Execução de Título Extrajudicial 7007823-69.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007823-69.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ARAUJO MIRANDA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3231, FABIO ARAUJO PERICIAS CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JIMMY PETRY GARATE, OAB nº RO13204 REU: EDSON ADRIANO CURTY, RUA MACEIÓ 5430 CENTRO (5º BEC) - 76988-072 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA PEREIRA, RUA JOÃO DEMETRIO SCHUATZ 3455 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 6.893,70 SENTENÇA Relatório dispensado. Embora tenha vinculado no polo passivo EDSON ADRIANO CURTY, se trata de execução de titulo extrajudicial fundada na emissão de cheque em que é emitente a executada MARIA APARECIDA PEREIRA e beneficiário o exequente FABIO ARAUJO MIRANDA. Sendo que que esses dois últimos entabularam acordo e postularam pela homologação dele, portanto apenas em face do exequente e da executada MARIA APARECIDA PEREIRA tal transação, que ora se homologa, produzirá efeitos. Assim exclua-se do polo passivo EDSON ADRIANO CURTY porque ele não é legitimado e não integrou a relação jurídica estabelecida na cártula. Não ignorei o intitulado contrato de renegociação anexado aos autos. Todavia, ele não é titulo executivo porque não preenche os requisitos legais do art. 784, III do CPC. As partes entabularam acordo e o autor requereu o arquivamento do feito. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas constante do termo anexado aos autos. Por consequência julgo EXTINTO(A) O(A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Que a CPE proceda a exclusão do polo passivo de EDSON ADRIANO CURTY. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7007823-69.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Correção Monetária Intime-se. Arquive-se independentemente de trânsito em julgado. Vilhena- RO 22/11/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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