Cumprimento de sentença 0000455-97.2010.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000455-97.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEDRO VICENTE Advogado: SOLANGE APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO1153A Parte requerida: EXPRESSO NACIONAL LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B, EDILENA MARIA DE CASTRO GOMES, OAB nº RO1967A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO VICENTE, CPF nº 24245313234, RUA TRAV. DOS PARECIS 5896 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: EXPRESSO NACIONAL LTDA, CNPJ nº 15900186000102, AV. PARANÁ 5095 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, CNPJ nº 85031334000185, RUA VERGUEIRO, 7213, NÃO CONSTA IPIRANGA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000455-97.2010.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 127.500,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por PEDRO VICENTE em desfavor de EXPRESSO NACIONAL LTDA. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação da requerida. Contestação apresentada (ID. 15090266), que foi devidamente impugnada (ID. 15090266). O juízo deferiu o pedido de denunciação à lide, determinando a inclusão da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL no polo passivo da demanda, que devidamente intimada apresentou contestação (ID. 15090297). Ao ID. 15090297 - Pág. 64 foi designado audiência de instrução e julgamento. O feito foi julgado procedente (ID. 15090297 - Pág. 99). Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença e foi decretado a indisponibilidade de ativos financeiros em 29/10/2014, sendo frutífera a ordem judicial, restando no bloqueio de R$ 107.139,26 (cento e sete mil e cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) - ID. 15090327 - Pág. 23-26. Foi apresentado impugnação à contestação, sendo rejeitada pelo juízo, que determinou o prosseguimento do feito com expedição de alvará de levantamento (ID. 15090327 - Pág. 67). A executada Nobre Seguradora noticiou a decretação de sua liquidação extrajudicial, nos termos da portaria n. 6.664 com termo legal da liquidação fixado em 03/10/2016. Requereu a suspensão do presente feito. Ao ID. 15090345 - Pág. 65 o feito foi suspenso em razão do processo de liquidação extrajudicial. Após, o feito voltou ao regular andamento, sendo que o juízo protocolou nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, que restou infrutífera. Do mesmo modo, também restou inexitosa as buscas de veículos em nome da executada. O exequente requereu a quebra de sigilo fiscal, que foi indeferido pelo juízo ao ID. 79233644. Ao ID. 80881203 o exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em 2014, uma vez que, a executada apresentou a liquidação extrajudicial apenas em 2016, sendo o bloqueio anterior a liquidação, portanto, não estando sujeito ao concurso universal de credores. Devidamente intimada, a executada manifestou-se pelo indeferimento do pedido do exequente e requereu a suspensão do feito enquanto perdurar a liquidação extrajudicial. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 18, alínea "a" da Lei n. 6.024/74 dipõe: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; Assim, verifica-se que a suspensão alusiva às ações e execuções ajuizadas em face de instituições em liquidação extrajudicial busca preservar o patrimônio da empresa, que se encontra debilitada, por se encontrar em liquidação, bem como busca garantir o tratamento igualitário entre os credores. Cumpre destacar que a liquidação extrajudicial da seguradora foi decretada pela SUSEP, mediante a Portaria n.º 6.664, fixada em 03/10/2016. Ocorre que, no caso presente, quando da decretação da liquidação extrajudicial, a ação já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, tendo havido, inclusive, penhora de valores da empresa seguradora, faltando apenas à liberação do montante constrito ao credor, por meio de alvará judicial. Desse modo, uma vez que a decretação da liquidação extrajudicial da executada se deu após a penhora da quantia devida, que já estava à disposição do juízo, ou seja, os valores constritos nos presentes autos não fazem parte do patrimônio da empresa em liquidação extrajudicial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS PROCESSUAIS NÃO RETROATIVOS. PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A suspensão das ações e execuções dos processos contra as empresas em liquidação extrajudicial prevista no art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 e art. 98, a, do Decreto-Lei nº 73/1966, busca a preservação do patrimônio da empresa, que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem como garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e seus privilégios. Precedentes do STJ. Todavia, não faz parte do patrimônio da empresa em liquidação extrajudicial quantia penhorada anteriormente à decretação da referida liquidação, já à disposição do Poder Judiciário. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Nº 71005987284, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - MS: 71005987284 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 19/05/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016). Assim, os valores à disposição do Poder Judiciário deve ser liberado em favor do exequente, pois, constrito anteriormente a decretação da liquidação extrajudicial. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar planilha de cálculos atualizados. Após, retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO VICENTE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO NACIONAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado DECISÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EXPRESSO NACIONAL LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(22)