Procedimento Comum Cível 7010222-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010222-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCEU VEIBER, RUA PALMAS 3663, 3663 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-628 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A R$ 10.411,68 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010222-71.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/10/2023 Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, limitados as custas iniciais e finais, devendo a parte autora arcar com as despesas indispensáveis para o regular prosseguimento do feito (perícia, carta precatória, taxa de pesquisa), com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC. Em observância ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, pois, de acordo com a experiência judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias e seguradoras, estas, aliás orientadas por suas políticas internas e administrativas, não efetuam propostas de acordo. Consigno que não há prejuízo processual em tal conduta, pois em outra fase judicial poderá ser designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, caso haja manifestação nesse sentido. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) defesa, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (CPC, art. 350 e 351). Decorrido o prazo, se não houver preliminares processuais ou de mérito, nem impugnação a gratuidade da justiça ou impugnação ao valor da causa, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa da necessidade e da utilidade de sua produção. Caso as partes não postulem pela produção de provas, retornem os autos conclusos. SIRVA COMO CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCEU VEIBER, RUA PALMAS 3663, 3663 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-628 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010222-71.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/10/2023 Vistos. Em observância ao art. 10 do CPC, manifeste-se o autor quanto à falta de interesse processual, porquanto o juros remuneratórios que alega terem sido cobrados pelo requerido (2,03% a.m) estão de acordo com a taxa que o autor alega ter sido a média do mercado financeiro para à época (1,69% a.m), uma vez que não ultrapassou uma vez e meia (x1,5) a referida taxa média do mercado financeiro (critério adotado por este juízo, em atenção a julgado do STJ), bem como as instituições financeiras não se limitam aos juros previstos na lei de usura, conforme STJ e decisão do TJRO, senão vejamos: O STJ preconiza no enunciado nº 382 que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.” Apelação parcialmente provida. Revisional de contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Seguro prestamista. Indébito. Devolução em dobro. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF), sendo, portanto, cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ). A capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva, se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado. Havendo anuência expressa ao seguro prestamista pelo consumidor, não há que se falar em abusividade. A restituição de tarifas bancárias ilegais cobradas deve ser em dobro, por não se tratar de engano justificável, considerando que a instituição financeira detém de um corpo técnico jurídico para definir os parâmetros contratuais adequados às regras de proteção ao consumidor. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem declarada ilegal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019150-18.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/10/2022 Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 20 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de DIRCEU VEIBER em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Todas as movimentações(61)

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