Monitória 7059448-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7059448-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: M I MORAES SEABRA Advogado do requerente: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Processo nº: 7059448-84.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por M I MORAES SEABRA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que o requerido pague o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), no prazo de 15 dias. Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo de 15 dias, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º). Do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos nos próprios autos no prazo acima indicado, independentemente de segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). Cumpra-se. Porto Velho, 27 de setembro de 2023. Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de M I MORAES SEABRA em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Julgado procedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)