Cumprimento de sentença 7003112-67.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003112-67.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDINEI LARA CAVALHEIRO, CPF nº 87493608253 Advogado: FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA, OAB nº RO4704, MARTA LINA DE FREITAS, OAB nº RO11177, CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945 Parte requerida: JOYCE HELLEN PIRES DOS SANTOS 01286850266, CNPJ nº 18291493000121 Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003112-67.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.000,00 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer proposto por CLAUDINEI LARA CAVALHEIRO em face de JOYCE HELLEN PIRES DOS SANTOS 01286850266 (ALERTA ROLIM). Alega o autor, em síntese, que a requerida mantém o site de notícias (https://www.alertarolim.com.br) e no dia 04/05/2022 publicou notícia falsa e em descormidade com a realidade dos fatos do autor. Afirma que em razão da notícia falsa teve sua imagem e dignidade abalada. Requereu a retirada da notícia do site e a retratação por parte da requerida. A decisão ID (76530271) concedeu liminar para que o site ALERTA ROLIM procedesse com a retirada e retratação da matéria. A decisão ID (76549122) concedeu a gratuidade da justiça ao autor, designou audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. Audiência de conciliação restou infrutífera ID (79633014). A requerida apresentou contestação ID (80138058). Requereu a improcedência da ação alegando que a informação postada no site baseou-se no boletim de ocorrência registrado pela Polícia Militar. Réplica ID (81551623). Intimados para produzirem provas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado Ids (89109123 e 89743148). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Pretende o autor a retirada e retratação de informação posta em site de notícias o qual alega serem inverídicas. Friso que não há pedido de danos materiais ou morais, conforme decisão ID (88848673). Publicar notícias não é apenas útil, como também essencial, mas a informação é uma arma, que se usada sem o cuidado necessário torna-se extremamente prejudicial à sociedade. Não há interesse social em se veicular notícia falsa. A liberdade de imprensa não permite que a individualidade de um cidadão seja atingida. Aqui cabe um juízo de ponderação, pelo qual são confrontados dois interesses merecedores de tutela, o direito -dever de informação e o direito de privacidade. Se a veiculação de notícias, por um lado, constitui uma garantia constitucional, por outro lado, ela impõe grave responsabilidade às empresas jornalísticas, exigindo que os fatos sejam checados antes de ser veiculados. Não é porque alguma fonte do corpo policial repassa uma informação ao repórter que ele deve levá-la ao público como recebida. Há que se checar a informação, o que se recomenda em manuais das próprias redações. O documento ID (81555100) informa que não há procedimentos em desfavor do autor. A requerida informou que realizou a postagem no site com base no Boletim de Ocorrência registrado pela Polícia Militar. Afirma que nenhum momento teria extrapolado a versão da notícia para classificar como matéria sensacionalista e mentirosa. A presunção de veracidade dos fatos alegados no boletim de ocorrência é relativa, pois não houve de forma alguma o contraditório e ampla defesa da outra parte. É notório que uma retratação, mesmo que feita quase que imediatamente a primeira chamada sensacionalista não tem o poder de corrigir integralmente o dano já causado à honra e a imagem da vítima causado pela notícia falsa. Ademais, é certo que os profissionais de imprensa tem o dever de cautela ao divulgar qualquer informação, visto que uma notícia publicada sem o devido cuidado pode causar danos irreparáveis aqueles de quem se noticia, já que tão grave quanto publicar inverdades, é publicar informações desprovidas de base. Considerando que o direito ao nome e sua respectiva proteção estão assegurados pelos arts. 17 e 20 do CC e que tais dispositivos revelam o liame que separa o direito à informação, do direito ao nome, à honra, respeitabilidade e a boa fama do indivíduo. Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a informação postada pela requerida não refere-se a verdade dos fatos devendo ela ser retirada do site. Desta forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DE (ID. 76530271) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial proposta por por CLAUDINEI LARA CAVALHEIRO em face de JOYCE HELLEN PIRES DOS SANTOS 01286850266 (ALERTA ROLIM). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 2.1) Após, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se, através de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOYCE HELLEN PIRES DOS SANTOS 01286850266 em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE HELLEN PIRES DOS SANTOS 01286850266 em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado SENTENÇA em 20/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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