Procedimento Comum Cível 7001984-76.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001984-76.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001984-76.2022.8.22.0021. AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Ativo: MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA ADVOGADO DO REU: MARCIA DE SELES BRITO, OAB nº RJ184836 SENTENÇA AUTOR: MARCOS DA COSTA SILVA, AV. RONDÔNIA 7375 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1461, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCOS DA COSTA SILVA ADVOGADO DO Vistos I-Relatório Trata-se de ação declaratória de débito e indenização por danos morais, ajuizada por M. DA COSTA E SILVA EIRELLI em face de MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA. Alega a parte autora que trabalha com empresa do ramo alimentício, e sempre zelou por todos seus compromissos. Afirmou que a empresa requerida entrou em contato oferendo uma promoção relâmpago de serviço de divulgação e publicação no site oficial Google. Relata ainda ainda que devido a proposta ser vantajosa se tratando de promoção, recebeu o contrato via WatsApp, e contratou os serviços oferecidos, assinando o contrato sem a decida análise, o qual após a assinatura constatou que o valor cobrado mensalmente do serviço de divulgação de sua empresa seria de R$645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais). Argumenta o requerente que realizou pesquisas no Google para visualizar os trabalhas de divulgação da empresa contratada, se surpreendeu ao descobrir várias reclamações de outras empresas que também havia contratado os serviços da requerida, constatou que se tratava de uma empresa fantasma. Assim, requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, a bem como o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documento. A parte ré apresentou contestação rebatendo os argumentos da parte autora. Apresentou em sede de preliminar e requereu a extinção alegando incompetência de cláusula de foro. No mérito afirmou que não houve propaganda enganosa, que são orientados para oferecerem aos clientes a ofertar serviços de publicidade e realizar o contrato de adesão caso haja interesse. Esclareceu que envia o contrato via e-mail, para posterior realizar a adesão dos clientes, assevera ainda para que haja contratação dos serviços de publicidade, é necessário a assinatura e respectivo carimbo da empresa para finalizar a contratação, afirmar ainda que caso a empresa deseja realizar o cancelamento dos serviços contratados, terá o prazo de 07 (sete) dias. Sustentou a regularidade do contrato firmado e negou a ocorrência de danos morais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, e a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação, a mesma restou INFRUTÍFERA. É o relatório. DECIDO. Como regra geral, a competência para ajuizar a ação segue as regras previstas no art. 53 do CPC. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15). Embora a autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca de Buritis/RO verifico que, no contrato firmado entre as partes, foi eleito o foro de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia decorrente da avença firmada entre as partes. Desta feita, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato e prevalece sobre a regra, notadamente quando não demonstrada hipossuficiência da parte ou abusividade da cláusula. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0804088-98.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2020 Deixo claro que o autor não se trata de consumidor final, não incidindo as regras do CDC. Saliento, também, que não há motivo para mitigar a eleição do foro, tendo em vista que não há nos autos informações de que a parte seja hipossuficiente ou possa dificultar a defesa caso o foro eleito no contrato seja mantido, notadamente no presente feito, em que se trata de revisional de contrato. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRO: EMENTA: Obrigação de fazer. Competência. Foro de eleição. Validade. Hipossuficiência ou abusividade. Inexistência. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato e prevalece sobre a regra, notadamente quando não demonstrada hipossuficiência da parte ou abusividade da cláusula. Processo nº 0804088-98.2019.822.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Data do Julgamento: 19/02/2020 A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de que apenas a comprovação de que haverá prejuízo ao litigante pode levar à modificação da competência acordada, o que não é o caso dos autos, devendo o Juízo observar a cláusula de eleição do foro sempre que não se mostrar abusiva, inexistindo a atração da competência deste juízo para o caso. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INAPLICABILIDADE DO CDC. NATUREZA EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00016506020228160044 Apucarana, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/20 RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Revelia. Sentença de parcial procedência. Incompetência territorial reconhecida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do Juizado Especial da comarca de Araras/SP. Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, c.c. art. 51, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido para extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-SP - RI: 10022841520218260038 SP 1002284-15.2021.8.26.0038, Relator: Ricardo Truite Alves, Data de Julgamento: 01/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifei) Desta forma, ACOLHO a preliminar arguida, verifico a incompetência deste juízo para o processamento da causa. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, declaro de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do 64 do CPC do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE SELES BRITO em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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