Execução Fiscal 7034519-21.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7034519-21.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7034519-21.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Energia Sustentável do Brasil S.A. em face do Estado de Rondônia como defesa à cobrança dos créditos fiscais objeto desta demanda executiva (CDAS n. 20190200023351, 20190200119775, 20200200014804, 20200200014881, 20170200028922, 20190200020919, 20190200021507, 20190200021463, 20190200122254, 20190200119703, 20190200256693, 20200200014345, 20190200119178, 20190200020679, 20170200029033, 20190200119733, 20170200028974, 20190200119788, 20200200044331, 20190200119702, 20200200014428, 20200200014653, 20190200022591, 20190200122208, 20190200256694, 20190200119767, 20170200029048, 20200200014801, 20190200119749, 20170200028920, 20190200119752, 20190200022646, 20190200119710, 20170200028921, 20190200021188, 20170200029034, 20190200119740, 20190200023178, 20190200119714, 20190200119649, 20200200014899, 20190200021214, 20190200119750, 20190200020856, 20190200119707, 20190200119782, 20200200014637, 20200200014200, 20200200014201, 20170200028838, 20190200021366, 20190200122135, 20170200028972, 20170200028832, 20170200028834, 20190200119771, 20190200119717 e 20200200014555). Inicialmente, a Excipiente argumenta ter ocorrido a decadência do crédito tributário, uma vez que a cobrança corresponde a guias lançadas nos anos 2012, 2010 e 2011, ao passo que só foi notificada do crédito tributário em 2018. Defende ainda a nulidade das CDA’s de números 20190200119767, 20200200014801, 20200200014428, 20200200014201, 20200200044331, 20200200014200, 20190200119649, 20200200014653 e 20200200014555, pois se referem a tributo já pago. Sustenta que, por força de norma de isenção fiscal de ICMS prevista no art. 1º do Decreto n. 10.663/2003 (Item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS), suas operações de “importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário” não eram objeto de tributação pelo Estado de Rondônia. Aduz que tal isenção de ICMS conferida pelo Decreto no 10.663/03 vinha sendo objeto, desde 2010, de sucessivas e casuísticas alterações legislativas (Lei Estadual n. 2.331/2010, Decreto Estadual n. 15.858/11, Convênio ICMS n. 47/2011, Convênio ICMS n. 52/2011, Lei Estadual n. 2.538/11), impactadas ainda por uma ação direta de inconstitucionalidade (Processo n. 0009432-74.2011.8.22.0000), dentre outros processos, culminando num contexto em que a ESBR deixou de conseguir junto ao Fisco Local a liberação destas GLMEs e/ou declarações de isenção. Alega que a autoridade administrativa não tem a liberdade para desrespeitar a estrita legalidade em seus atos e muito menos negar vigência à norma em vigor, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade tributária, não sendo cabível, ainda, que o Fisco realize eventual análise de validade da norma isentiva em desfavor do jurisdicionado, caracterizando-se violação constitucional consistente no desrespeito ao princípio da separação de poderes. Juntou documentos. De sua parte, o Estado de Rondônia defende o não cabimento da exceção de pré-executividade para análise da decadência; que não houve decadência já que a Notificação 40905 não foi a primeira notificação dos lançamentos, sendo apenas a resposta de pedidos administrativos anteriores, de modo que os créditos objeto da discussão foram notificados anteriormente, constando das notificações 58674, 66917 e 81691. Sustenta ainda a impossibilidade de conhecer da exceção questão quanto a isenção sobre a operação comercial tributada, e que o fato de ter sido analisada a isenção anteriormente não dá a excipiente o direito à nova isenção, na forma do art. 179, § 2º, do CTN O processo foi suspenso enquanto se aguardava o deslinde do Incidente de Inconstitucionalidade n. 0806869-59.2020.8.22.0000. É o relatório. Decido. No tocante à alegação de decadência, verifica-se que o diferencial de alíquota foi apurado em 2013, havendo certidão de notificação do contribuinte pelo AR de número JO399569204BR – notificações de números 58674, 69916 e 81691, todas de 2016, de modo que não transcorrera o prazo decadencial, como alegou o excipiente. Passo à análise do mérito. A isenção fiscal prevista no Decreto n. 10.663/2003, que acrescentou o Item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS vigente à época (Decreto Estadual n. 8.321/1998), se restringia às hipóteses de “importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário”. Por sua vez, o art. 202, III do CTN c/c art. 2º, §5º, III da Lei 6.830/80 dispõem que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter, dentre outros, “a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”. O fundamento do débito fiscal descrito nas CDAs foi o diferencial de alíquota de ICMS, instituído pela Instrução Normativa n. 008/12/GAB/CRE, que determina o lançamento do ICMS relativo à diferença de alíquotas, quando devido, no momento da passagem no primeiro posto fiscal deste Estado das mercadorias ou bens, destinados para o uso, consumo ou ativo permanente dos contribuintes, e art. 149 da Lei 688/1996. Veja-se: Art. 149. Quando se tratar de falta de pagamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte, após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, a Secretaria de Estado de Finanças o encaminhará ao órgão público competente para sua inscrição na Dívida Ativa, independente de notificação prévia deste ato ao devedor. Em outras palavras, os fundamentos do débito fiscal descritos nas CDAs exequendas permitem inferir que a autuação ocorreu em relação à entrada das mercadorias e bens destinados ao uso consumo ou ativo permanente, o que possui relação direta com norma isentiva em discussão. O Decreto 10.663/03, de 26.09.2003, com o objetivo de incentivar a atividade industrial neste Estado, estabeleceu hipótese de isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço em relação à importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. Essa benesse foi, posteriormente, anulada pelo Decreto 15.858, de 26 de abril/2011, que, em 07.04.2014, foi declarado inconstitucional em sede de controle abstrato e com efeitos ex tunc, na ADI n. 0009603-94.2012, pois em contrapasso com a separação dos poderes. Em razão da revitalização dos efeitos do Decreto 10.663/03 foi, em 01.07.2016, foi proposta nova ação direta de inconstitucionalidade (proc. n. 0801985-26.2016) na qual entendeu-se prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda superveniente do objeto, pois considerou que o Decreto 22.721/2018 revogou o Decreto 8.321/98 e, por consequência, também foi revogado o Decreto 10.663/03, que acrescentou o item 74 à tabela I do anexo I do Regulamento de ICMS/RO aprovado pelo Decreto 8.321/98. Ocorre que, em recente julgamento ao incidente de inconstitucionalidade n. 0806869-59.2020.8.22.0000, o e. TJRO reconheceu que a declaração da invalidade da norma não deve atingir situações jurídicas e econômicas consolidadas na vigência de norma autorizativa, sobretudo em razão da presunção de legitimidade dessas normas e à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto 10.663/03, com efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento (21/03/2022): EMENTA Arguição incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Decreto 10.663/2003. Apelação em ação anulatória de auto de infração fiscal. Incidente acolhido. Admissão da FIERO. Pertinência temática. Concessão de Benefício Fiscal mediante decreto e sem aprovação da CONFAZ. 1. A pendência de julgamento de incidente anterior não caracteriza a prejudicial prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC, pois ainda não há falar em pronunciamento do Plenário. 2. Nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da CF, a isenção ou não-incidência tributária, salvo determinação legal em contrário, será concedida por lei complementar que regulará a forma como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados por deliberação dos Estados e do Distrito Federal. 3. É da jurisprudência do STF que a isenção do ICMS, instituída por decreto governamental, sem prévia aprovação do CONFAZ e por meio de lei complementar, padece de inconstitucionalidade formal, pois vulnera os artigos 150, §6ºe 155, inc. XII, g, da CF. 4. É inconstitucional a LCE 160/2017, que implantou o novo regime de concessão de incentivos fiscais de ICMS, sem prévia aprovação de convênio pelo CONFAZ, bem como por não prever a forma como os Estados e o Distrito Federal deverão deliberar sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 5. A declaração de invalidade da norma não deve atingir situações jurídicas e econômicas consolidadas, sobretudo em razão da presunção de legitimidade e considerando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STF. 6. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo1º do Decreto 10.663/03, com efeitos ex nunc. Na hipótese, os lançamentos em tela foram efetivados antes dos efeitos da inconstitucionalidade decretada no incidente n. 0806869-59.2020.8.22.0000, o que os torna nulos. Prejudicada a análise das demais teses levantadas pelo excipiente, à vista da evidente nulidade das CDAs executadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V do CTN c/c/ art. 487, I do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e declaro a extinção dos créditos tributários descritos nas CDAs n. 20190200023351, 20190200119775, 20200200014804, 20200200014881, 20170200028922, 20190200020919, 20190200021507, 20190200021463, 20190200122254, 20190200119703, 20190200256693, 20200200014345, 20190200119178, 20190200020679, 20170200029033, 20190200119733, 20170200028974, 20190200119788, 20200200044331, 20190200119702, 20200200014428, 20200200014653, 20190200022591, 20190200122208, 20190200256694, 20190200119767, 20170200029048, 20200200014801, 20190200119749, 20170200028920, 20190200119752, 20190200022646, 20190200119710, 20170200028921, 20190200021188, 20170200029034, 20190200119740, 20190200023178, 20190200119714, 20190200119649, 20200200014899, 20190200021214, 20190200119750, 20190200020856, 20190200119707, 20190200119782, 20200200014637, 20200200014200, 20200200014201, 20170200028838, 20190200021366, 20190200122135, 20170200028972, 20170200028832, 20170200028834, 20190200119771, 20190200119717 e 20200200014555. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito nas CDAs n. 20190200023351, 20190200119775, 20200200014804, 20200200014881, 20170200028922, 20190200020919, 20190200021507, 20190200021463, 20190200122254, 20190200119703, 20190200256693, 20200200014345, 20190200119178, 20190200020679, 20170200029033, 20190200119733, 20170200028974, 20190200119788, 20200200044331, 20190200119702, 20200200014428, 20200200014653, 20190200022591, 20190200122208, 20190200256694, 20190200119767, 20170200029048, 20200200014801, 20190200119749, 20170200028920, 20190200119752, 20190200022646, 20190200119710, 20170200028921, 20190200021188, 20170200029034, 20190200119740, 20190200023178, 20190200119714, 20190200119649, 20200200014899, 20190200021214, 20190200119750, 20190200020856, 20190200119707, 20190200119782, 20200200014637, 20200200014200, 20200200014201, 20170200028838, 20190200021366, 20190200122135, 20170200028972, 20170200028832, 20170200028834, 20190200119771, 20190200119717 e 20200200014555 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Decorrido o prazo recursal das partes, com ou sem manifestações, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para julgamento do reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 04/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(25)