Monitória 7016252-61.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7016252-61.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, RUA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 Parte requerida: RODRIGO LAIGNIER MIRANDA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016252-61.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 18.785,48 (dezoito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) Parte Vistos. 1 - Segue o espelho da pesquisa pelo sistema INFOJUD. Proceda a inclusão no registro do PJE. 1.1 - Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 08:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO LAIGNIER MIRANDA em 23/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO LAIGNIER MIRANDA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado DECISÃO em 30/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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