Embargos à Execução 7002242-76.2023.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7002242-76.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. a) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Embargante requereu a assistência judiciária, vez que se encontra em temerária situação financeira, sendo impossibilitada de recolher as custas e demais despesas processuais, bem como encontra-se em recuperação judicial, conforme autos nº 7000767-56.2021.8.22.0013, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a súmula 481, do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a ensejar o deferimento do benefício. V.V. Estando as Agravantes em recuperação judicial, resta evidenciado o estado de insolvência, impondo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AGT: 10000211076393002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Contudo, verifico que a parte Embargante trouxe aos autos certidões de protesto positiva (id’s 95795627, 95795628), bem como extratos bancários (id 95795630), comprovando a sua hipossuficiência. Isso posto, concedo a justiça gratuita à parte Embargante. b) DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Conforme o art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Dessa forma, verifico que a parte Embargante requereu o efeito suspensivo dos presente embargos, contudo, não há garantia do juízo. Entretanto, conforme entendimento dos tribunais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, bem como que se demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presente os demais requisitos, é possível a dispensa da garantia para a concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 § 1º DO CPC – DISPENSA DA GARANTIA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – SÓCIOS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCA RECONHECIDA NOS AUTOS – RELEVÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do recente entendimento do STJ, a cláusula que estende a novação da dívida, em face do plano de recuperação judicial, aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva. Precedente: Resp. 1.794.209/SP. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, somente admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, quais sejam: a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável. Todavia, em casos excepcionais, demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à execução. (TJ-MT 10169493620228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Isso posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que está demonstrada a fragilidade financeira da parte Embargante. Os autos principais permanecerão suspensos até a ulterior decisão deste. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Não estando os Embargos de Execução associados ao processo Principal (700342-29.2021.8.22.0013), deverá a Escrivania associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 22 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. a) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Embargante requereu a assistência judiciária, vez que se encontra em temerária situação financeira, sendo impossibilitada de recolher as custas e demais despesas processuais, bem como encontra-se em recuperação judicial, conforme autos nº 7000767-56.2021.8.22.0013, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a súmula 481, do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a ensejar o deferimento do benefício. V.V. Estando as Agravantes em recuperação judicial, resta evidenciado o estado de insolvência, impondo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AGT: 10000211076393002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Contudo, verifico que a parte Embargante trouxe aos autos certidões de protesto positiva (id’s 95795627, 95795628), bem como extratos bancários (id 95795630), comprovando a sua hipossuficiência. Isso posto, concedo a justiça gratuita à parte Embargante. b) DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Conforme o art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Dessa forma, verifico que a parte Embargante requereu o efeito suspensivo dos presente embargos, contudo, não há garantia do juízo. Entretanto, conforme entendimento dos tribunais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, bem como que se demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presente os demais requisitos, é possível a dispensa da garantia para a concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 § 1º DO CPC – DISPENSA DA GARANTIA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – SÓCIOS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCA RECONHECIDA NOS AUTOS – RELEVÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do recente entendimento do STJ, a cláusula que estende a novação da dívida, em face do plano de recuperação judicial, aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva. Precedente: Resp. 1.794.209/SP. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, somente admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, quais sejam: a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável. Todavia, em casos excepcionais, demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à execução. (TJ-MT 10169493620228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Isso posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que está demonstrada a fragilidade financeira da parte Embargante. Os autos principais permanecerão suspensos até a ulterior decisão deste. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Não estando os Embargos de Execução associados ao processo Principal (700342-29.2021.8.22.0013), deverá a Escrivania associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 22 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALINDO GRAVE em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAIA GRAVE em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAIA GRAVE em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALINDO GRAVE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAIA GRAVE em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAIA GRAVE em 23/02/2026 23:59.

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