Procedimento Comum Cível 7004735-02.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004735-02.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. R. T. R. ADVOGADOS DO AUTOR: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REU: M. D. B. R., S. D. E. D. S. -. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A presente demanda foi distribuída por dependência a este juízo em razão da suspeição arguida em outros processos pelo juiz da 2ª Vara Genérica desta Comarca em relação ao procurador da parte autora. Entretanto, não cabe ao procurador da própria parte direcionar à demanda diretamente a este juízo, uma vez que a distribuição deve ocorrer por sorteio a uma das varas cíveis desta comarca. Isso porque não cabe distribuição por dependência a este Juízo na medida em que a declaração de suspeição do magistrado em outras ações não implica alteração de competência do juízo. Nesse sentido, o art. 22-A das Diretrizes do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que: Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado (a), deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. (Incluído pelo Provimento 07/2020). § 1º Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processos equivalentes. (Incluído pelo Provimento 07/2020). § 2º A redistribuição de processos não será realizada se a vara do substituto (a) legal possuir competência diversa. (Incluído pelo Provimento 07/2020). E no caso de suspeição declarada pelos juízes de direito, estabelece o Regimento Interno deste Tribunal que: 135. Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: XIV - conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo; Portanto, havendo suspeição por motivo declarado ou impedimento, ato personalíssimo do magistrado, fará a declaração nos autos e oficiará o Conselho da Magistratura. Desse modo, faz-se necessária a redistribuição da demanda livremente e por sorteio, a fim de permitir a compensação indicada no §1º, do art. 22-A, das Diretrizes. Assim, DETERMINO a distribuição por sorteio do presente feito. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Promova-se a distribuição por sorteio. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004735-02.2023.8.22.0021

19/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)