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1246112/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO A QUO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que "é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional" (REsp 1.418.194/SP, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015). 2. O afastamento das conclusões assentadas no acórdão combatido, no intuito de perquirir acerca da alegada prescrição da pretensão ressarcitória, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. Levando em conta que a recorrente limitou-se a defender a regularidade do contrato firmado entre as partes e a falta de justificativas para a revisão das cláusulas da avença, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido afrontados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1699587/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) Pertinente esclarecer que o particular deve ser considerado o legítimo proprietário da rede de energia elétrica por ele edificada com recursos próprios, quando não firmado com a concessionária Convênio de Devolução, Termo de Restituição, Doação ou qualquer outro instrumento que indique a transferência da propriedade. Assim, tem-se que a violação ao direito de propriedade surge com a incorporação da rede pela concessionária, razão pela qual deve ser este o momento da deflagração do prazo prescricional. Na espécie, verifica-se que parte ré comprovou que a energia passou a ser fornecida à unidade consumidora do autor em 16/03/1995 (ID n° 99249619 - Pág. 9). Este juízo tem por certo que o gasto para a construção da rede ocorreu em data anterior a esta. Contudo, como a relação em espeque deve ser analisada sobre o prisma não contratual, ou seja, fundamentada no enriquecimento sem causa, o marco inicial deve ser analisado a partir da incorporação fática e não do efetivo custeio, sendo despicienda a instrumentação formal como argumenta a parte autora. Neste sentido tem o TJRO julgado reiteradamente: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000122-10.2013.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/10/2022). Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Início do prazo. Improcedência da ação. Recurso provido. O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. (TJ-RO - AC: 70021932820208220017 RO 7002193-28.2020.822.0017, Data de Julgamento: 17/11/2021) Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Início do prazo. Improcedência da ação. Recurso provido. O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. Para fins de contagem do prazo prescricional, como se trata de ação fundada em enriquecimento sem causa, tem início a partir do desembolso pelo particular que, na grande maioria, coincide com a conclusão da obra, a energização e a incorporação, pois é neste momento que há a diminuição do patrimônio daquele em prol do enriquecimento da concessionária/permissionária, tornando a dívida exigível. O reconhecimento da prescrição do direito do autor é medida que se impõe, quando entre a data do desembolso, a qual coincide com energização e incorporação e a propositura da demanda houver transcorridos mais de três anos. (TJ-RO - AC: 70014394220188220022 RO 7001439-42.2018.822.0022, Data de Julgamento: 02/07/2020) Assim, tenho que o direito que almeja a parte autora foi alcançado pelo prazo prescricional vintenário, eis que a incorporação ocorreu em 16/03/1995 e a ação visando o ressarcimento ajuizada tão somente em 11/10/2023. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Registro que, quanto à impugnação referente à gratuidade concedida, não acolho. Percebo que o autor preencheu os requisitos autorizadores para a concessão. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALMIR DA SILVA HORTA ADVOGADOS DO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando prescrito o direito postulado na inicial. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. As verbas acima restam suspensas em relação a parte autora em virtude do deferimento de justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Fica a requerida intimada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo pagamento voluntário e houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC, bem como alterar a classe processual para Cumprimento de Sentença. Após o trânsito, não havendo pendências e nem requerimento para o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, 5 de março de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR DA SILVA HORTA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REQUERIDA: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Sobre a Audiência Preliminar Sobre o pedido inicial, a prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a requerida, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário dispende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra a à Constituição Federal. Providências: 1- Considerando o disposto no art. 2º, §2º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c. ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, citem-se/intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias, acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria de que trata a petição inicial. Ressalto que no Núcleo 4.0 o processo seguirá pelo rito processual comum, inclusive com a realização de perícia e de audiência de instrução, caso necessário. Após intimação da autora e citação da requerida, não havendo oposição, o feito deve ser remetido ao Núcleo, na fase em que se encontrar. 2- Desde logo, determino o prosseguimento do feito: Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7062236-71.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Defiro a gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados nos autos. Registre-se no PJE. 3- Cite-se/intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 4- Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 5- Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 6- Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA AR/ CARTA PRECATÓRIA / MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. (cite-se/intime-se de acordo com o convênio firmado com o TJ/RO). Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/10/2023, 00:00

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