Execução de Título Extrajudicial 7007823-69.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007823-69.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ARAUJO MIRANDA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3231, FABIO ARAUJO PERICIAS CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JIMMY PETRY GARATE, OAB nº RO13204 REU: EDSON ADRIANO CURTY, RUA MACEIÓ 5430 CENTRO (5º BEC) - 76988-072 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA PEREIRA, RUA JOÃO DEMETRIO SCHUATZ 3455 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 6.893,70 SENTENÇA Relatório dispensado. Embora tenha vinculado no polo passivo EDSON ADRIANO CURTY, se trata de execução de titulo extrajudicial fundada na emissão de cheque em que é emitente a executada MARIA APARECIDA PEREIRA e beneficiário o exequente FABIO ARAUJO MIRANDA. Sendo que que esses dois últimos entabularam acordo e postularam pela homologação dele, portanto apenas em face do exequente e da executada MARIA APARECIDA PEREIRA tal transação, que ora se homologa, produzirá efeitos. Assim exclua-se do polo passivo EDSON ADRIANO CURTY porque ele não é legitimado e não integrou a relação jurídica estabelecida na cártula. Não ignorei o intitulado contrato de renegociação anexado aos autos. Todavia, ele não é titulo executivo porque não preenche os requisitos legais do art. 784, III do CPC. As partes entabularam acordo e o autor requereu o arquivamento do feito. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas constante do termo anexado aos autos. Por consequência julgo EXTINTO(A) O(A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Que a CPE proceda a exclusão do polo passivo de EDSON ADRIANO CURTY. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7007823-69.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Correção Monetária Intime-se. Arquive-se independentemente de trânsito em julgado. Vilhena- RO 22/11/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO MIRANDA em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado DESPACHO em 27/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON ADRIANO CURTY em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

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