Procedimento Comum Cível 7005040-83.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005040-83.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005040-83.2023.8.22.0021 ESPÓLIO: CARMEM MARIA CORREIA SANDOVAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Compulsando o feito, verifico a ausência de elemento probatório nos autos acerca da urgência da parte requerente em fazer uso dos medicamentos pleiteados, a fomentar adequada decisão acerca do pleito liminar. Não há nenhum laudo indicando os possíveis riscos, e consequências, que a parte autora suportaria caso o feito aguarde o seu trâmite normal. Assim, antes de deliberar acerca da pretensão liminar vindicada, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para que esta promova a emenda a inicial, acostando aos autos os documentos que entender pertinente para a indicação do caráter emergencial do seu pedido, sob pena de indeferimento da liminar (NCPC, art. 321 c/c 330). Oportunamente, atento aos enunciados firmados na I Jornada de Direito da Saúde realizado pelo CNJ, em 15/05/2014, esclareço que, dentre os documentos, a parte autora deverá apresentar aos autos laudo emitido por médico da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), e documentos outros em que conste: a) relatório acerca da doença suportada, sintomas, gravidade e riscos, fazendo-se constar inclusive o CID; b) os exames efetuados quando do diagnóstico; c) o medicamento ou tratamento prescrito; d) a duração do tratamento já realizado ou a realizar; e) o prévio uso dos programas de saúde suplementar; f) bem como o registro de solicitação à rede e/ou respectiva negativa. Do mesmo modo deverá comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para, em atenção às orientações acima, emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005040-83.2023.8.22.0021 ESPÓLIO: CARMEM MARIA CORREIA SANDOVAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Compulsando o feito, verifico a ausência de elemento probatório nos autos acerca da urgência da parte requerente em fazer uso dos medicamentos pleiteados, a fomentar adequada decisão acerca do pleito liminar. Não há nenhum laudo indicando os possíveis riscos, e consequências, que a parte autora suportaria caso o feito aguarde o seu trâmite normal. Assim, antes de deliberar acerca da pretensão liminar vindicada, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para que esta promova a emenda a inicial, acostando aos autos os documentos que entender pertinente para a indicação do caráter emergencial do seu pedido, sob pena de indeferimento da liminar (NCPC, art. 321 c/c 330). Oportunamente, atento aos enunciados firmados na I Jornada de Direito da Saúde realizado pelo CNJ, em 15/05/2014, esclareço que, dentre os documentos, a parte autora deverá apresentar aos autos laudo emitido por médico da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), e documentos outros em que conste: a) relatório acerca da doença suportada, sintomas, gravidade e riscos, fazendo-se constar inclusive o CID; b) os exames efetuados quando do diagnóstico; c) o medicamento ou tratamento prescrito; d) a duração do tratamento já realizado ou a realizar; e) o prévio uso dos programas de saúde suplementar; f) bem como o registro de solicitação à rede e/ou respectiva negativa. Do mesmo modo deverá comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para, em atenção às orientações acima, emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM MARIA CORREIA SANDOVAL em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARMEM MARIA CORREIA SANDOVAL em 08/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)