Execução de Título Extrajudicial 7013955-66.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013955-66.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 21:02

Publicação

11/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7013955-66.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS - RO11714 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA BARNABE INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:04

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:02

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7013955-66.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS - RO11714 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA BARNABE INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:43

Publicação

29/04/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013955-66.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, CPF nº 02244964256, AVENIDA MARECHAL RONDON 2068, - ATÉ 2203 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-009 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, OAB nº RO11714 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA BARNABE, CPF nº 02243263254, RUA CASSEMIRO DE ABREU 1205, - DE 1044/1045 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-012 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), do Passaporte do(s) executado(s), bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito, tendo em vista, que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Da mesma forma, ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte do(s) executado(s), medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Já com referência ao bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. (Grifos próprios). Por fim, a atividade do juízo deve ser subsidiária e não substitutiva à das partes, assim, o pedido de oficiar órgãos públicos e empresas para que forneçam informações sobre os bens em nome do executado não se coaduna com a atuação subsidiária, pois se o ato fosse realizado o juiz estaria agindo com parcialidade, indo de encontro com os princípios processuais. Por todo o exposto, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro os pedidos formulados. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Cacoal/RO, 23 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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