Execução de Título Extrajudicial 7059315-76.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059315-76.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:55

Definitivo

25/02/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:26

Publicação

21/02/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, RUA JÚLIO GUERRA 1435,.(69) 99975-2150 CENTRO - 76900-124 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896, (69) 9292-0371 GREENVILLE II - 76960-458 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Sentença Relatório dispensado, nos termos da Lei. Nestes autos houve penhora de percentual do salário da parte executada, tendo sido oficiado o órgão empregador para que transferisse diretamente à parte exequente os futuros descontos realizados nos vencimentos do(a) devedor(a). Constata-se, pois, que não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação está ocorrendo conforme informação do próprio exequente Id 116273718, diretamente entre a parte exequente e o órgão empregador da parte devedora. Salienta-se que é dever da parte credora acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária. Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7059315-76.2022.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. No caso de novos depósitos em conta judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se o feito. Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, em caso de não realização dos depósitos, promover nova demanda, com a apresentação de planilha atualizada. Intime-se. Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de 2025. Angela Maria da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 09:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2025, 09:30

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 12:34

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 10:07

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:19

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:39

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 08:53

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, RUA JÚLIO GUERRA 1435,.(69) 99975-2150 CENTRO - 76900-124 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896, (69) 9292-0371 GREENVILLE II - 76960-458 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Sentença Relatório dispensado, nos termos da Lei. Nestes autos houve penhora de percentual do salário da parte executada, tendo sido oficiado o órgão empregador para que transferisse diretamente à parte exequente os futuros descontos realizados nos vencimentos do(a) devedor(a). Constata-se, pois, que não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação está ocorrendo conforme informação do próprio exequente Id 116273718, diretamente entre a parte exequente e o órgão empregador da parte devedora. Salienta-se que é dever da parte credora acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária. Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7059315-76.2022.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. No caso de novos depósitos em conta judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se o feito. Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, em caso de não realização dos depósitos, promover nova demanda, com a apresentação de planilha atualizada. Intime-se. Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de 2025. Angela Maria da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Ordem de Pagamento Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Antonio Fraccaro Favorecidos 1 Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.333,61 ANTONIO FRACCARO 01846274 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 756123695-7 TOTAL R$ 1.333,61 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7059315-76.2022.8.22.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho/RO, 29 de outubro de 2024 BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Ordem de Pagamento Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Antonio Fracaro OAB/RO 1941 Favorecidos 1 Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.340,93 ANTONIO FRACCARO 01846274 - 5 Sim (104) Ag.: 1288 C.: 756123695-7 TOTAL R$ 1.340,93 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. A CPE: Oficie-se ao órgão empregador do executado para que os futuros depósitos sejam efetuados diretamente na conta do exequente, conforme ID 105919074, até a satisfação do débito, devendo ser certificado nos autos o envio, bem como o recebimento do ofício. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7059315-76.2022.8.22.0001

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059315-76.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Ordem de Pagamento Considerando o depósito judicial realizado pela parte devedora, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Antonio Fraccaro OAB/RO 1941 Favorecidos 1 Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.332,06 ANTONIO FRACCARO 1846274 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 000756123695-7 TOTAL R$ 1.332,06 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIREITO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. A CPE: Cumpra-se o determinado no ID 106157143, quanto a expedição de ofício ao órgão empregador do executado para que os futuros depósitos sejam efetuados diretamente na conta do exequente, conforme ID 105919074, até a satisfação do débito. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de junho de 2024 José Augusto Alves Martins Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Houve o bloqueio via sisbajud dos valores pleiteados pelo exequente, o bloqueio foi do valor parcial. Foi expedido ofício para desconto em folha de pagamento do executado, para descontos futuros. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento dos valores depositados, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta. Favorecido: Antonio Fraccaro OAB/RO 1941 Favorecidos 1 Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.340,07 ANTONIO FRACCARO 1846274 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 756123695-7 TOTAL R$ 1.340,07 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIREITO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. A CPE: Oficie-se ao órgão empregador do executado para que os futuros depósitos sejam efetuados diretamente na conta do exequente, conforme ID 105919074, até a satisfação do débito. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2024 José Augusto Alves Martins Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7059315-76.2022.8.22.0001

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7059315-76.2022.8.22.0001 Trata-se de impugnação a penhora em que a parte impugnante alega que os valores penhorados não são passiveis de contrição judicial, visto que se trata de verbas remuneratórias. E a parte impugnada sustenta que os valores são passiveis de contrição judicial, pois a execução é decorrente de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Foi determinada a realização da penhora salarial do impugnante no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, conforme ofício de Id 104333633. Embora a parte impugnante aduza a impossibilidade de contrição judicial sobre suas verbas remuneratórias, há entendimento pátrio no sentido de que as verbas remuneratórias podem sofre constrição em caso de débitos cuja natureza seja alimentícia, como no caso concreto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% dos rendimentos da recorrida para seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1703312 RJ 2017/0262181-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) Quanto a alegação de que já há descontos que ultrapassam 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do contracheque do impugnante, e que caso permaneça a constrição já determinada, comprometeria sua sobrevivência, não há nos autos comprovação de que tais alegações são verdadeiras, pois os contracheques apresentados, não são contemporâneos a interposição do recurso. Dessa forma, a penhora no contracheque do executado deve ser mantida no percentual já determinado, ou seja, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos. Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e art. 523 do CPC, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e JULGO IMPROCEDENTE. Intimem-se. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para extinção. Serve a presente como comunicação. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de abril de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, RUA JÚLIO GUERRA 1435,.(69) 99975-2150 CENTRO - 76900-124 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 EXECUTADO: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, CPF nº 97330086134, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896, (69) 9292-0371 GREENVILLE II - 76960-458 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão A parte exequente requer a penhora de percentual de salário da parte executada. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.) Ademais, em recente decisão, a Turma Recursal do TJRO decidiu pela possibilidade da penhora de vencimentos, desde que não exonere demasiadamente o devedor. Veja-se: Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003961-44.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021 Assim, atento aos argumentos da parte exequente e considerando as tentativas de bloqueio frustradas e o desinteresse do executado em liquidar a dívida, considerando ainda o teor das decisões acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7059315-76.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial defiro a penhora/bloqueio mensal no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do devedor (se houver margem/limite em razão de possível existência de eventual empréstimo bancário ou outros descontos) até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo, conforme planilha atualizada nos autos, cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP do Estado de Rondônia, informando que o executado é policial militar. Efetivada a penhora, intime-se, em seguida, o devedor para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias. {{orgao_julgador.cidade}} {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}}

09/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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