Execução de Título Extrajudicial 7061445-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061445-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061445-73.2021.8.22.0001. APELANTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 06185537000150, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 06990794000164 ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº RO4181A, EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978A APELADO: ADEILTON OLIVEIRA DE MACEDO ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto por Qualimax Indústria Comércio & Distribuidora de Ração e outro, no qual pretendem a reforma da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, que nos autos da ação de execução ajuizada em face de Adeilton Oliveira de Macedo, declinou a competência para a Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção e, por consequência, DECLINO da competência em favor da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, com as baixas necessárias. Havendo discordância acerca da remessa dos autos, deverá o Juízo que receber o feito, suscitar o competente conflito negativo de competência, já que somente com decisão do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, alínea "d", da Constituição Federal), determinando ser este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda, os autos devem ser devolvidos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Os exequentes ajuizaram a ação alegando que o executado é devedor por meio de duas notas promissórias devidamente atualizadas, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea b e parágrafo único do CPC, somando-se a quantia de R$35.750,50. Em sua defesa, o executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que era funcionário da exequente, exercendo a função de motorista e entregando mercadorias. Aduz que a empresa extraviou os referidos comprovantes e o fez assinar as notas promissórias como suposta garantia, até os comprovantes entregues serem encontrados. Defendeu que assinou mesmo não concordando, pois temia pela perda do seu emprego, sendo que alguns dias após a assinatura foi demitido sem qualquer justificativa. Ao proferir a decisão, o juiz a quo fundamentou que apesar da inicial da execução não fazer menção ao contrato de trabalho, o excipiente alegou que a execução é promovida pela sua ex-empregadora em decorrência de relação de emprego, o que não foi controvertido pela excepta, mantendo-se silente. Assim, declinou a competência para a Justiça do Trabalho, ante a relação empregatícia comprovada pelas notas promissórias juntadas aos autos e não controvertidas pela excepta. Em suas razões recursais (ID. 19492625), Qualimax Indústria Comércio & Distribuidora de Ração e outro, defendem que a dívida está consubstanciada em nota promissória que o executado assinou sem qualquer tipo de coação, tendo origem uma prestação de serviços, sem qualquer vínculo empregatício. Pugnam pelo provimento do apelo para declarar competente a justiça estadual para conhecer e julgar a presente ação. Sem contrarrazões. É o relatório, decido. O recurso não merece ser conhecido, explico. A decisão em questão, à toda evidência, por ter somente declinado da competência, não se trata de sentença terminativa recorrível por apelação. Ademais, embora não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a decisão que declina da competência, por uma questão de interpretação analógica ou extensiva da norma do inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - considerando que o § 3º do artigo 64 do mesmo diploma processual afirma que “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência”, possibilitando a imediata recorribilidade da decisão -, desafia recurso de agravo de instrumento e não recurso de apelação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ACOLHIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. - É interlocutória a decisão que julga a Exceção de Incompetência Relativa, de modo que cabível, contra ela, somente a interposição do recurso de Agravo de Instrumento - Trata-se de erro grosseiro a propositura do recurso de Apelação em se tratando de decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa, haja vista a ausência de dúvida técnica acerca do recurso cabível - Não conhecimento do recurso que se impõe. (TJ-MG - AC: 51885207520228130024, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 26/07/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO MELHOR BENEFÍCIO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Havendo a declinação de competência pelo juízo de primeiro grau, essa decisão é interlocutória, pois não põe fim ao processo e não se trata de decisão de mérito. Assim, o recurso cabível para casos como o presente é o agravo de instrumento. Interpretação analógica ou extensiva do inc. III do art. 1.015 do CPC, nos termos do RESP 1.679.909/RS. Dessa forma, a interposição de apelação configura erro grosseiro, obstando, por conseguinte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJ-AM - AC: 06695241520218040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 31/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) Logo, na hipótese, deveria o apelante ter se insurgido contra o decisum pela via adequada (agravo de instrumento) e não interposto recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois, a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Desse modo, não sendo o recurso de apelação o procedimento adequado, não há como sequer conhecer das razões recursais. À luz do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(104)