Monitória 7059448-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7059448-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 19:24

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 19:14

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:54

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:34

Publicação

27/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M I MORAES SEABRA ADVOGADO DO AUTOR: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7059448-84.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por M I MORAES SEABRA em face de ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de valores relativos ao fornecimento de suprimentos de informática. A requerente, ajuizou ação monitória em face do Estado de Rondônia, alegando que prestava serviços recorrentes de fornecimento de suprimentos de informática à E.E.E.F.M. Prof. Flora Calheiros Cotrin, unidade da rede estadual de ensino. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento dos insumos era da requerida, com os pedidos sendo realizados por responsáveis legais do Conselho Escolar e pagos conforme repasses feitos pela prefeitura. No entanto, afirma que, após uma troca de gestor, os pagamentos começaram a atrasar até cessarem completamente. Afirma ainda que, antes de propor a presente ação, buscou resolver a questão amigavelmente, tanto pessoalmente quanto por meio de notificação extrajudicial, anexada à petição inicial. Diz que a dívida totaliza R$ 24.640,00, e a atual gestora foi informada sobre os valores não pagos em 24/03/2022. Alega que apesar das tentativas amigáveis, a requerida não cumpriu com a obrigação de pagar, levando a requerente a ajuizar a ação monitória. No que tange ao direito, a requerente fundamenta a ação monitória no art. 700, I, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao credor com prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigir a quantia inadimplida do devedor. A requerente informa ter apresentado contrato de fornecimento de suprimentos de informática, recibos, notas fiscais e e-mails que comprovam a prestação dos serviços. Argumenta que esses documentos são considerados suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A requerente também argumenta que a inclusão do Estado de Rondônia no polo passivo é necessária, pois o presidente do Conselho Escolar, ao contratar os serviços, representava a administração pública estadual. Portanto, segundo a autora, o ente público deve arcar com as consequências do inadimplemento contratual. Afirma que a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 31.136,00. Diante dos fatos e fundamentos apresentados, a requerente solicita o processamento da ação monitória para garantir seu direito de receber a importância devida, com a devida correção monetária. Dessa forma, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 31.136,00, referente ao fornecimento de suprimentos de informática. Despacho sob ID. 96737137, que citou a parte requerida. Embargos monitórios no ID. 98877277. O Estado de Rondônia em sua manifestação, alega que não foram encontrados na escola documentos que comprovem a execução dos serviços prestados pela requerente, nem procedimentos administrativos de contratação dos serviços. Afirma que a troca de gestor é mencionada, mas não foram identificados pagamentos à empresa M.I. Moraes Seabra no período indicado pela requerente. A SEDUC afirma que as assinaturas nos documentos anexados aos autos pertencem a servidores da Secretaria, mas não há registros na escola que possam subsidiar a defesa do Estado. A contestação sugere que a requerente deve produzir novas provas para confirmar o crédito alegado, pois administrativamente seria inviável o reconhecimento formal da dívida. O Estado também contesta a atualização dos valores devidos com correção monetária e juros aplicados pela requerente, alegando que são diversos dos aplicáveis à Fazenda Pública. Alega que, até dezembro de 2021, os juros da Fazenda Pública não podem ser cobrados no importe de 1% ao mês, devendo seguir os juros da caderneta de poupança (máximo de 0,5% ao mês) e, a partir de janeiro de 2022, a taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente. Argumenta que a correção monetária e os juros dos débitos da Fazenda Pública devem seguir a legislação específica e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Alega que a requerente não observou essas questões, cobrando valor excessivo. Além disso, sustenta que antes da citação o devedor não está em mora, portanto, não há aplicação de juros. Destaca ainda que qualquer pagamento de débitos oriundos de sentença judicial deve ser realizado por meio de precatórios ou Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV), conforme o art. 100 da Constituição Federal. Diante dos argumentos apresentados, o Estado de Rondônia requer a total improcedência das pretensões formuladas pela requerente na petição inicial. Solicita a observância dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e a improcedência de qualquer forma de pagamento que não seja a prevista no art. 100 da Constituição Federal (precatório/RPV). Impugnação aos embargos monitórios (ID. 101250192), argumentando que o embargante apresenta razões protelatórias sem amparo legal, evidenciando a suficiência da prova escrita constante nos autos e os comprovantes da execução do serviço. Afirma também que o embargante não refutou adequadamente as alegações da embargada, limitando-se a apresentar respostas controversas da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), que, por sua vez, confirmam que os documentos anexados aos autos possuem assinaturas de servidores da SEDUC. A embargada destaca que não é sua responsabilidade esclarecer as irregularidades administrativas apontadas pela escola, nem produzir novas provas. Afirma que a defesa do embargante baseia-se em informações divergentes da SEDUC, mas cabe ao embargante o ônus de provar a inexistência dos débitos, o que não foi observado nos embargos. Argumenta que em uma ação monitória, não é necessária a demonstração da relação anterior que originou o crédito, bastando a apresentação do documento escrito e a demonstração da falta de pagamento. Além disso, a impugnação refuta a alegação do embargante sobre a incidência de juros moratórios a partir da citação, argumentando que, em contratos de prestação de serviços com valor líquido atribuído, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento dos títulos. Defende que isso evita o enriquecimento sem causa do devedor que deixou de pagar a dívida no momento certo. Por fim, a impugnação conclui que, inexistindo argumentos capazes de infirmar a existência da dívida e estando comprovada a prestação do serviço, os embargos monitórios devem ser rejeitados, garantindo a incidência de correção monetária e juros moratórios conforme previsto. Despacho sob ID. 102669283, que intimou as partes a especificarem quais provas pretendem produzir. Instadas as informarem quais provas pretendem produzir, o Estado de Rondônia se manifestou no ID. 102973711, afirmando não haver outras provas a serem produzidas. A parta autora, por outro lado, apresentou manifestação sob ID. 103146242, informando que as provas documentais já foram juntadas no momento do protocolo da ação, bem como requerendo a produção de prova testemunhal. Proferida decisão de saneamento dos autos (ID 109826800). A prova testemunhal foi indeferida. As partes apresentaram manifestação. A Requerente no ID 110280277 e o Estado no ID 112478545. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória proposta por particular em face do Estado de Rondônia, visando à constituição de título judicial fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em recibos que atestam a entrega de materiais à unidade escolar vinculada à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Todas as provas e elementos constantes dos autos foram devidamente analisados, não havendo preliminares pendentes ou vícios processuais a serem sanados. Assim, estando o feito regularmente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se à apreciação do mérito. Após detida análise dos autos, vejo que a prova documental apresentada pela parte autora revela-se idônea e suficiente à constituição do crédito pleiteado em sede de ação monitória. Os recibos anexados, nos quais há descrição do objeto da obrigação, consistente na entrega de materiais, encontram-se devidamente assinados e/ou rubricados por servidores estaduais que laboravam na escola à época dos fatos, atestando o recebimento de bens e serviços destinados à unidade de ensino. De acordo com o art. 700, caput, do CPC, é admissível a ação monitória para cobrança de quantia certa fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo", a qual entendo suficiente ao caso. Ademais, a Secretaria de Estado da Educação reconheceu expressamente que as assinaturas apostas nos recibos correspondem a servidores lotados na instituição escolar mencionada, o que reforça a suficiência dos documentos. Ressalte-se que, à parte requerida, incumbia o ônus da impugnação específica, sobretudo em se tratando de documento firmado por servidor público no exercício de sua função. A ausência de impugnação específica à autenticidade dos recibos — bem como a inexistência de qualquer indício de falsidade — conduz à presunção de veracidade dos documentos, nos termos do art. 411 do CPC. Assim, preenchido o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo, com demonstração inequívoca do fornecimento de materiais ao ente estatal, está configurado o direito à constituição de título judicial, nos moldes do CPC. No tocante às alegações da parte ré quanto à suposta ausência de regularidade nos procedimentos administrativos ou inexistência de registros formais do recebimento dos materiais, cumpre destacar que tais falhas não podem ser opostas ao particular como excludentes de responsabilidade do Estado. O próprio ente demandado, por meio da SEDUC, reconheceu nos autos a existência de desorganização administrativa na gestão da unidade escolar, bem como a ocorrência de irregularidades internas praticadas por servidores públicos, tais como a inobservância de registros adequados e procedimentos básicos de controle de materiais. Acrescenta-se que, conforme art. 186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, ainda que por omissão, fica obrigado a repará-lo. No caso, ao deixar de pagar pelos materiais efetivamente entregues e recebidos por seus servidores, o Estado incorreu em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, inviável a pretensão de eximir-se da dívida fundada em sua própria ineficiência, sendo plenamente exigível a obrigação assumida de fato pela Administração, devidamente comprovada nos autos. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização do valor da obrigação deve observar os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico vigente, conforme entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e à luz da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual compreende simultaneamente a correção monetária, a compensação da mora e a remuneração do capital. Tal norma foi objeto de reafirmação jurisprudencial em que o STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação da SELIC para fins de atualização de condenações contra a Fazenda Pública. Contudo, a eficácia da EC 113/2021 é prospectiva, razão pela qual, para o período anterior à sua vigência, devem ser observados os critérios jurisprudencialmente fixados, conforme cronologia a seguir. Correção monetária: Até 25/03/2015, aplica-se a Taxa Referencial (TR), conforme previsão legal anterior; A partir de 26/03/2015 até dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425; A partir de janeiro de 2022, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Juros moratórios: Até dezembro de 2021, incidem os juros legais da caderneta de poupança (0,5% ao mês), consoante orientação do STJ e do próprio TJRO; A partir de janeiro de 2022, os juros passam a ser unificados com a correção monetária, sob a égide da SELIC, nos moldes constitucionais. Esse regime híbrido de transição respeita a vedação ao efeito retroativo das normas constitucionais e assegura a devida recomposição do valor da obrigação sem violar os princípios da legalidade, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, reconhecida a responsabilidade do ente estatal, a atualização do montante devido deverá observar, de forma escalonada e conforme a temporalidade da obrigação, os critérios acima delineados. Oportunamente, consigno que o valor a ser pago deverá ser apurado e calculado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para o fim de constituir título executivo judicial em favor de M. I. Moraes Seabra, a fim de condenar o Estado de Rondônia ao pagamento pelos materiais engregues, cujo valor será calculado em liquidação, com aplicação de correção e juros. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se ao TJRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de junho de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:08

Outras Decisões

26/06/2025, 13:08

Procedência

26/06/2025, 13:08

Mero expediente

26/06/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M I MORAES SEABRA ADVOGADO DO AUTOR: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7059448-84.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por M I MORAES SEABRA em face de ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de valores relativos ao fornecimento de suprimentos de informática. A requerente, ajuizou ação monitória em face do Estado de Rondônia, alegando que prestava serviços recorrentes de fornecimento de suprimentos de informática à E.E.E.F.M. Prof. Flora Calheiros Cotrin, unidade da rede estadual de ensino. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento dos insumos era da requerida, com os pedidos sendo realizados por responsáveis legais do Conselho Escolar e pagos conforme repasses feitos pela prefeitura. No entanto, afirma que, após uma troca de gestor, os pagamentos começaram a atrasar até cessarem completamente. Afirma ainda que, antes de propor a presente ação, buscou resolver a questão amigavelmente, tanto pessoalmente quanto por meio de notificação extrajudicial, anexada à petição inicial. Diz que a dívida totaliza R$ 24.640,00, e a atual gestora foi informada sobre os valores não pagos em 24/03/2022. Alega que apesar das tentativas amigáveis, a requerida não cumpriu com a obrigação de pagar, levando a requerente a ajuizar a ação monitória. No que tange ao direito, a requerente fundamenta a ação monitória no art. 700, I, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao credor com prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigir a quantia inadimplida do devedor. A requerente informa ter apresentado contrato de fornecimento de suprimentos de informática, recibos, notas fiscais e e-mails que comprovam a prestação dos serviços. Argumenta que esses documentos são considerados suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A requerente também argumenta que a inclusão do Estado de Rondônia no polo passivo é necessária, pois o presidente do Conselho Escolar, ao contratar os serviços, representava a administração pública estadual. Portanto, segundo a autora, o ente público deve arcar com as consequências do inadimplemento contratual. Afirma que a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 31.136,00. Diante dos fatos e fundamentos apresentados, a requerente solicita o processamento da ação monitória para garantir seu direito de receber a importância devida, com a devida correção monetária. Dessa forma, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 31.136,00, referente ao fornecimento de suprimentos de informática. Despacho sob ID. 96737137, que citou a parte requerida. Embargos monitórios no ID. 98877277. O Estado de Rondônia em sua manifestação, alega que não foram encontrados na escola documentos que comprovem a execução dos serviços prestados pela requerente, nem procedimentos administrativos de contratação dos serviços. Afirma que a troca de gestor é mencionada, mas não foram identificados pagamentos à empresa M.I. Moraes Seabra no período indicado pela requerente. A SEDUC afirma que as assinaturas nos documentos anexados aos autos pertencem a servidores da Secretaria, mas não há registros na escola que possam subsidiar a defesa do Estado. A contestação sugere que a requerente deve produzir novas provas para confirmar o crédito alegado, pois administrativamente seria inviável o reconhecimento formal da dívida. O Estado também contesta a atualização dos valores devidos com correção monetária e juros aplicados pela requerente, alegando que são diversos dos aplicáveis à Fazenda Pública. Alega que, até dezembro de 2021, os juros da Fazenda Pública não podem ser cobrados no importe de 1% ao mês, devendo seguir os juros da caderneta de poupança (máximo de 0,5% ao mês) e, a partir de janeiro de 2022, a taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente. Argumenta que a correção monetária e os juros dos débitos da Fazenda Pública devem seguir a legislação específica e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Alega que a requerente não observou essas questões, cobrando valor excessivo. Além disso, sustenta que antes da citação o devedor não está em mora, portanto, não há aplicação de juros. Destaca ainda que qualquer pagamento de débitos oriundos de sentença judicial deve ser realizado por meio de precatórios ou Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV), conforme o art. 100 da Constituição Federal. Diante dos argumentos apresentados, o Estado de Rondônia requer a total improcedência das pretensões formuladas pela requerente na petição inicial. Solicita a observância dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e a improcedência de qualquer forma de pagamento que não seja a prevista no art. 100 da Constituição Federal (precatório/RPV). Impugnação aos embargos monitórios (ID. 101250192), argumentando que o embargante apresenta razões protelatórias sem amparo legal, evidenciando a suficiência da prova escrita constante nos autos e os comprovantes da execução do serviço. Afirma também que o embargante não refutou adequadamente as alegações da embargada, limitando-se a apresentar respostas controversas da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), que, por sua vez, confirmam que os documentos anexados aos autos possuem assinaturas de servidores da SEDUC. A embargada destaca que não é sua responsabilidade esclarecer as irregularidades administrativas apontadas pela escola, nem produzir novas provas. Afirma que a defesa do embargante baseia-se em informações divergentes da SEDUC, mas cabe ao embargante o ônus de provar a inexistência dos débitos, o que não foi observado nos embargos. Argumenta que em uma ação monitória, não é necessária a demonstração da relação anterior que originou o crédito, bastando a apresentação do documento escrito e a demonstração da falta de pagamento. Além disso, a impugnação refuta a alegação do embargante sobre a incidência de juros moratórios a partir da citação, argumentando que, em contratos de prestação de serviços com valor líquido atribuído, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento dos títulos. Defende que isso evita o enriquecimento sem causa do devedor que deixou de pagar a dívida no momento certo. Por fim, a impugnação conclui que, inexistindo argumentos capazes de infirmar a existência da dívida e estando comprovada a prestação do serviço, os embargos monitórios devem ser rejeitados, garantindo a incidência de correção monetária e juros moratórios conforme previsto. Despacho sob ID. 102669283, que intimou as partes a especificarem quais provas pretendem produzir. Instadas as informarem quais provas pretendem produzir, o Estado de Rondônia se manifestou no ID. 102973711, afirmando não haver outras provas a serem produzidas. A parta autora, por outro lado, apresentou manifestação sob ID. 103146242, informando que as provas documentais já foram juntadas no momento do protocolo da ação, bem como requerendo a produção de prova testemunhal. Proferida decisão de saneamento dos autos (ID 109826800). A prova testemunhal foi indeferida. As partes apresentaram manifestação. A Requerente no ID 110280277 e o Estado no ID 112478545. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória proposta por particular em face do Estado de Rondônia, visando à constituição de título judicial fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em recibos que atestam a entrega de materiais à unidade escolar vinculada à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Todas as provas e elementos constantes dos autos foram devidamente analisados, não havendo preliminares pendentes ou vícios processuais a serem sanados. Assim, estando o feito regularmente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se à apreciação do mérito. Após detida análise dos autos, vejo que a prova documental apresentada pela parte autora revela-se idônea e suficiente à constituição do crédito pleiteado em sede de ação monitória. Os recibos anexados, nos quais há descrição do objeto da obrigação, consistente na entrega de materiais, encontram-se devidamente assinados e/ou rubricados por servidores estaduais que laboravam na escola à época dos fatos, atestando o recebimento de bens e serviços destinados à unidade de ensino. De acordo com o art. 700, caput, do CPC, é admissível a ação monitória para cobrança de quantia certa fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo", a qual entendo suficiente ao caso. Ademais, a Secretaria de Estado da Educação reconheceu expressamente que as assinaturas apostas nos recibos correspondem a servidores lotados na instituição escolar mencionada, o que reforça a suficiência dos documentos. Ressalte-se que, à parte requerida, incumbia o ônus da impugnação específica, sobretudo em se tratando de documento firmado por servidor público no exercício de sua função. A ausência de impugnação específica à autenticidade dos recibos — bem como a inexistência de qualquer indício de falsidade — conduz à presunção de veracidade dos documentos, nos termos do art. 411 do CPC. Assim, preenchido o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo, com demonstração inequívoca do fornecimento de materiais ao ente estatal, está configurado o direito à constituição de título judicial, nos moldes do CPC. No tocante às alegações da parte ré quanto à suposta ausência de regularidade nos procedimentos administrativos ou inexistência de registros formais do recebimento dos materiais, cumpre destacar que tais falhas não podem ser opostas ao particular como excludentes de responsabilidade do Estado. O próprio ente demandado, por meio da SEDUC, reconheceu nos autos a existência de desorganização administrativa na gestão da unidade escolar, bem como a ocorrência de irregularidades internas praticadas por servidores públicos, tais como a inobservância de registros adequados e procedimentos básicos de controle de materiais. Acrescenta-se que, conforme art. 186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, ainda que por omissão, fica obrigado a repará-lo. No caso, ao deixar de pagar pelos materiais efetivamente entregues e recebidos por seus servidores, o Estado incorreu em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, inviável a pretensão de eximir-se da dívida fundada em sua própria ineficiência, sendo plenamente exigível a obrigação assumida de fato pela Administração, devidamente comprovada nos autos. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização do valor da obrigação deve observar os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico vigente, conforme entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e à luz da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual compreende simultaneamente a correção monetária, a compensação da mora e a remuneração do capital. Tal norma foi objeto de reafirmação jurisprudencial em que o STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação da SELIC para fins de atualização de condenações contra a Fazenda Pública. Contudo, a eficácia da EC 113/2021 é prospectiva, razão pela qual, para o período anterior à sua vigência, devem ser observados os critérios jurisprudencialmente fixados, conforme cronologia a seguir. Correção monetária: Até 25/03/2015, aplica-se a Taxa Referencial (TR), conforme previsão legal anterior; A partir de 26/03/2015 até dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425; A partir de janeiro de 2022, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Juros moratórios: Até dezembro de 2021, incidem os juros legais da caderneta de poupança (0,5% ao mês), consoante orientação do STJ e do próprio TJRO; A partir de janeiro de 2022, os juros passam a ser unificados com a correção monetária, sob a égide da SELIC, nos moldes constitucionais. Esse regime híbrido de transição respeita a vedação ao efeito retroativo das normas constitucionais e assegura a devida recomposição do valor da obrigação sem violar os princípios da legalidade, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, reconhecida a responsabilidade do ente estatal, a atualização do montante devido deverá observar, de forma escalonada e conforme a temporalidade da obrigação, os critérios acima delineados. Oportunamente, consigno que o valor a ser pago deverá ser apurado e calculado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para o fim de constituir título executivo judicial em favor de M. I. Moraes Seabra, a fim de condenar o Estado de Rondônia ao pagamento pelos materiais engregues, cujo valor será calculado em liquidação, com aplicação de correção e juros. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se ao TJRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de junho de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M I MORAES SEABRA ADVOGADO DO AUTOR: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7059448-84.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por M I MORAES SEABRA em face de ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de valores relativos ao fornecimento de suprimentos de informática. A requerente, ajuizou ação monitória em face do Estado de Rondônia, alegando que prestava serviços recorrentes de fornecimento de suprimentos de informática à E.E.E.F.M. Prof. Flora Calheiros Cotrin, unidade da rede estadual de ensino. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento dos insumos era da requerida, com os pedidos sendo realizados por responsáveis legais do Conselho Escolar e pagos conforme repasses feitos pela prefeitura. No entanto, afirma que, após uma troca de gestor, os pagamentos começaram a atrasar até cessarem completamente. Afirma ainda que, antes de propor a presente ação, buscou resolver a questão amigavelmente, tanto pessoalmente quanto por meio de notificação extrajudicial, anexada à petição inicial. Diz que a dívida totaliza R$ 24.640,00, e a atual gestora foi informada sobre os valores não pagos em 24/03/2022. Alega que apesar das tentativas amigáveis, a requerida não cumpriu com a obrigação de pagar, levando a requerente a ajuizar a ação monitória. No que tange ao direito, a requerente fundamenta a ação monitória no art. 700, I, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao credor com prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigir a quantia inadimplida do devedor. A requerente informa ter apresentado contrato de fornecimento de suprimentos de informática, recibos, notas fiscais e e-mails que comprovam a prestação dos serviços. Argumenta que esses documentos são considerados suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A requerente também argumenta que a inclusão do Estado de Rondônia no polo passivo é necessária, pois o presidente do Conselho Escolar, ao contratar os serviços, representava a administração pública estadual. Portanto, segundo a autora, o ente público deve arcar com as consequências do inadimplemento contratual. Afirma que a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 31.136,00. Diante dos fatos e fundamentos apresentados, a requerente solicita o processamento da ação monitória para garantir seu direito de receber a importância devida, com a devida correção monetária. Dessa forma, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 31.136,00, referente ao fornecimento de suprimentos de informática. Despacho sob ID. 96737137, que citou a parte requerida. Embargos monitórios no ID. 98877277. O Estado de Rondônia em sua manifestação, alega que não foram encontrados na escola documentos que comprovem a execução dos serviços prestados pela requerente, nem procedimentos administrativos de contratação dos serviços. Afirma que a troca de gestor é mencionada, mas não foram identificados pagamentos à empresa M.I. Moraes Seabra no período indicado pela requerente. A SEDUC afirma que as assinaturas nos documentos anexados aos autos pertencem a servidores da Secretaria, mas não há registros na escola que possam subsidiar a defesa do Estado. A contestação sugere que a requerente deve produzir novas provas para confirmar o crédito alegado, pois administrativamente seria inviável o reconhecimento formal da dívida. O Estado também contesta a atualização dos valores devidos com correção monetária e juros aplicados pela requerente, alegando que são diversos dos aplicáveis à Fazenda Pública. Alega que, até dezembro de 2021, os juros da Fazenda Pública não podem ser cobrados no importe de 1% ao mês, devendo seguir os juros da caderneta de poupança (máximo de 0,5% ao mês) e, a partir de janeiro de 2022, a taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente. Argumenta que a correção monetária e os juros dos débitos da Fazenda Pública devem seguir a legislação específica e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Alega que a requerente não observou essas questões, cobrando valor excessivo. Além disso, sustenta que antes da citação o devedor não está em mora, portanto, não há aplicação de juros. Destaca ainda que qualquer pagamento de débitos oriundos de sentença judicial deve ser realizado por meio de precatórios ou Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV), conforme o art. 100 da Constituição Federal. Diante dos argumentos apresentados, o Estado de Rondônia requer a total improcedência das pretensões formuladas pela requerente na petição inicial. Solicita a observância dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e a improcedência de qualquer forma de pagamento que não seja a prevista no art. 100 da Constituição Federal (precatório/RPV). Impugnação aos embargos monitórios (ID. 101250192), argumentando que o embargante apresenta razões protelatórias sem amparo legal, evidenciando a suficiência da prova escrita constante nos autos e os comprovantes da execução do serviço. Afirma também que o embargante não refutou adequadamente as alegações da embargada, limitando-se a apresentar respostas controversas da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), que, por sua vez, confirmam que os documentos anexados aos autos possuem assinaturas de servidores da SEDUC. A embargada destaca que não é sua responsabilidade esclarecer as irregularidades administrativas apontadas pela escola, nem produzir novas provas. Afirma que a defesa do embargante baseia-se em informações divergentes da SEDUC, mas cabe ao embargante o ônus de provar a inexistência dos débitos, o que não foi observado nos embargos. Argumenta que em uma ação monitória, não é necessária a demonstração da relação anterior que originou o crédito, bastando a apresentação do documento escrito e a demonstração da falta de pagamento. Além disso, a impugnação refuta a alegação do embargante sobre a incidência de juros moratórios a partir da citação, argumentando que, em contratos de prestação de serviços com valor líquido atribuído, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento dos títulos. Defende que isso evita o enriquecimento sem causa do devedor que deixou de pagar a dívida no momento certo. Por fim, a impugnação conclui que, inexistindo argumentos capazes de infirmar a existência da dívida e estando comprovada a prestação do serviço, os embargos monitórios devem ser rejeitados, garantindo a incidência de correção monetária e juros moratórios conforme previsto. Despacho sob ID. 102669283, que intimou as partes a especificarem quais provas pretendem produzir. Instadas as informarem quais provas pretendem produzir, o Estado de Rondônia se manifestou no ID. 102973711, afirmando não haver outras provas a serem produzidas. A parta autora, por outro lado, apresentou manifestação sob ID. 103146242, informando que as provas documentais já foram juntadas no momento do protocolo da ação, bem como requerendo a produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. É certo que os pontos controvertidos são as questões de fato e de direito que precisam ser resolvidas para a correta apreciação do mérito da demanda. Eles delimitam o objeto da controvérsia e orientam a produção de provas e a argumentação das partes. Nesse contexto, fixo como pontos controvertidos da lide a: I) existência e validade dos documentos apresentados pela requerente, incluindo contratos, recibos, notas fiscais e e-mails, que supostamente comprovam a prestação dos serviços de fornecimento de suprimentos de informática à E.E.E.F.M. Prof. Flora Calheiros Cotrin; II) efetiva prestação dos serviços pela requerente, considerando a alegação do Estado de Rondônia de que não foram encontrados documentos na escola que comprovem a execução dos serviços, nem procedimentos administrativos de contratação; III) correção monetária e os juros aplicáveis aos valores devidos. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Do pedido de prova testemunhal: A ação monitória, por sua natureza, baseia-se na apresentação de prova escrita que demonstre a existência do crédito, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. A prova testemunhal, portanto, não se revela essencial para a elucidação dos fatos controvertidos, sendo desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual e na busca pela economia processual, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. No mais, fica o autor intimado a, querendo, emendar a inicial, nos termo do art. 700, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: M I MORAES SEABRA Advogado do requerente: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Processo nº: 7059448-84.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por M I MORAES SEABRA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que o requerido pague o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), no prazo de 15 dias. Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo de 15 dias, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º). Do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos nos próprios autos no prazo acima indicado, independentemente de segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). Cumpra-se. Porto Velho, 27 de setembro de 2023. Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

29/09/2023, 00:00