Procedimento Comum Cível 7001210-68.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001210-68.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 07:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

26/01/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:48

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:47

Juntada de termo de triagem

22/01/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais – CSPM Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035) Embargado: Município do Vale do Paraíso Procurador: Procurador-Geral do Município do Vale do Paraíso Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Opostos em 08/08/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Progressão funcional. Interpretação à legislação municipal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. O inconformismo dos embargantes, que revela tentativa de rediscutir o acórdão, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. 3. Recurso não provido. Notificação - 7001210-68.2020.8.22.0004 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7001210-68.2020.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais – CSPM Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035) - SUST. ORAL Apelado: Município de Vale do Paraíso Procurador: Procurador-Geral do Município de Vale do Paraíso Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 16/01/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Progressão funcional. Professor. Enquadramento. Contagem do tempo de serviço na rede municipal e não da posse no cargo atual. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Novo cargo público. Cômputo de tempo exercido em cargo anterior. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Observância da legalidade. Recurso não provido. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a movimentação na carreira pela progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço público, de forma que, para fins de progressão e enquadramento funcional, é necessário que o servidor conte com determinado tempo de serviço no próprio cargo, sendo inadmissível o cômputo de tempo de serviço em cargo anterior. 2. Rompido o vínculo funcional em virtude de pedido de exoneração formulado pelo servidor, o reingresso na mesma carreira mediante concurso público não lhe assegura o direito da contagem do tempo anterior para fins de promoção ou progressão funcional (REsp n. 1.900.084/RN). 3. Na hipótese, não há justificativa para determinar a readequação funcional dos servidores substituídos, notadamente considerando o tempo de serviço prestado no cargo anterior, visto que isso não representa direito adquirido ao servidor, devendo a Administração seguir a legalidade, impondo-se que seja mantida a sentença de improcedência. 4. Recurso que se nega provimento. Notificação - 7001210-68.2020.8.22.0004 Apelação Origem: 7001210-68.2020.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/01/2023, 19:36

Processo Desarquivado

11/01/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 08:51

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 07:00

Documentos

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 10:31

DESPACHO

•03/10/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais – CSPM Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035) - SUST. ORAL Apelado: Município de Vale do Paraíso Procurador: Procurador-Geral do Município de Vale do Paraíso Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 16/01/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Progressão funcional. Professor. Enquadramento. Contagem do tempo de serviço na rede municipal e não da posse no cargo atual. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Novo cargo público. Cômputo de tempo exercido em cargo anterior. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Observância da legalidade. Recurso não provido. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a movimentação na carreira pela progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço público, de forma que, para fins de progressão e enquadramento funcional, é necessário que o servidor conte com determinado tempo de serviço no próprio cargo, sendo inadmissível o cômputo de tempo de serviço em cargo anterior. 2. Rompido o vínculo funcional em virtude de pedido de exoneração formulado pelo servidor, o reingresso na mesma carreira mediante concurso público não lhe assegura o direito da contagem do tempo anterior para fins de promoção ou progressão funcional (REsp n. 1.900.084/RN). 3. Na hipótese, não há justificativa para determinar a readequação funcional dos servidores substituídos, notadamente considerando o tempo de serviço prestado no cargo anterior, visto que isso não representa direito adquirido ao servidor, devendo a Administração seguir a legalidade, impondo-se que seja mantida a sentença de improcedência. 4. Recurso que se nega provimento. Notificação - 7001210-68.2020.8.22.0004 Apelação Origem: 7001210-68.2020.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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