Cumprimento de sentença 7002662-61.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2016

Valor da Causa

R$ 388.351,84

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Ariquemes - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIEL SANTOS GONCALVES

OAB/RO 6569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ERNAN SANTANA AMORIM

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 12:44

Publicado DESPACHO em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 22:54

Conclusos para despacho

10/09/2025, 07:23

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:02

Processo Desarquivado

04/07/2025, 11:19

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.

27/05/2025, 03:21

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 12:44

Publicado DESPACHO em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•06/10/2025, 22:54

DECISÃO

•19/05/2025, 11:29

07/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 22:54

Conclusos para despacho

10/09/2025, 07:23

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:02

Processo Desarquivado

04/07/2025, 11:19

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.

27/05/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 11:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:00

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/03/2025, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:20

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 08:01

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:04

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/12/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 09:06

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

09/12/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:51

Recebidos os autos

06/12/2024, 07:49

Juntada de termo de triagem

06/12/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002662-61.2016.8.22.0002. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ERNAN SANTANA AMORIM ADVOGADOS DO APELADO: WESLEY ALMEIDA ASSUNCAO, OAB nº GO52229A, ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO, OAB nº GO24100A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO Vistos. Em análise do feito, determino a intimação do apelado Ernani Santana Amorim para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

18/11/2022, 15:28

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:49

Publicado DESPACHO em 29/08/2022.

26/08/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 11:32

Conclusos para decisão

18/08/2022, 13:13

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:12

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2022, 10:24

Publicado SENTENÇA em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/08/2022, 12:39

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

12/08/2022, 12:39

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:46

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:43

Juntada de Petição de parecer

14/07/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 07:30

Publicado DESPACHO em 07/07/2022.

06/07/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:29

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 22:28

Juntada de certidão

28/12/2021, 10:18

Juntada de certidão

13/04/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 10:30

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026626120168220002.pdf

19/03/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:44

Outras Decisões

25/02/2021, 11:27

Juntada de certidão

18/02/2021, 12:01

Juntada de certidão

15/01/2021, 11:45

Juntada de certidão

15/01/2021, 11:40

Juntada de certidão

08/01/2021, 11:41

Conclusos para despacho

10/12/2020, 10:18

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026626120168220002.pdf

10/12/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 22:43

Juntada de certidão

07/12/2020, 22:42

Outras Decisões

06/12/2020, 16:56

Conclusos para decisão

01/09/2020, 09:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026626120168220002.pdf

26/08/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 12:50

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 08:11

Mandado devolvido dependência

19/08/2020, 08:11

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2020, 12:38

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 30/06/2020.

29/06/2020, 01:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 11:50

Conclusos para despacho

25/06/2020, 21:22

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026626120168220002.pdf

09/06/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 10:44

Juntada de Petição de diligência

28/05/2020, 16:46

Mandado devolvido sorteio

28/05/2020, 16:46

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 07:25

Expedição de Mandado.

28/04/2020, 18:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026626120168220002.pdf

27/04/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 18:37

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

01/04/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 00:52

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 11:18

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:30

Conclusos para despacho

28/01/2020, 09:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026626120168220002.pdf

24/01/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.

06/12/2019, 00:52

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 11:26

Conclusos para despacho

16/08/2019, 12:17

Juntada de Petição de Documento-70026626120168220002.pdf.p7s

14/08/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 17:04

Mandado devolvido dependência

07/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de diligência

07/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de Documento-70026626120168220002.pdf.p7s

12/07/2019, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2019, 11:27

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2019, 08:07

Conclusos para decisão

09/04/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 17:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 22:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 08:14

Publicado Decisão em 19/02/2019.

19/02/2019, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2019, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 13:23

Conclusos para despacho

04/12/2018, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 10:58

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 10/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 11:50

Suspensão Condicional do Processo

07/08/2018, 11:50

Conclusos para despacho

01/08/2018, 08:41

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2018, 06:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 09:56

Conclusos para despacho

15/05/2018, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 17:43

Juntada de certidão

16/04/2018, 12:54

Juntada de ofício

26/03/2018, 16:56

Juntada de certidão

12/03/2018, 16:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 06/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 06:13

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 06/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2018, 02:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2018, 11:48

Conclusos para despacho

23/11/2017, 10:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 07:56

Juntada de ofício

03/07/2017, 12:36

Juntada de ofício

30/06/2017, 10:08

Juntada de ofício

09/06/2017, 16:07

Juntada de Petição de ofício

09/06/2017, 16:07

Juntada de Petição de ofício

09/06/2017, 12:58

Juntada de ofício

09/06/2017, 12:58

Juntada de certidão

19/05/2017, 12:14

Juntada de certidão

19/05/2017, 12:08

Juntada de certidão

19/05/2017, 12:07

Juntada de certidão

19/05/2017, 12:04

Juntada de certidão

17/05/2017, 08:49

Juntada de ofício

16/05/2017, 10:46

Juntada de ofício

16/05/2017, 09:28

Juntada de certidão

04/05/2017, 16:13

Juntada de certidão

04/05/2017, 10:40

Decorrido prazo de Ernan Santana Amorim em 05/04/2017 23:59:59.

14/04/2017, 07:21

Mandado devolvido sorteio

15/03/2017, 09:18

Expedição de #Não preenchido#.

30/01/2017, 10:13

Expedição de Mandado.

30/01/2017, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2016, 12:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 12:04

Mandado devolvido dependência

01/07/2016, 17:21

Expedição de #Não preenchido#.

19/05/2016, 10:51

Expedição de Mandado.

19/05/2016, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2016, 17:22

Conclusos para despacho

31/03/2016, 09:55

Redistribuído por dependência em razão de erro material

22/03/2016, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 11:25

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 18:03

Conclusos para decisão

09/03/2016, 18:03

Distribuído por sorteio

09/03/2016, 16:41

DESPACHO

•20/03/2025, 08:01

DESPACHO

•20/03/2025, 08:01

DECISÃO

•16/10/2024, 12:49

DECISÃO

•18/07/2024, 13:33

ACÓRDÃO

•01/02/2024, 12:41

DESPACHO

•22/11/2023, 12:20

DESPACHO

•28/09/2023, 08:42

DESPACHO

•18/12/2022, 17:28

DESPACHO

•05/12/2022, 12:16

DESPACHO

•25/08/2022, 11:32

SENTENÇA

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