Cumprimento de sentença 7004776-37.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004776-37.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004776-37.2021.8.22.0021. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A Polo Passivo: BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRIDO: DORIHANA BORGES BORILLE - RO6597-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a manifestação da empresa recorrente se resume para que a sentença seja totalmente reformada no sentido de julgar improcedente o pedido inicial, afastando a condenação pelos danos morais e/ou o valor da condenação seja reduzido. Pois bem. A concessionária recorrente não logrou êxito em comprovar que o valor cobrado a título de demanda contratada e não consumida F PONTA, totalizando a quantia de R$ 18.79,19, está de acordo com o contrato celebrado entre as partes, já que a “demanda contratada” é uma tarifa que o consumidor paga a concessionária, em caso de consumo ou não de energia durante o período de faturamento. Dessa forma, e como a concessionária não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373,II, do CPC) tem-se que a cobrança da referida tarifa é abusiva. Neste contexto e de acordo com todo o conjunto probatório produzido, tenho que a razão está com a parte recorrida, restando perfeitamente caracterizada a falha na prestação dos serviços em razão do corte pelos débitos que estavam sub judice, bem como pela cobrança indevida de tarifa não contratada e em desacordo com as resoluções da ANEEL. Entretanto, a reforma da r. sentença vergastada quanto ao valor arbitrado a título de danos morais é medida que se impõe, de modo que, seguindo os novos precedentes desta Turma Recursal, tenho como justificada a minoração de quantum, fixando o valor indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) dada a comprovação do “corte” por débito que estavam sub judice, sintonizado com os tais princípios mencionados e nos e de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Em razão disso, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para o fim de minorar quantum indenizatório e condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em prol do consumidor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente (Tabela Oficial TJRO) e acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prolação da sentença guerreada, mantendo inalterados os demais termos do referido decisum. Isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA “TARIFA DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA F PONTA”. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a comprovação da contratação da empresa autora do valor mínimo mensal a ser adimplido pela energia colocada a sua disposição, ou seja, ausente a comprovação dos termos da contratação da referida tarifa ( art. 373,II, do CPC), responde a concessionária de energia elétrica pela falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida de tarifa não contratada pela empresa autora, bem como pela interrupção dos serviços por débito que encontrava-se sub judice. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. Sentença reformada. Adequação dos danos morais ao caso concreto. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 27/03/2023 12:31:16 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado SENTENÇA em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2024.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 09/04/2024 23:59.

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