Cumprimento de sentença 7004968-96.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004968-96.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: N. DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 REU: WAGNER WILLYAN PAULA LENS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004968-96.2023.8.22.0021 Intime-se a parte requerente para coligir aos autos o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Ademais, verifico que a procuração da parte autora foi outorgada anos antes da propositura da ação, isto é, em Abril/2021, e ainda para fins específicos de propositura de ação monitória (ID. 97725819). Em razão desse contexto, a jurisprudência está evoluindo no sentido de o juiz, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de instrumento atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). No voto, o relator constou que: "Após a análise da petição inicial, a parte autora foi intimada, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento emendá-la a fim de: - Juntar procuração atualizada em favor da sra. Erica Ferreira, posto que o instrumento de ID n. 9291824 foi confeccionado em julho de 2016; [...]. O autor, todavia, apresentou petição ID 1944187, que não foi acolhida. O magistrado, em despacho ID 1944190, concedeu novo prazo de 5 dias para sanear os autos. Consta no ID 1944192, petição do autor. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e condenação de custas ao autor ID 1944194. Com efeito, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo não merece reforma, visto que a parte apelante não atendeu à determinação do juízo. Poderia este, ter instruído os autos com os documentos necessários, ou seja, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentar comprovante de endereço atualizado dos últimos 30 (trinta) dias, bem como, documento que comprove o exaurimento de tentativa de obtenção do contrato de empréstimo consignado por via administrativa. [...] Assim, sem mais delongas, defiro a justiça gratuita para fins recursais e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos." (grifo nosso). 2. Diante disso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresentar instrumento procuratório devidamente atualizado. DISPOSIÇÕES À CPE: Intime-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.. Buritis, 27 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WAGNER WILLYAN PAULA LENS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de N. DE OLIVEIRA - ME.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WAGNER WILLYAN PAULA LENS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER WILLYAN PAULA LENS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado DECISÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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