Execução de Título Extrajudicial 7015961-61.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015961-61.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARILDILENE DONA, RUA DA SAFIRA 1616, - DE 1500/1501 A 1758/1759 PARQUE DAS GEMAS - 76875-842 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 Parte requerida: FAGNO LOPES DE OLIVEIRA, RUA GRACILIANO RAMOS 3937, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, F L DE OLIVEIRA CONSTRUTORA, RAIMUNDA BATISTA 18, NOVA JACY JACY PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015961-61.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 90.071,25 (noventa mil, setenta e um reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos 1 -Recebo a inicial. 1.1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 2 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 4 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 6- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 7 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 8 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 9- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes quinta-feira, 19 de outubro de 2023 às 12:39. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de FAGNO LOPES DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de F L DE OLIVEIRA CONSTRUTORA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILDILENE DONA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.

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