Execução de Título Extrajudicial 7013955-66.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013955-66.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013955-66.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, CPF nº 02244964256, AVENIDA MARECHAL RONDON 2068, - ATÉ 2203 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-009 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, OAB nº RO11714 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA BARNABE, CPF nº 02243263254, RUA CASSEMIRO DE ABREU 1205, - DE 1044/1045 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-012 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Custas recolhidas. 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 4.800,00(quatro mil, oitocentos reais). 9. Em razão do pedido expresso da exequente, serve a presidente decisão como certidão para fins do previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Cacoal/RO, 27 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS em 21/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA BARNABE em 08/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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