Monitória 7036826-16.2020.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7036826-16.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036826-16.2020.8.22.0001. AUTOR: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 Polo Passivo: JAMES PEREIRA DA SILVA, GEANE DUARTE COSTA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Vistos, etc. SOCIEDADE DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de JAMES PEREIRA DA SILVA e GEANE DUARTE COSTA DA SILVA todos qualificados nos autos. O autor apresentou documentos e prova documental da dívida, sustentando, ser credora da parte Requerida na quantia de R$ 65.062,01, referente à bolsa rotativa do curso de Farmácia dos anos 2010/1 a 2015/1. Assim no semestre de 2012/1 a parte ré não apresentou sua via do contrato para IES, servindo boleto e histórico como comprovantes do serviço prestado, e mesmo tentando resolver de forma amigável, o acadêmico não realizou nenhuma das suas obrigações. Por fim, requer o recebimento do crédito que lhe é devido. Com a inicial juntou documentos. Despacho inicial id. 49477979. Custas inicias id. 49551873. Com diversas tentativas de localizar o requerido e não ser encontrado, fora deferida sua citação por edital. id. 89476554. Citada via edital (id. 90673045/91227705) e decorrido o prazo de defesa sem a manifestação da parte executada, fora nomeado Curador Especial, o qual manifestou-se por negativa geral id. 94169344. Vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Estando implementados os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não tendo sido aventada pelas partes, outra questão prejudicial, passo diretamente ao exame do meritum causae. Visa a credora a cobrança na quantia de R$65.062,01, referentes as parcelas vencidas. A pretensão autoral merece procedência. A ação monitória é o meio hábil para a cobrança de crédito, representado por títulos prescritos ou sem eficácia executiva, a teor do disposto no art. 700 do Novo Código de Processo Civil. Consoante preleciona Nelson Nery Junior: "A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito." Tecidas tais considerações acerca da viabilidade do procedimento monitório na espécie, resta analisar se está devidamente comprovado o vínculo obrigacional existente entre as partes, bem como, o inadimplemento pela parte requerida. Quanto ao vínculo obrigacional, da análise dos autos resta que este se encontra devidamente demonstrado, estando amparado pela planilha de débito no id. 48853154, como também os boletos id.48853169. Por sua vez, a prova do inadimplemento da parte Requerida, decorre tanto do decurso do lapso temporal indicado para o vencimento do título de crédito, objeto da presente ação, quanto do fato de que mesma devidamente citada via edital, não apresentou interesse em embargar a ação, não vindo a Juízo sequer discutir a relação, a validade do documento ou o quantum. Além disso, nomeado curador especial ao réu revel citado via edital, nos moldes do art. 72, II do Código de Processo Civil, este se utilizou da faculdade de apresentar contestação por negativa genérica, o que, por si só, não possui o condão de fulminar a pretensão exposta na exordial, a qual encontra amparado na vasta prova documental produzida. Desse modo, estando implementados os pressupostos, entendo que é exitosa a presente ação monitória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e constituo de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, no valor de R$ 65.062,01, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente pelo sistema PJE. Intimem-se as partes. Porto Velho, 6 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/12/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEANE DUARTE COSTA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

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