Execução de Título Extrajudicial 7004521-29.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004521-29.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004521-29.2023.8.22.0015. EXECUTADO: EDINALDO BISPO DOS SANTOS, CPF nº 68739494268 Cumpra-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Nota Promissória Requerente (s): E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116 Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) Requerido (s): EDINALDO BISPO DOS SANTOS, CPF nº 68739494268 Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO BISPO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO BISPO DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO BISPO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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