Execução Fiscal 1000103-04.2014.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000103-04.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:24

Recebidos os autos

09/09/2024, 11:23

Juntada de termo de triagem

07/09/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000103-04.2014.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Espólio de José Ribamar Ferreira Gomes Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 23/08/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configura modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. 2- Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 1000103-04.2014.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

26/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2023, 10:37

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:14

Juntada de certidão

08/12/2022, 14:12

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA GOMES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 14:52

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:43

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 07:43

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 20:11

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA GOMES em 07/12/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

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