Execução de Título Extrajudicial 7004927-32.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004927-32.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RAIMUNDO SEVERINO ADVOGADOS DO AUTOR: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REU: GEANDRO OLIVEIRA ROCHA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A presente demanda foi distribuída por dependência a este juízo em razão da suspeição arguida em outros processos pelo juiz da 2ª Vara Genérica desta Comarca em relação ao procurador da parte autora. Entretanto, não cabe ao procurador da parte direcionar à demanda diretamente a este juízo, uma vez que a distribuição deve ocorrer por sorteio a uma das varas cíveis desta comarca, por ser ambos os juízos de competências iguais. Isso porque não cabe distribuição por dependência a este Juízo na medida em que a declaração de suspeição do magistrado em outras ações não implica alteração de competência do juízo. Nesse sentido, o art. 22-A das Diretrizes do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que: Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado (a), deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. (Incluído pelo Provimento 07/2020) E no caso de suspeição declarada pelos juízes de direito, estabelece o Regimento Interno deste Tribunal procedimento especifico que em todos os processos em que o magistrado firmar suspeição: 135. Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: XIV - conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo; Portanto, diante dos dispositivos citados, entendo que a presente demanda, não deve ser distribuída por dependência e sim, livremente e por sorteio dever ter, permitindo inclusive a compensação indicada no § 1º, das Diretrizes. Ademais, o magistrado deve firmar sua suspeição nos autos, caso seja sorteado para a 2ª vara genérica e no ato de sua suspeição, observar a comunicação ao Conselho da Magistratura, nos termos do art. 364 do Regimento Interno deste Tribunal. Desse modo, faz-se necessária a redistribuição da demanda livremente e por sorteio, a fim de permitir a compensação indicada no §1º, do art. 22-A, das Diretrizes. Assim, DETERMINO a distribuição por sorteio do presente feito, livremente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Promova-se a distribuição por sorteio. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004927-32.2023.8.22.0021

24/10/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEANDRO OLIVEIRA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SEVERINO em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

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