Embargos à Execução 7002242-76.2023.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7002242-76.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002242-76.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: ALINDO GRAVE registrado(a) civilmente como ALINDO GRAVE e outros EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 13:38

Mandado

25/06/2026, 20:37

Mandado

18/06/2026, 13:45

Mandado

29/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 09:59

Mandado

29/05/2026, 09:54

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 09:47

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:47

Publicação

11/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ARLINDO GRAVE e SONIA MARIA MAIA GRAVE em face de BOASAFRA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. A parte embargante alegou, em síntese que, a embargada se diz credora da quantia de 43.143 (quarenta e três mil e cento e quarenta e três) sacas de soja, de 60 kg cada uma, representada por Confissão de Dívida, referente às parcelas supostamente vencidas em 20/02/2019, 20/02/2020, 20/02/2021 e 20/02/2022. A Embargada ajuizou Ação de Tutela de Urgência Cautelar com pedido liminar, dizendo que Arlindo e Sônia novaram uma dívida através de contrato de confissão de dívida, em que se comprometeram a entregar a quantidade de 68.454 sacas de soja, em seis parcelas: 20/02/2017, 20/02/2018, 20/02/2019, 20/02/2020, 20/02/2021 e 20/02/2022. Nesse sentido, a embargada alegou que apenas as duas primeiras parcelas foram pagas, restando em aberto as demais. Atribuiu à ação de execução o valor de R$ 6.084.334,16 (seis milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), que engloba multa de 5% (cinco por cento) e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento). A parte Embargante alegou que, as circunstâncias que levaram a assinarem a confissão de dívida reporta à clara existência de vício de consentimento porque não tinham consciência do que a Boasafra lhes cobra e o que abrange o negócio. Nesse sentido, sustentou que, ao serem questionados sobre a assinatura da confissão de dívida, dizem o seguinte: “ou a gente assinava ou ficava sem o financiamento da safra”. E, sobre os débitos que existiam em aberto, os Embargantes não tem a menor ciência da origem da cobrança da quantidade de 68.454 sacas de soja, em 2016. Os embargantes, no dia 19/11/2016, quando assinaram as confissões de dívida apresentadas pela Boasafra, tinham sobre si forte pressão de não conseguirem prosseguir com a lavoura diante da falta de insumos, caso não aceitassem a imposição da embargada. Por mais que existissem débitos parciais, o penhor agrícola era sempre mantido no Registro Público na quantidade integral prevista na CPR e, sem baixa do penhor pela Boasafra, os Embargantes não conseguiriam financiamento em nenhuma outra fomentadora. Então, a coação consistia exatamente na ameaça de não baixar o penhor, fosse ele parcial ou total, a inviabilizar a continuidade da atividade pelos Embargantes. Com o penhor no registro público, somente a Boasafra lhes financiaria, e sem o penhor os embargantes poderiam procurar outra empresa, pois a análise de crédito seria positiva. Com receio de ruir a atividade, o que acabou acontecendo de fato, tanto que tiveram que socorrer-se a recuperação judicial, acabavam assinando as confissões de dívida sem saber exatamente do que se tratava. Ainda, os embargantes alegaram a ilegalidade na cobrança de juros, multa moratória abusiva, excesso de execução, pois houve entrega de soja não abatida no “débito”, bem como requereu a devolução em dobro dos valores pagos a mais Por fim, requereu a suspensão da execução, em razão da recuperação judicial, e submetidos os atos expropriatórios ao juízo universal. E, no mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos, extinguindo a ação de execução, em razão da inexigibilidade da confissão de dívida, ou, seja julgado procedente para reconhecer a cobrança abusiva em relação aos juros e multa moratória, reajustando-os aos limites legais. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de id 97655075, que deferiu a justiça gratuita aos Embargante, bem como concedeu efeito suspensivo nos autos principais nº 700342-29.2021.8.22.0013. Citada, a parte Embargada apresentou contestação e, em preliminares, requereu a não concessão da justiça gratuita aos Embargantes, a desnecessidade da suspensão da execução, pois nos autos da recuperação judicial, houve requerimento por parte dos embargantes da desistência do pedido de recuperação judicial, bem como a desnecessidade de suspensão dos autos até o julgamento dos autos nº 7002393-18.2018.8.22.0013 e 7001161- 34.2019.8.22.0013. No mérito, a parte Embargada sustentou que não se trata da primeira vez que os autores negociam com a empresa, uma vez que desde o ano de 2007 adquiriram produtos. Nesse sentido, relatou que a embargada não se trata da única empresa que trabalha com financiamentos de produção - colheita - Cédula de Produto Rural, tanto que os embargantes atualmente não estão realizando estes financiamentos com a empresa, ou seja, os embargantes não possuem nenhum contrato de fidelidade com a embargada, bem como nunca existiu. Ademais, sustentou que, conforme relato das testemunhas ouvidas nos autos nº 7002393- 18.2018.822.0013, para inserir esta garantia de penhor agrícola, necessário seria que os embargantes indicassem área suficiente para garantir a dívida, que também seria paga em grãos. Fato este que se operou, uma vez que houve a inserção desta garantia, consentida pelos embargantes, uma vez que foi assinadas por eles, bem como houve o pagamento de duas parcelas deste acordo - Confissão de dívida, ou seja, os embargantes realizaram atos que demonstram que tinham total consciência do que foi acordado - assinatura, pagamento de algumas parcelas. Desse modo, sustentou que não há vício de consentimento, bem como esta não pode ser presumida. Quanto aos juros cobrados, a Embargada alegou que os embargantes não verificaram qual o valor utilizado nos cálculos apresentados, tendo em vista que houve a utilização do site deste Tribunal para atualização dos valores, ou seja, 1% ao mês. De modo, que improcede a alegação. Do mesmo modo, não subsiste a alegação da multa moratória, pois esta é estabelecida pelo Código Civil, que determina, no art. 409, que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode se referir à inexecução completa da obrigação, de alguma cláusula especial ou à mora. No caso dos autos, ocorreu a mora na entrega dos grãos/pagamento, que se aplica para casos de inadimplemento. Ainda, sustentou a ausência de prova da cobrança indevida, isto porque, nos autos nº 7002393- 18.2018.8.22.0013, as testemunhas ouvidas, testificaram que os embargantes tinham conhecimento das 13.143 sacas a mais dadas em garantia, que se referem à parcela do item “c” desta Confissão de dívida, vez que estes últimos indicaram o imóvel no qual recairia o penhor agrícola, como também realizaram atos concordando com o acordo, pois realizaram o pagamento de algumas parcelas. Todos os valores entregues à embargada foram baixados e, portanto, bem como as referidas entregas foram baixadas das Cédulas de Produto Rurais que não se encontram ajuizadas safra - 2018/2019, mas foram informadas e enviadas de créditos em Recuperação Judicial de nº 7000767-56.2021.8.22.0013. Só quanto às cédulas de produto rural 2018/2019 - a família Grave, teria que entregar a quantia de 75.000 sacas de soja, só quanto aos títulos de CPR safra 2018/2019, que não foram entregues na totalidade Em manifestação, a parte Embargante se manifestou requerendo a manutenção da justiça gratuita, a suspensão dos autos principais, bem como impugnou as alegações da Embargada (id 100018338). Intimadas as partes quanto à produção de provas (id 102347286), a parte Embargada requereu a produção de prova testemunhal (id 102623059) e a parte Embargante requereu prova emprestada dos autos nº 7001161*34.2019.8.22.0013, depoimento pessoal do representante legal da embargada, prova testemunhal, perícia contábil e prova documental (id 103117765). Decisão de saneamento (id 105792609), que enfrentou as preliminares arguidas, manteve o efeito suspensivo, deferiu a prova emprestada, indeferiu a prova pericial, deferiu o pedido de prova oral, fixando os pontos controvertidos e designou audiência de instrução. A parte Embargante juntou aos autos os documentos referente à prova emprestada (id 106417541), bem como apresentou rol de testemunha (id 106896519). Apresentado o rol de testemunhas pela Embargada (id 106917807). A Embargada se manifestou requerendo a intimação dos embargantes para especificar e explicar detalhadamente o que pretende provar com os documentos juntados, bem como seja concedido prazo para manifestação da embargada sobre os documentos. Ademais, requereu a redesignação da audiência de instrução (id 107356071). Despacho de id 107356071, redesignando a audiência de instrução, bem como esclareceu à parte Embargada que os documentos juntados se trata de prova emprestada. Em manifestação, a parte embargada alegou que, pela juntada dos documentos de id 106417541 a 106495267, houve violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que não basta a simples manifestação da embargada, mas sim, oportunizar a participação efetiva na produção de provas. Ainda, alegou que as provas juntadas são oriundas dos autos nº 7002393-18.2018.8.22.0013 e, que naqueles autos, os embargantes irresignados com a decisão proferida, apresentaram apelação e, em acórdão, houve decisão negando provimento ao recurso. Decisão de id 109273459, que esclareceu à embargada que a utilização de prova emprestada não viola o princípio da ampla defesa e contraditório, pois foi assegurado às partes a oportunidade de se manifestarem, conforme despacho de id 107356071. Desse modo, indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela parte embargante. Audiência de instrução realizada (id 110616783). Alegações finais apresentadas pelas partes (id 11122264 e 111324146). Agravo interno não provido, conforme acórdão juntado aos autos (id 112216797). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO a) VALOR DO DÉBITO DEVIDO, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO A parte Embargante alegou que ajuizou uma ação para revisar as CPR’s emitidas na safra 2018/2019 (autos nº 7002993-18.2018.8.22.0013), cujo vencimento constou 20/01/2019. Um dos pedidos da ação é a inclusão indevida de 13.143 sacas de soja a mais na CPR, ajustada originalmente em 75.000 sacas e quanto apresentado para assinatura constou 88.143 sacas de soja. Desse modo, alegou que a quantidade devida é de 75.000 sacas de soja. Contudo, conforme autos nº 7002993-18.2018.8.22.0013, que tramitou perante esta vara, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, reconhecendo que o valor de 75.000 sacas de soja se refere aos produtos que foram adquiridos pela parte autora para safra de 2018/2019. Entretanto, a quantidade de 13.143 sacas a maior, verificou-se que trata-se de débitos anteriores que foram incluídas na CPR’s oriundo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida com reconhecimento de firma, conforme documento de id 95795625, pág. 03, alínea “c”, que constou a quantidade de 13.143 sacas de 60 quilos de soja, com entrega até 20/02/2019. Nesse sentido, o informante Uelton Miguel Furtado informou que os Embargantes ficaram inadimplentes desde o ano de 2013, mas que houve renegociação da dívida, tendo ciência da emissão das CPR’s e assinando o instrumento particular de confissão de dívida. Portanto, verifico que são devido o total de 88.143 mil sacas de soja à Embargada, em razão da comprovação de débitos anteriores, no importe de 13.143 sacas de soja, bem como há a existência da dívida e a presunção de veracidade do título, não havendo que falar em vício de consentimento. Ademais, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência de vício de consentimento que macule o negócio realizado e, em que pese ter anexados aos autos documentos como prova emprestada, estes só corroboram na existência e validade da execução da dívida. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR TELEFONE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS - - Restando demonstrada a contratação do empréstimo bancário e não logrando o autor demonstrar a existência de vício de consentimento que macule o negócio realizado, deve ele ser considerado válido, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003650-75.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/11/2022 Quanto à alegação de que foi entregue 6.375 sacas de soja, os quais não foram abatidos da dívida, não merece prosperar, pois, as referidas entregas foram baixadas das Cédulas de Produto Rural que não se encontram ajuizadas nas safras 2018/2019, mas foram informadas e enviadas de crédito em Recuperação judicial nº 7000767-56.2021.8.22.0013. Desse modo, a quantidade de soja informada pelos embargantes no relatório apontado, totaliza a quantia em sacas de soja de 60 kg cada de 6.374,51, sendo que o débito referente as cédulas de produto rural na época perfazia a quantia de 75.000 sacas de soja de 60 kg cada. b) DUPLICIDADE DO DÉBITO ENTRE AS DUPLICATAS E A CPR’s A parte Embargante alegou a duplicidade do débito entre as duplicatas emitidas e as CPR’s e, portanto, tem certeza de que pagaram além do devido com base na pluralidade de títulos emitidos para uma única obrigação. Entretanto, conforme sentença proferida nos autos nº 7002393-18.2018.22.0013, ficou devidamente comprovado que os documentos colacionados comprovam a regularidade e a titularidade da dívida, pois, embora as notas fiscais e duplicatas tenham sido emitidas em datas anteriores à celebração da Cédula de Produto Rural, todas possuem data de vencimento próxima (30/04/2019), ou idêntica à do vencimento da referida cédula (20/01/2019), concluindo, assim, pela vinculação dos títulos com a emissão da CPR. Portanto, comprovada a vinculação dos títulos e a existência da dívida, não há que se falar em inexigibilidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS EMITIDAS EM GARANTIA. DÍVIDA COMPROVADA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no art. 373, do CPC de 2015, é da parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito, carreando elementos convincentes sobre suas alegações, pena de improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, a parte Ré deve demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pela parte requerente - Não tendo se desincumbido a Ré do ônus de demonstrar a inexigibilidade da cobrança, é devido o pagamento dos títulos emitidos em garantia à Cédula de Produto Rural celebrada entre as partes. (TJ-MG - AC: 10702084708248003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020). Portanto, não há que se falar em duplicidade de cobrança, sendo assim, a improcedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ARLINDO GRAVE e SONIA MARIA MAIA GRAVE em face de BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução nº 700342-29.2021.8.22.0013. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 24 de outubro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a parte embargada se manifestou alegando que, pela juntada dos documentos de id nº 106417541 a 106495267, houve violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que não basta a simples manifestação da embargada, mas sim, oportunizar a participação efetiva na produção de provas. Ainda, alegou que as provas juntadas são oriundas dos autos nº 7002393-18.2018.8.22.0013 e, que naqueles autos, os embargantes irresignados com a decisão proferida, apresentaram apelação e, em acórdão, houve decisão negando provimento ao recurso. Além disso, alegou que, em que pese as provas juntadas pelos embargantes, estão não amparam o pedido do feito nesta ação, pois, as provas só demonstram que os embargantes vêm a muito renegociando suas dívidas com a embargada, sem contudo, pagar o que devem. Entretanto, não assiste razão à parte embargada quanto à violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, pois, foi assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem, conforme despacho de id 107356071. Ainda, esclareço a possibilidade de utilização de prova emprestada, tendo em vista que figuram nos autos 7002393-18.2018.8.22.0013, 7001320-06.2021.8.22.0013 e 7001161- 34.2019.8.22.0013, as mesmas partes e o objeto da dívida. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE, NO CASO, DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADE DE PARTES PRESENTE E OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR, DA QUAL SE EMPRESTARÁ A PROVA, QUE SE TRATA DA MESMA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO, NO QUAL O EXECUTADO/EMBARGANTE FIGURA COMO FIADOR SOLIDÁRIO. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO OBSERVADO ( CPC, ART. 372). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050096-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) (TJ-PR - AI: 00500963220228160000 Curitiba 0050096-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 17/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) Ressalto que, os documentos juntados pelos Embargantes são dos autos nº 7001161-34.2019.8.22.0013, conforme determinado em decisão saneadora (id 105792609). Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela parte Embargante como prova emprestada. No mais, aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 2 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. a) DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Defiro o pedido de id 106917815 e redesigno a audiência de instrução para o dia 03 de setembro de 2024, às 09 horas, por videoconferência, por meio do ambiente virtual Google Meet, no link: https://meet.google.com/qpt-gcqg-jum, onde será tomado o depoimento pessoal das partes, se requerido, e das testemunhas. b) DA PROVA EMPRESTADA Em análise do feito, verifiquei que a parte Embargada se manifestou requerendo a intimação dos Embargantes para especificar e explicar detalhadamente o que pretende provar com os documentos juntados, bem como seja concedido prazo para manifestação da embargada sobre esses documentos. Ademais, requereu a redesignação da audiência marcada em 18/06/2024, às 9h30min (id 106917815). Esclareço à Embargada que os documentos juntados pelos embargantes se trata de prova emprestada, conforme deferido na decisão de id 105792609. Dessa forma, determino a intimação da parte Embargada para que se manifeste acerca dos documentos juntados pelos Embargantes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. 1. Das preliminares e prefaciais arguidas pelo réu. a) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargada requereu a revogação da justiça gratuita concedida à parte Embargante, pois não houve comprovação da hipossuficiência. Entretanto, ficou devidamente comprovada a hipossuficiência dos embargantes, conforme documentos anexados em id's 95795627, 95795628 e 95795630. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b) DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Quanto à revogação do efeito suspensivo, rejeito a preliminar arguida, vez que restou demonstrada a fragilidade financeira da parte embargante. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Da Prova Emprestada Acerca da prova emprestada, o art. 372 do CPC, dispõe: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Da análise dos autos, entendo que é possível o aproveitamento da prova, pois são documentos referentes à confissão de dívida e a renegociação de CPR. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte Embargante junte os documentos dos autos nº 7001161- 34.2019.8.22.0013. Da prova pericial Em análise do feito, verifiquei que a parte embargante requereu a realização de perícia contábil para confrontação das duplicatas e as CPRs com a obrigação contida no instrumento de confissão de dívida, comprovando a existência de débito indevido, lançado em duplicidade. Contudo, indefiro o pedido, vez que não há necessidade de realizar perícia para verificar a existência de débito indevida, que supostamente foi lançado em duplicidade. Nos autos nº 7002393-18.2018.8.22.0013, inclusive, em sentença (id 1005880138), foi comprovada a regularidade e a titularidade da dívida. Da prova oral Defiro o pedido de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2024, às 09h30min, por videoconferência, por meio do ambiente virtual Google Meet, no link: https://meet.google.com/meo-vzmo-fvr, onde será tomado o depoimento pessoal das partes, se requerido, e das testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4. Dos pontos controvertidos Fixo os pontos controvertidos da demanda: a) qual o valor do débito da parte embargante; b) se há duplicidade do débito entre as duplicatas e a CPR's; c) se houve vício de consentimento quanto à confissão de dívida; c) se há excesso de execução de 19.518 sacas de soja. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cerejeiras, terça-feira, 14 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. a) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Embargante requereu a assistência judiciária, vez que se encontra em temerária situação financeira, sendo impossibilitada de recolher as custas e demais despesas processuais, bem como encontra-se em recuperação judicial, conforme autos nº 7000767-56.2021.8.22.0013, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a súmula 481, do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a ensejar o deferimento do benefício. V.V. Estando as Agravantes em recuperação judicial, resta evidenciado o estado de insolvência, impondo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AGT: 10000211076393002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Contudo, verifico que a parte Embargante trouxe aos autos certidões de protesto positiva (id’s 95795627, 95795628), bem como extratos bancários (id 95795630), comprovando a sua hipossuficiência. Isso posto, concedo a justiça gratuita à parte Embargante. b) DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Conforme o art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Dessa forma, verifico que a parte Embargante requereu o efeito suspensivo dos presente embargos, contudo, não há garantia do juízo. Entretanto, conforme entendimento dos tribunais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, bem como que se demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presente os demais requisitos, é possível a dispensa da garantia para a concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 § 1º DO CPC – DISPENSA DA GARANTIA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – SÓCIOS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCA RECONHECIDA NOS AUTOS – RELEVÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do recente entendimento do STJ, a cláusula que estende a novação da dívida, em face do plano de recuperação judicial, aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva. Precedente: Resp. 1.794.209/SP. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, somente admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, quais sejam: a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável. Todavia, em casos excepcionais, demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à execução. (TJ-MT 10169493620228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Isso posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que está demonstrada a fragilidade financeira da parte Embargante. Os autos principais permanecerão suspensos até a ulterior decisão deste. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Não estando os Embargos de Execução associados ao processo Principal (700342-29.2021.8.22.0013), deverá a Escrivania associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 22 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ALINDO GRAVE, SONIA MARIA MAIA GRAVE ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002242-76.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. a) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Embargante requereu a assistência judiciária, vez que se encontra em temerária situação financeira, sendo impossibilitada de recolher as custas e demais despesas processuais, bem como encontra-se em recuperação judicial, conforme autos nº 7000767-56.2021.8.22.0013, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a súmula 481, do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a ensejar o deferimento do benefício. V.V. Estando as Agravantes em recuperação judicial, resta evidenciado o estado de insolvência, impondo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AGT: 10000211076393002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Contudo, verifico que a parte Embargante trouxe aos autos certidões de protesto positiva (id’s 95795627, 95795628), bem como extratos bancários (id 95795630), comprovando a sua hipossuficiência. Isso posto, concedo a justiça gratuita à parte Embargante. b) DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Conforme o art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Dessa forma, verifico que a parte Embargante requereu o efeito suspensivo dos presente embargos, contudo, não há garantia do juízo. Entretanto, conforme entendimento dos tribunais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, bem como que se demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presente os demais requisitos, é possível a dispensa da garantia para a concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 § 1º DO CPC – DISPENSA DA GARANTIA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – SÓCIOS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCA RECONHECIDA NOS AUTOS – RELEVÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do recente entendimento do STJ, a cláusula que estende a novação da dívida, em face do plano de recuperação judicial, aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva. Precedente: Resp. 1.794.209/SP. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, somente admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, quais sejam: a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável. Todavia, em casos excepcionais, demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à execução. (TJ-MT 10169493620228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Isso posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que está demonstrada a fragilidade financeira da parte Embargante. Os autos principais permanecerão suspensos até a ulterior decisão deste. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Não estando os Embargos de Execução associados ao processo Principal (700342-29.2021.8.22.0013), deverá a Escrivania associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 22 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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