Execução de Título Extrajudicial 7059315-76.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059315-76.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, RUA JÚLIO GUERRA 1435,.(69) 99975-2150 CENTRO - 76900-124 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, CPF nº 97330086134, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896, (69) 9292-0371 GREENVILLE II - 76960-458 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão A parte exequente requer a penhora de percentual de salário da parte executada. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.) Ademais, em recente decisão, a Turma Recursal do TJRO decidiu pela possibilidade da penhora de vencimentos, desde que não exonere demasiadamente o devedor. Veja-se: Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003961-44.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021 Assim, atento aos argumentos da parte exequente e considerando as tentativas de bloqueio frustradas e o desinteresse do executado em liquidar a dívida, considerando ainda o teor das decisões acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7059315-76.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial defiro a penhora/bloqueio mensal no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do devedor (se houver margem/limite em razão de possível existência de eventual empréstimo bancário ou outros descontos) até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo, conforme planilha atualizada nos autos, cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP do Estado de Rondônia, informando que o executado é policial militar. Efetivada a penhora, intime-se, em seguida, o devedor para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias. {{orgao_julgador.cidade}} {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}}

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

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