Cumprimento de sentença 7001984-76.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001984-76.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:55

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:18

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:56

Publicação

06/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA DE SELES BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REPRESENTADO: MARCOS DA COSTA SILVA ADVOGADO DO REPRESENTADO: MARCIA DE SELES BRITO, OAB nº RJ184836 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001984-76.2022.8.22.0021 Vistos. Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação. A parte exequente, intimada, requereu a extinção do feito por cumprimento integral da obrigação (id. 119988729). Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Caso reste pendente, desde já, determino que Expeça-se Alvará/Ofício para levantamento do crédito da parte autora. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000 do CPC. P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Pratique-se o necessário. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1, Arquivem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 5 de agosto de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 07:46

Documento (Certidão)

01/08/2025, 07:44

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 15:40

Publicação

09/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001984-76.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: MARCIA DE SELES BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA DE SELES BRITO - SP271961 REPRESENTADO: MARCOS DA COSTA SILVA Advogado do(a) REPRESENTADO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais adiadas e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA DE SELES BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REPRESENTADO: MARCOS DA COSTA SILVA ADVOGADO DO REPRESENTADO: MARCIA DE SELES BRITO, OAB nº RJ184836 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001984-76.2022.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001984-76.2022.8.22.0021. AUTOR: MARCOS DA COSTA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA ADVOGADO DO REU: MARCIA DE SELES BRITO, OAB nº RJ184836 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR: MARCOS DA COSTA SILVA, CNPJ nº 21806061000110, AV. RONDÔNIA 7375 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA, CNPJ nº 31134823000133, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1461, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001984-76.2022.8.22.0021. AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Ativo: MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA ADVOGADO DO REU: MARCIA DE SELES BRITO, OAB nº RJ184836 SENTENÇA AUTOR: MARCOS DA COSTA SILVA, AV. RONDÔNIA 7375 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1461, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCOS DA COSTA SILVA ADVOGADO DO Vistos I-Relatório Trata-se de ação declaratória de débito e indenização por danos morais, ajuizada por M. DA COSTA E SILVA EIRELLI em face de MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA. Alega a parte autora que trabalha com empresa do ramo alimentício, e sempre zelou por todos seus compromissos. Afirmou que a empresa requerida entrou em contato oferendo uma promoção relâmpago de serviço de divulgação e publicação no site oficial Google. Relata ainda ainda que devido a proposta ser vantajosa se tratando de promoção, recebeu o contrato via WatsApp, e contratou os serviços oferecidos, assinando o contrato sem a decida análise, o qual após a assinatura constatou que o valor cobrado mensalmente do serviço de divulgação de sua empresa seria de R$645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais). Argumenta o requerente que realizou pesquisas no Google para visualizar os trabalhas de divulgação da empresa contratada, se surpreendeu ao descobrir várias reclamações de outras empresas que também havia contratado os serviços da requerida, constatou que se tratava de uma empresa fantasma. Assim, requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, a bem como o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documento. A parte ré apresentou contestação rebatendo os argumentos da parte autora. Apresentou em sede de preliminar e requereu a extinção alegando incompetência de cláusula de foro. No mérito afirmou que não houve propaganda enganosa, que são orientados para oferecerem aos clientes a ofertar serviços de publicidade e realizar o contrato de adesão caso haja interesse. Esclareceu que envia o contrato via e-mail, para posterior realizar a adesão dos clientes, assevera ainda para que haja contratação dos serviços de publicidade, é necessário a assinatura e respectivo carimbo da empresa para finalizar a contratação, afirmar ainda que caso a empresa deseja realizar o cancelamento dos serviços contratados, terá o prazo de 07 (sete) dias. Sustentou a regularidade do contrato firmado e negou a ocorrência de danos morais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, e a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação, a mesma restou INFRUTÍFERA. É o relatório. DECIDO. Como regra geral, a competência para ajuizar a ação segue as regras previstas no art. 53 do CPC. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15). Embora a autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca de Buritis/RO verifico que, no contrato firmado entre as partes, foi eleito o foro de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia decorrente da avença firmada entre as partes. Desta feita, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato e prevalece sobre a regra, notadamente quando não demonstrada hipossuficiência da parte ou abusividade da cláusula. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0804088-98.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2020 Deixo claro que o autor não se trata de consumidor final, não incidindo as regras do CDC. Saliento, também, que não há motivo para mitigar a eleição do foro, tendo em vista que não há nos autos informações de que a parte seja hipossuficiente ou possa dificultar a defesa caso o foro eleito no contrato seja mantido, notadamente no presente feito, em que se trata de revisional de contrato. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRO: EMENTA: Obrigação de fazer. Competência. Foro de eleição. Validade. Hipossuficiência ou abusividade. Inexistência. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato e prevalece sobre a regra, notadamente quando não demonstrada hipossuficiência da parte ou abusividade da cláusula. Processo nº 0804088-98.2019.822.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Data do Julgamento: 19/02/2020 A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de que apenas a comprovação de que haverá prejuízo ao litigante pode levar à modificação da competência acordada, o que não é o caso dos autos, devendo o Juízo observar a cláusula de eleição do foro sempre que não se mostrar abusiva, inexistindo a atração da competência deste juízo para o caso. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INAPLICABILIDADE DO CDC. NATUREZA EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00016506020228160044 Apucarana, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/20 RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Revelia. Sentença de parcial procedência. Incompetência territorial reconhecida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do Juizado Especial da comarca de Araras/SP. Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, c.c. art. 51, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido para extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-SP - RI: 10022841520218260038 SP 1002284-15.2021.8.26.0038, Relator: Ricardo Truite Alves, Data de Julgamento: 01/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifei) Desta forma, ACOLHO a preliminar arguida, verifico a incompetência deste juízo para o processamento da causa. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, declaro de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do 64 do CPC do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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