Procedimento Comum Cível 0026193-08.2006.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0026193-08.2006.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026193-08.2006.8.22.0017. AUTORES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: STRADA CONSTRUCOES & INCORPORACAO LTDA - ME, EDIVALDO ANGELO ARCARI, ANIBAL DE JESUS RODRIGUES, J.K. CONSTRUTORA & TERRAPLANAGEM LTDA, CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA, ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO, JOSUE CRISOSTOMO, ODEVAL DEVINO TEIXEIRA, CELIA FERRARI, IZALINO MEZZOMO, DARCILA TERESINHA CASSOL ADVOGADOS DOS REU: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Presente nos autos a manifestação do parquet e da Defensoria Pública no sentido de ausência de necessária suspensão do feito, bem como da não aplicação retroativa da Lei que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Ambas as manifestações se calçam na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989, que originou o Tema 1199, julgado em agosto de 2022, transitado em julgado em 16/02/2023, que vedou o entendimento que pretendia a defesa ver aplicado. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS indefiro o pedido de suspensão do feito. Também indefiro o pedido de devolução dos autos para manifestação quanto as alegações contidas no ID nº 83299199, uma vez que o Ministério Público foi instado a se manifestar em razão de pedido da parte requerida, que já teve a oportunidade de expor sua tese sobre o tema. Assim sendo, entendo ter se perfectibilizado o devido contraditório e ampla defesa. Ademais, verifico que as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução, com a finalidade de ouvir testemunhas previamente arroladas, a qual não ocorreu no dia 19/09/2022 por ausência de publicação e intimação da decisão (Id. 81913526). Pois bem. Primeiramente, determino à CPE que cumpra o item 6 da ata de audiência de Id. 81913526, de modo que todas as publicações e intimações em relação aos requeridos deverão ser feitas em nome do Dr. Jeverson Leandro Costa, OAB/RO 3046. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o 30 de novembro de 2023 às 08h00min, devendo ser realizada nova tentativa de intimação de Daniel Deina, Anibal de Jesus Rodrigues, Edivaldo Angelo Arcari e Strada Construções & Incorporação LTDA – ME, bem como, acaso se logre êxito na intimação pessoal deles, seja indagado a cada um se irá constituir advogado nos autos. Caso a resposta seja negativa, informe a parte de que deverá comparecer ao Núcleo de Defensoria Pública para análise de hipossuficiência. Quanto a testemunha Daniel Deina, o Ministério Público forneceu seu endereço, sendo na Avenida Rio de Janeiro, n. 4409, Bairro Cidade Alta, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, telefone: (69) 9 9971-8585. Já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para a testemunha ingressar na sala virtual de audiência. As testemunhas (ou informantes) que puderem ser ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. A testemunha que no ato de intimação verificar sua impossibilidade de ser ouvida por vídeo, deverá no dia e hora da audiência se dirigir ao Fórum da Comarca de Alta Floresta D'Oeste\RO (Av. Mato Grosso, esq. c/ Rua Ceará – Centro), ocasião em que será ouvida perante a Secretária do Juízo na Sala do Tribunal do Júri. As testemunhas ficam cientes de que em caso de não comparecimento à sala virtual ou perante o Fórum poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. No prazo de 10 (dez) dias e sob pena de dispensa da prova, a parte que não apresentou rol de testemunha poderá apresentar e as que apresentaram rol de testemunhas e queiram modificá-las também poderão fazê-lo, com qualificação completa conforme disposto no art. 450 do CPC. Considerando que foi deferido o depoimento pessoal, os requeridos devem estar conectados no início da audiência, para prestar declarações, sob pena de confissão quanto a matéria fática (§1º do art. 385 do CPC). Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para estarem conectadas no início da audiência. Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência na audiência por videoconferência, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC). Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 362 do CPC. A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, depois de habilitado deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes, testemunhas e de seus advogados. Os requeridos deverão ser intimados pessoalmente, por meio de mandado, para participarem da conferência por meio de videoconferência, sob pena de confesso. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRACATÓRIA Alta Floresta D'Oeste, 02 de outubro de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUTORA & TERRAPLANAGEM LTDA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCILA TERESINHA CASSOL em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE CRISOSTOMO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA FERRARI em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(21)