Cumprimento de sentença 7003089-87.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003089-87.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZENIR DA MOTA ALVES TEIXEIRA, CPF nº 24241210287, RUA J 2530 LOTEAMENTO ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº 38155802000143, RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME 84 PARAÍSO - 04004-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, VIX REGULADORA LTDA, CNPJ nº 34285842000159, MOACYR SAUDINO 300, BOX 202 CENTRO - 29240-000 - ALFREDO CHAVES - ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DOS REU: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, OAB nº SP309115, RUA MAESTRO CARDIM 560, CJ 134 - 01323-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, WATUZZI DANTAS NASCIMENTO, OAB nº ES22992, DOS SABIAS 182, APTO 206 TORRE 1 MORADA DE LARANJEIR - 29166-630 - SERRA - ESPÍRITO SANTO S E N T E N Ç A Este juízo é sim competente ao julgamento da lide, pois conforme se verificará adiante, desnecessária a feitura de perícia qualquer, o que, por hipótese, tornaria complexa a causa, a teor do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Noutro giro, a inicial apresenta os elementos imprescindíveis aos diversos fins a que se destina, em específico o de circunscrever a matéria sobre o que incidirá o provimento jurisdicional, mediante dedução expressa da causa de pedir, isto é, dos fatos com base nos quais se almeja a procedência da demanda. Por fim, não há que se falar em extinção do feito em face da VIX REGULADORA LTDA., porque nos termos da e. Turma Recursal do TJ/RO a empresa estipulante do contrato de seguro (a corré, na hipótese dos autos), por ser parte da relação jurídica, possui legitimidade para figurar no polo passivo de eventual ação de cobrança. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010208-05.2018.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2019). Com efeito. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios além de a mera referência, na proposta de adesão, às “condições gerais” do contrato, sobretudo às que limitam o direito do segurado, não observar o dever ao qual aludem os arts. 6º, inc. III, 9º, 12, 14, 18, 31 e 46, da Lei nº 8.078/90, o item específico aqui em comento1 traduziria a abusividade de que cuida o art. 51, inc. IV, desse mesmo texto normativo, na medida em que simultaneamente à garantia de indenização por tal fenômeno atmosférico exclui a cobertura de danos originários da entrada de água de chuva e/ou granizo em aberturas naturais do imóvel segurado. (por todos, veja-se (TJ-PR - APL: 16538613 PR 1653861-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2083 03/08/2017)). Fora isso e em sentido oposto às ponderações da ré no ID: 913567852 o vídeo e imagens anexas aos Ids: 89634599 e 89638051 comprovam o bastante que “Em decorrência de uma forte chuva e vendaval ocorridos na urbe em que a autora reside, o imóvel ficou totalmente alagado.” (89634594). Agora, quanto ao prejuízo, de fato, LUZENIR DA MOTA ALVES simplesmente nada apresentou aqui, um orçamento sequer dos itens que em tese estragaram (roupas, móveis, aparelhos eletrônicos etc.), de modo a demonstrar fizesse jus à indenização objeto da apólice anexa ao ID: 91356790, muito menos, por conseguinte, a R$ 10.000,00 a título de abalo psicológico3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003089-87.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro R$ 25.000,00 Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 21 de outubro de 2023 às 09:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 VENDAVAL: Ventos de velocidade igual ou superior a 54 km/h e abaixo de 90 km/h. (91356789). 2 Ocorre que os documentos anexados à inicial não são aptos a comprovar as alegações da Autora de que os danos ocorridos decorreram exclusivamente de “vendaval”. 3 “...podemos dizer que a situação na qual a autora suportou se amolda perfeitamente ao conceito de dano moral trazido pela doutrina, uma vez que em razão da negativa da requerida, a autora se sentiu angustiada e teve uma quebra de expectativa muito grande, pois esperavam receber o pagamento da apólice através do requerimento administrativo, o que não ocorreu.” (89634594).

23/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUZENIR DA MOTA ALVES TEIXEIRA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIX REGULADORA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(143)