Execução de Título Extrajudicial 7003955-05.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003955-05.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003955-05.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: GILCIMAR BUSS, OAB nº RO6324A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO Polo Passivo: EDMAR CARLOS DA SILVA, NILSON AKIRA SUGANUMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADOS DO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 94308560. Cite-se o executado por mandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.209,74 (doze mil, duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos) ou garantir a execução, nos termos do art. 8, III, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 18 de outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR CARLOS DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCIMAR BUSS em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON AKIRA SUGANUMA em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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