Cumprimento de sentença 7001846-12.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001846-12.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001846-12.2022.8.22.0021. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A Polo Passivo: JOELMA CEZAR DE MIRANDA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Não assiste razão a parte embargante. Os embargos são exclusivamente com efeito prequestionador, o que já é reconhecido pelos Tribunais como via inadequada. Nesse sentido é a jurisprudência, como se vê abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCLUSÃO DO JULGADO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem via inadequada para se questionar o acerto ou o desacerto do acórdão, uma vez que têm por escopo sanar dúvida, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. A inexistência de manifestação expressa do julgador sobre dispositivos legais não leva à conclusão de que dada matéria não tenha sido prequestionada, visto que o prequestionamento nada mais é do que o prosseguimento do debate da matéria (TJMS EDcl n. 71.324-0/01. Relator Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte). Além disso, no presente caso concreto, não há a ocorrência de nenhuma das referidas hipóteses legais (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida). Os embargos declaratórios não se prestam para rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, nem para prestar esclarecimentos à parte, tampouco reapreciar o conteúdo decisório com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal, inclusive. Assim, considerando que a pretensão da parte embargante foi expressamente analisada, e rechaçada, não há qualquer dos vícios apontados no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, a ser sanado no acórdão. Posto isso e por mais que dos autos consta, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. – São inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 21/11/2022 09:11:04 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator Des. URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de JOELMA CEZAR DE MIRANDA BARBOSA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado SENTENÇA em 23/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)