Procedimento Comum Cível 7010222-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010222-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 10:34

Documento (Certidão)

05/09/2024, 10:32

Trânsito em julgado

30/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 01:14

Publicação

07/08/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCEU VEIBER, RUA PALMAS 3663, 3663 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-628 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA BANCO PAN S.A R$ 10.411,68 S E N T E N Ç A Autos n. 7010222-71.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/10/2023 Vistos etc... Aportou aos autos pedido de desistência formulado pelo autor. Consoante o §4º, do art. 485, do CPC/2015, a extinção por desistência da ação dependerá do consentimento da parte Requerida caso este tenha apresentado contestação. Intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, a parte requerida se manteve silente, portanto ocorreu a concordância tácita. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. Condeno a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento, sob o valor da causa, em favor do patrono da parte que apresentou contestação. Tal verba fica suspensa de exigibilidade, pois foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Portanto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vilhena/RO, 6 de agosto de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:42

Arquivamento

06/08/2024, 12:42

Desistência

06/08/2024, 12:42

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 12:06

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:52

Publicação

22/07/2024, 02:32

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIRCEU VEIBER, RUA PALMAS 3663, 3663 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-628 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010222-71.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/10/2023 Valor da causa: R$ 10.411,68 Vistos. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de Dirceu Veiber, falecido no curso da ação, os quais foram qualificados na petição do Id 102226626. Atualize-se o polo ativo. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na contestação, o réu impugnou o valor atribuído à causa, pois o autor teria deixado de considerar o valor estabelecido em contrato. Conquanto tenha impugnado o valor atribuído, o réu não indicou o valor que entende correto. Pois bem. Acerca do valor da causa de ação revisional de contrato, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso, a peça inicial demonstra a pretensão do autor de revisar o contrato, para que seja reduzida a taxa de juros aplicada. Alega que houve cobrança indevida em razão da taxa de juros aplicada e, por isso, pretende a repetição em dobro do valor indevido, que indicou ser de R$ 411,68, além da reparação do dano moral, no valor de R$ 10.000,00; portanto atribuiu à causa o valor de R$ 10.411,68. Nota-se que o valor atribuído ao dano material se refere à parcela controvertida, o que está em consonância com a regra acima descrita, somada à indenização pelo suposto dano moral. Logo, REJEITO a impugnação ao valor da causa. EMENDA DA INICIAL Conquanto o autor tenha ajuizado ação revisional de contrato, em sua réplica inovou no pedido, alegando que não realizou o contrato, fundamentando em suposta divergência de assinaturas. Pugnou seja convertida a presente Ação em Declaratória de Inexistência de Débito a fim de que seja declarada a inexistência da contratação, com devolução dos valores debitados em sua conta de forma dobrada e, ainda, seja condenado o banco réu em Danos Morais e Materiais. Não é possível o autor inovar no pedido por simples petição, em que nem sequer atribui valor aos novos pedidos. Além disso, é vedada a emenda da petição inicial para modificar o pedido ou a causa de pedir, após a contestação, sem o consentimento do réu, em razão da vedação contida no art. 329 do CPC. Assim, caso o autor pretenda, de fato, apresentar emenda da inicial, deverá fazê-lo cumprindo os requisitos da petição inicial. Concedo o prazo de 05 dias para sanar o vício apontado. Em caso de emenda da inicial, retornem os autos conclusos para que seja realizado o juízo de admissibilidade e para que seja oportunizado ao réu consentir com a emenda e, em caso positivo, apresentar a nova defesa. Vilhena/RO, 22 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCEU VEIBER, RUA PALMAS 3663, 3663 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-628 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A R$ 10.411,68 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010222-71.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/10/2023 Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, limitados as custas iniciais e finais, devendo a parte autora arcar com as despesas indispensáveis para o regular prosseguimento do feito (perícia, carta precatória, taxa de pesquisa), com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC. Em observância ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, pois, de acordo com a experiência judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias e seguradoras, estas, aliás orientadas por suas políticas internas e administrativas, não efetuam propostas de acordo. Consigno que não há prejuízo processual em tal conduta, pois em outra fase judicial poderá ser designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, caso haja manifestação nesse sentido. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) defesa, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (CPC, art. 350 e 351). Decorrido o prazo, se não houver preliminares processuais ou de mérito, nem impugnação a gratuidade da justiça ou impugnação ao valor da causa, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa da necessidade e da utilidade de sua produção. Caso as partes não postulem pela produção de provas, retornem os autos conclusos. SIRVA COMO CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCEU VEIBER, RUA PALMAS 3663, 3663 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-628 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010222-71.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/10/2023 Vistos. Em observância ao art. 10 do CPC, manifeste-se o autor quanto à falta de interesse processual, porquanto o juros remuneratórios que alega terem sido cobrados pelo requerido (2,03% a.m) estão de acordo com a taxa que o autor alega ter sido a média do mercado financeiro para à época (1,69% a.m), uma vez que não ultrapassou uma vez e meia (x1,5) a referida taxa média do mercado financeiro (critério adotado por este juízo, em atenção a julgado do STJ), bem como as instituições financeiras não se limitam aos juros previstos na lei de usura, conforme STJ e decisão do TJRO, senão vejamos: O STJ preconiza no enunciado nº 382 que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.” Apelação parcialmente provida. Revisional de contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Seguro prestamista. Indébito. Devolução em dobro. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF), sendo, portanto, cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ). A capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva, se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado. Havendo anuência expressa ao seguro prestamista pelo consumidor, não há que se falar em abusividade. A restituição de tarifas bancárias ilegais cobradas deve ser em dobro, por não se tratar de engano justificável, considerando que a instituição financeira detém de um corpo técnico jurídico para definir os parâmetros contratuais adequados às regras de proteção ao consumidor. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem declarada ilegal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019150-18.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/10/2022 Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 20 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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