Procedimento Comum Cível 7004735-02.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004735-02.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 12:14

Desarquivamento

14/05/2025, 12:14

Decurso de Prazo

02/05/2025, 14:57

Definitivo

30/04/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:51

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 04:29

Publicação

25/02/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004735-02.2023.8.22.0021. AUTOR: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. R. T. R. ADVOGADOS DO Trata-se ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência movida por M. R. T. R., representada por sua genitora Hérica Trindade Rangel em desfavor de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE BURITIS. A Autora alega ser portadora de atraso no desenvolvimento neurológico global, associado a microcefalia secundária à infecção congênita por citomegalovírus (CMV) e encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE), além de prematuridade e epilepsia sintomática. Apresenta ainda surdez profunda bilateral e comprometimentos motores, conforme atestado em relatório médico. Esclarece que, ao longo de sua vida, foram tentados diversos tratamentos, incluindo monoterapia e politerapia com antiepilépticos, sem qualquer resposta positiva. Diante da ineficácia das abordagens convencionais, o médico neurologista Dr. Marcos Antônio Sueyasassu prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml), pelo período de um ano, como a alternativa mais indicada para o seu quadro clínico. Afirma que a medicação deve ser administrada em três doses diárias e que se trata de um medicamento de alto custo, tornando inviável sua aquisição sem comprometer o sustento familiar. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos forneçam o medicamento imediatamente e, ao final, a confirmação da medida em caráter definitivo. Com a inicial vieram os documentos de ID 971468862 a 97146872. Na decisão de ID 103690397, a inicial foi recebida e encaminhada para o NATJUS para emissão de parecer técnico. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O parecer técnico do NATJUS concluiu que não há evidências científicas robustas que comprovem a eficácia do Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml) para o tratamento do quadro clínico da Autora. Além disso, destacou que existem alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, com maior respaldo científico. Com base nessas considerações, reforçou a decisão de indeferimento da tutela de urgência. Citado, o Estado de Rondônia, em sua contestação (ID 105498493), arguiu ilegitimidade passiva, alegando a necessidade da inclusão da União no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, sustentando que o medicamento não possui registro na ANVISA e que sua fórmula não foi avaliada pela CONITEC, o que inviabiliza sua concessão pelo SUS. O município de Buritis, em sua contestação (ID 107344581) em preliminar, impugnou o valor dado a causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais afirmando não haver obrigação do Município em fornecer medicamento não padronizado, sem comprovação de eficácia e sem autorização da ANVISA. A Autora requereu a prorrogação do prazo por 15 dias para apresentação da impugnação à contestação, alegando a necessidade de consulta com seu médico, a fim de esclarecer os argumentos da defesa sobre a possibilidade de substituição do Canabidiol Nunature por outro medicamento certificado pela ANVISA. O juízo deferiu o pedido da Autora para prorrogação do prazo, porém, decorrido o período concedido, não houve manifestação nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a julgar antecipadamente o pedido, conforme o art. 355, I, CPC, e Enunciado 27, I Jornada de Direito Processual Civil/CJF, pois os laudos juntados e parecer são suficientes para julgamento do feito. O Estado, em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva. O direito à saúde foi elevado pela ordem constitucional vigente ao nível dos direitos e garantias fundamentais, sendo prerrogativa de todos e dever do Estado, ex vi dos arts. 6º, 23, II e 196 da Constituição da República. Nesse cenário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destaca a desnecessidade de inclusão da união no polo passivo da ação, na medida em que a responsabilidade dos entes é solidária. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IDOSO. PRIORIDADE. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FILA. ORDEM CRONOLÓGICA. AFASTAMENTO. SEPARAÇÃO DE PODERES. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O direito fundamental à saúde indissociável do direito à vida e à preservação da dignidade da pessoa constitui obrigação solidária entre os entes federados, sendo qualquer um deles parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, facultando a proposição de eventual ação regressiva contra quem entender competente. 2. Comprovada a urgência e o risco de graves consequências, justifica-se a não observância da fila cronológica, notadamente se a medida demonstrar-se necessária à preservação da dignidade da pessoa e da proteção à sua saúde ao idoso, que goza de prioridade. 3. A apreciação pelo Judiciário, em situações excepcionais, de matéria relativa a políticas públicas voltadas a garantir o direito à saúde não importa ingerência nem viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes da Corte Suprema. 4. Segurança concedida. (TJRO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0807576-6.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/02/2023) Recentemente, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou o Tema nº 793, reafirmando a solidariedade como princípio norteador das políticas de saúde pública. O Supremo destacou que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento àquele que suportou o ônus financeiro. Não se desconhece que, da responsabilidade solidária, decorre uma subdivisão de atribuições, cabendo ao Município executar ações e serviços de saúde de âmbito local, gerir os serviços de atenção básica e de vigilância em saúde, organizar e manter serviços de saúde no território municipal, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o atendimento às necessidades de saúde da população local, especialmente no que tange a programas e serviços de atenção primária. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO - RESSARCIMENTO - COMPETÊNCIA DO ESTADO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MÍNIMO EXISTENCIAL - LISTA DO SUS - MULTA DIÁRIA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. A competência administrativa para o fornecimento de procedimentos de média e alta complexidade é do Estado e não do ente municipal, que é responsável pelo nível de atenção básica à saúde. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador público para se furtar em garantir o "mínimo existencial", princípio que assegura as condições mínimas para a existência digna da pessoa. A obediência à lista de espera fixada pelo SUS, não pode ser empecilho para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Em ação de saúde incumbe ao Juiz adotar a medida que achar mais eficaz à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, fixar multa diária ou, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50012112020228130699, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Posto isso, rejeito a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva do Estado, especialmente porque a matéria se confunde com o mérito. O Município de Buritis alegou, em preliminar, incorreção no valor da causa, no entanto, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do artigo 292, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), nas ações que envolvem obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No presente caso, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml) pelo período de um ano, tendo especificado o custo unitário do medicamento e o valor total do tratamento. Dessa forma, o valor atribuído à causa reflete adequadamente o montante econômico envolvido, estando em conformidade com a legislação processual. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na fixação do valor da causa pela parte autora, razão pela qual a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, envolvendo as partes acima. A Constituição Federal em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No presente caso, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml) sob o argumento de que se trata da alternativa mais eficaz para o seu tratamento. No entanto, para que se reconheça o direito ao fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106, que são: comprovação da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do paciente, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; demonstração da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para a patologia em questão; existência de registro do medicamento na ANVISA, salvo em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: ENUNCIADO N.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 29 - Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. No caso concreto a parte autora não demonstrou que os tratamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes para sua condição, tampouco que o Canabidiol Nunature seja a única alternativa viável. Além disso, o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA como medicamento, mas apenas autorização excepcional para importação, conforme previsto na Resolução RDC nº 660/2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao estabelecer que o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público exige registro sanitário na ANVISA, salvo hipóteses excepcionais, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1.657.156/RJ: A concessão de medicamento sem registro sanitário na ANVISA somente é possível em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade e a inexistência de substituto terapêutico registrado no país. Além disso, os Enunciados 12 e 14 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ reforçam que não comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, deve ser indeferido o pedido. A parte autora foi intimada para esclarecer a necessidade do medicamento em relação às opções terapêuticas disponíveis no SUS, mas permaneceu silente, reforçando a ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos já ofertados pela rede pública. Por fim, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) estabelece critérios para a inclusão de medicamentos na rede pública, levando em conta evidências científicas, eficácia terapêutica, custo-efetividade e impacto orçamentário. O Canabidiol Nunature não consta na lista de fármacos incorporados pelo SUS, o que reforça a improcedência do pedido. Diante da falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, da ausência de evidência científica robusta que justifique sua concessão pelo Poder Público e do não preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ, o pedido deve ser julgado improcedente. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora concedida à parte autora. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Transitado em julgado, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. 2. Requisite-se os honorários dos peritos e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 Arquivem-se os autos. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Buritis/RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 13:30

Improcedência

24/02/2025, 13:30

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 10:48

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004735-02.2023.8.22.0021. AUTOR: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. R. T. R. ADVOGADOS DO Trata-se ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência movida por M. R. T. R., representada por sua genitora Hérica Trindade Rangel em desfavor de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE BURITIS. A Autora alega ser portadora de atraso no desenvolvimento neurológico global, associado a microcefalia secundária à infecção congênita por citomegalovírus (CMV) e encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE), além de prematuridade e epilepsia sintomática. Apresenta ainda surdez profunda bilateral e comprometimentos motores, conforme atestado em relatório médico. Esclarece que, ao longo de sua vida, foram tentados diversos tratamentos, incluindo monoterapia e politerapia com antiepilépticos, sem qualquer resposta positiva. Diante da ineficácia das abordagens convencionais, o médico neurologista Dr. Marcos Antônio Sueyasassu prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml), pelo período de um ano, como a alternativa mais indicada para o seu quadro clínico. Afirma que a medicação deve ser administrada em três doses diárias e que se trata de um medicamento de alto custo, tornando inviável sua aquisição sem comprometer o sustento familiar. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos forneçam o medicamento imediatamente e, ao final, a confirmação da medida em caráter definitivo. Com a inicial vieram os documentos de ID 971468862 a 97146872. Na decisão de ID 103690397, a inicial foi recebida e encaminhada para o NATJUS para emissão de parecer técnico. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O parecer técnico do NATJUS concluiu que não há evidências científicas robustas que comprovem a eficácia do Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml) para o tratamento do quadro clínico da Autora. Além disso, destacou que existem alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, com maior respaldo científico. Com base nessas considerações, reforçou a decisão de indeferimento da tutela de urgência. Citado, o Estado de Rondônia, em sua contestação (ID 105498493), arguiu ilegitimidade passiva, alegando a necessidade da inclusão da União no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, sustentando que o medicamento não possui registro na ANVISA e que sua fórmula não foi avaliada pela CONITEC, o que inviabiliza sua concessão pelo SUS. O município de Buritis, em sua contestação (ID 107344581) em preliminar, impugnou o valor dado a causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais afirmando não haver obrigação do Município em fornecer medicamento não padronizado, sem comprovação de eficácia e sem autorização da ANVISA. A Autora requereu a prorrogação do prazo por 15 dias para apresentação da impugnação à contestação, alegando a necessidade de consulta com seu médico, a fim de esclarecer os argumentos da defesa sobre a possibilidade de substituição do Canabidiol Nunature por outro medicamento certificado pela ANVISA. O juízo deferiu o pedido da Autora para prorrogação do prazo, porém, decorrido o período concedido, não houve manifestação nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a julgar antecipadamente o pedido, conforme o art. 355, I, CPC, e Enunciado 27, I Jornada de Direito Processual Civil/CJF, pois os laudos juntados e parecer são suficientes para julgamento do feito. O Estado, em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva. O direito à saúde foi elevado pela ordem constitucional vigente ao nível dos direitos e garantias fundamentais, sendo prerrogativa de todos e dever do Estado, ex vi dos arts. 6º, 23, II e 196 da Constituição da República. Nesse cenário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destaca a desnecessidade de inclusão da união no polo passivo da ação, na medida em que a responsabilidade dos entes é solidária. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IDOSO. PRIORIDADE. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FILA. ORDEM CRONOLÓGICA. AFASTAMENTO. SEPARAÇÃO DE PODERES. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O direito fundamental à saúde indissociável do direito à vida e à preservação da dignidade da pessoa constitui obrigação solidária entre os entes federados, sendo qualquer um deles parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, facultando a proposição de eventual ação regressiva contra quem entender competente. 2. Comprovada a urgência e o risco de graves consequências, justifica-se a não observância da fila cronológica, notadamente se a medida demonstrar-se necessária à preservação da dignidade da pessoa e da proteção à sua saúde ao idoso, que goza de prioridade. 3. A apreciação pelo Judiciário, em situações excepcionais, de matéria relativa a políticas públicas voltadas a garantir o direito à saúde não importa ingerência nem viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes da Corte Suprema. 4. Segurança concedida. (TJRO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0807576-6.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/02/2023) Recentemente, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou o Tema nº 793, reafirmando a solidariedade como princípio norteador das políticas de saúde pública. O Supremo destacou que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento àquele que suportou o ônus financeiro. Não se desconhece que, da responsabilidade solidária, decorre uma subdivisão de atribuições, cabendo ao Município executar ações e serviços de saúde de âmbito local, gerir os serviços de atenção básica e de vigilância em saúde, organizar e manter serviços de saúde no território municipal, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o atendimento às necessidades de saúde da população local, especialmente no que tange a programas e serviços de atenção primária. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO - RESSARCIMENTO - COMPETÊNCIA DO ESTADO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MÍNIMO EXISTENCIAL - LISTA DO SUS - MULTA DIÁRIA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. A competência administrativa para o fornecimento de procedimentos de média e alta complexidade é do Estado e não do ente municipal, que é responsável pelo nível de atenção básica à saúde. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador público para se furtar em garantir o "mínimo existencial", princípio que assegura as condições mínimas para a existência digna da pessoa. A obediência à lista de espera fixada pelo SUS, não pode ser empecilho para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Em ação de saúde incumbe ao Juiz adotar a medida que achar mais eficaz à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, fixar multa diária ou, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50012112020228130699, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Posto isso, rejeito a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva do Estado, especialmente porque a matéria se confunde com o mérito. O Município de Buritis alegou, em preliminar, incorreção no valor da causa, no entanto, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do artigo 292, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), nas ações que envolvem obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No presente caso, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml) pelo período de um ano, tendo especificado o custo unitário do medicamento e o valor total do tratamento. Dessa forma, o valor atribuído à causa reflete adequadamente o montante econômico envolvido, estando em conformidade com a legislação processual. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na fixação do valor da causa pela parte autora, razão pela qual a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, envolvendo as partes acima. A Constituição Federal em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No presente caso, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature (34,36 mg/ml) sob o argumento de que se trata da alternativa mais eficaz para o seu tratamento. No entanto, para que se reconheça o direito ao fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106, que são: comprovação da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do paciente, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; demonstração da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para a patologia em questão; existência de registro do medicamento na ANVISA, salvo em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: ENUNCIADO N.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 29 - Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. No caso concreto a parte autora não demonstrou que os tratamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes para sua condição, tampouco que o Canabidiol Nunature seja a única alternativa viável. Além disso, o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA como medicamento, mas apenas autorização excepcional para importação, conforme previsto na Resolução RDC nº 660/2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao estabelecer que o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público exige registro sanitário na ANVISA, salvo hipóteses excepcionais, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1.657.156/RJ: A concessão de medicamento sem registro sanitário na ANVISA somente é possível em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade e a inexistência de substituto terapêutico registrado no país. Além disso, os Enunciados 12 e 14 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ reforçam que não comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, deve ser indeferido o pedido. A parte autora foi intimada para esclarecer a necessidade do medicamento em relação às opções terapêuticas disponíveis no SUS, mas permaneceu silente, reforçando a ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos já ofertados pela rede pública. Por fim, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) estabelece critérios para a inclusão de medicamentos na rede pública, levando em conta evidências científicas, eficácia terapêutica, custo-efetividade e impacto orçamentário. O Canabidiol Nunature não consta na lista de fármacos incorporados pelo SUS, o que reforça a improcedência do pedido. Diante da falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, da ausência de evidência científica robusta que justifique sua concessão pelo Poder Público e do não preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ, o pedido deve ser julgado improcedente. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora concedida à parte autora. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Transitado em julgado, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. 2. Requisite-se os honorários dos peritos e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 Arquivem-se os autos. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Buritis/RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. R. T. R. ADVOGADOS DO AUTOR: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REU: M. D. B. R., S. D. E. D. S. -. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em que se objetiva que o Estado de Rondônia e o Município de Buritis sejam compelidos a fornecer 36 frascos do medicamento CANABIDIOL NUNATURE 34,36 mg/ml. Os autos foram remetidos ao sistema NATJUS, havendo parecer desfavorável à parte requerente. É o relatório do necessário. Decido. No que tange às tutelas provisórias de urgência, disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Extrai-se do dispositivo supratranscrito que, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora requer em sede de tutela antecipada que os requeridos forneçam medicamentos, tendo em vista seu estado de saúde. Pois bem. Em que pese os argumentos e documentos juntados pela parte autora, em análise sumária, não bastam para a concessão da tutela de urgência, pois, além disso, é necessária a comprovação de que a saúde e/ou a vida da parte autora está em risco, de maneira que não possa aguardar o julgamento do mérito. Neste sentido, dispôs o Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." Com o objetivo de prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva e amparada em informações técnicas com base em evidência científica, este Juízo solicitou parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), cujo parecer concluiu que “...NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso, nem a urgência da solicitação”, conforme segue em anexo. Desse modo, considerando as informações prestadas no parecer técnico apresentado pelo NatJus, as quais, embora reconheçam a patologia da autora, não reconhecem o regime de urgência e nem mesmo o medicamento indicado na inicial em sede de tutela antecipada, é mister o indeferimento do pedido. Assim, por ora, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004735-02.2023.8.22.0021 INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em face da parte requerida. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 3. Após, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias.Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas, deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo. 4. Dê-se vistas ao Ministério Público. 5. Cumpridos os atos acima, sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. R. T. R. ADVOGADOS DO AUTOR: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REU: M. D. B. R., S. D. E. D. S. -. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004735-02.2023.8.22.0021 Recebo a ação e defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por M. R. T. R. em desfavor de M. D. B. R., S. D. E. D. S. -. S. e a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA, pleiteando em tutela de urgência que os requeridos sejam compelidos a fornecer 36 frascos do medicamento CANABIDIOL NUNATURE 34,36 mg/ml. Pois bem. Tendo em vista as peculiaridades que envolve o caso dos autos, envio os autos para o NATJUS, para obtenção de Nota Técnica sobre a necessidade ou não da realização de procedimento cirúrgico com urgência para a parte autora. Esclareço que o Natjus foi criado pela Resolução 238/2016 - destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. Voltem os autos conclusos em 5 (cinco) dias úteis, para averiguação da resposta por meio do sistema NATJUS. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se o prazo de 5 dias em cartório. 2. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca da tutela de urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. R. T. R. ADVOGADOS DO AUTOR: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REU: M. D. B. R., S. D. E. D. S. -. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A presente demanda foi distribuída por dependência a este juízo em razão da suspeição arguida em outros processos pelo juiz da 2ª Vara Genérica desta Comarca em relação ao procurador da parte autora. Entretanto, não cabe ao procurador da própria parte direcionar à demanda diretamente a este juízo, uma vez que a distribuição deve ocorrer por sorteio a uma das varas cíveis desta comarca. Isso porque não cabe distribuição por dependência a este Juízo na medida em que a declaração de suspeição do magistrado em outras ações não implica alteração de competência do juízo. Nesse sentido, o art. 22-A das Diretrizes do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que: Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado (a), deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. (Incluído pelo Provimento 07/2020). § 1º Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processos equivalentes. (Incluído pelo Provimento 07/2020). § 2º A redistribuição de processos não será realizada se a vara do substituto (a) legal possuir competência diversa. (Incluído pelo Provimento 07/2020). E no caso de suspeição declarada pelos juízes de direito, estabelece o Regimento Interno deste Tribunal que: 135. Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: XIV - conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo; Portanto, havendo suspeição por motivo declarado ou impedimento, ato personalíssimo do magistrado, fará a declaração nos autos e oficiará o Conselho da Magistratura. Desse modo, faz-se necessária a redistribuição da demanda livremente e por sorteio, a fim de permitir a compensação indicada no §1º, do art. 22-A, das Diretrizes. Assim, DETERMINO a distribuição por sorteio do presente feito. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Promova-se a distribuição por sorteio. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004735-02.2023.8.22.0021

19/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(88)