Cumprimento de sentença 7004968-96.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004968-96.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. DE OLIVEIRA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: WAGNER WILLYAN PAULA LENS ADVOGADO DO REU: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004968-96.2023.8.22.0021 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à expedição de ofício à instituição AVENUE SECURITIES BI S.A., diante das informações obtidas por meio do sistema Sniper, que apontaram vínculo do executado com a referida instituição financeira. Conforme se verifica dos autos, já foram realizadas diversas diligências destinadas à localização de patrimônio passível de constrição, mediante consultas aos sistemas SisbaJud, Renajud, Infojud, IDARON e Sniper, sem êxito na satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, considerando o vínculo identificado pelo sistema Sniper junto à instituição indicada, reputo razoável o aprofundamento da investigação patrimonial, notadamente em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. Todavia, a mera existência de vínculo com a instituição financeira não autoriza, por si só, a imediata constrição patrimonial pretendida pela exequente, sendo necessária, previamente, a confirmação da existência de ativos financeiros eventualmente vinculados ao executado. Diante disso, defiro parcialmente o pedido. Expeça-se ofício à AVENUE SECURITIES BI S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) a existência de conta, investimentos, aplicações financeiras, ativos mobiliários ou quaisquer outros produtos financeiros vinculados ao CPF do executado WAGNER WILLYAN PAULA LENS, CPF 386.243.202-59; b) em caso positivo, apresente demonstrativo contendo a natureza dos ativos e os respectivos valores ou posições consolidadas existentes na data da resposta. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da adoção de eventuais medidas constritivas. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de junho de 2026. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:28

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:34

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:29

deferimento

04/03/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:22

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:45

Publicação

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:02

Outras Decisões

23/01/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. DE OLIVEIRA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: WAGNER WILLYAN PAULA LENS ADVOGADO DO REU: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004968-96.2023.8.22.0021 Defiro a expedição de ofício autorizando ao IDARON a fornecer diretamente ao advogado da parte credora relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de WAGNER WILLYAN PAULA LENS, CPF nº 38624320259, bem como a localização das reses, se houver. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 30 dias, apresentando a resposta nos autos. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo DEFIRO, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. Também de antemão, defiro eventual pedido de remoção. Nessa hipótese, deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA – guia de transporte animal – e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício ao IDARON, com prazo de validade de 30 dias. 1.2 Intime-se a parte exequente da expedição do ofício devendo esta apresentá-lo junto ao IDARON e juntar a resposta nos autos. 2. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. DE OLIVEIRA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: WAGNER WILLYAN PAULA LENS ADVOGADO DO REU: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 DECISÃO Procedi a pesquisa via RENAJUD que restou infrutífera, conforme o espelho em anexo. Assim, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004968-96.2023.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, e conforme o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens do(a) executado(a) as quais restaram todas infrutíferas e, ante a inércia do(a) credor(a), entendo que o arquivamento do processo é medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004968-96.2023.8.22.0021. AUTOR: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 Polo Ativo: WAGNER WILLYAN PAULA LENS ADVOGADO DO REU: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: N. DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 27 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 REU: WAGNER WILLYAN PAULA LENS ADVOGADO DO REU: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004968-96.2023.8.22.0021 Vistos. N. DE OLIVEIRA - ME ajuizou ação de cobrança de cheques em face de WAGNER WILLYAN PAULA LENS, alegando que efetuou prestação de serviço ao requerido, que totalizaram o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), com previsões de pagamento em 13/07/2019, 13/08/2019, 13/09/2019 e 13/10/2019, e que não recebeu tais valores. O requerido fora citado pessoalmente, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 99589328, porém não apresentou contestação, permanecendo inerte. Audiência de conciliação restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado, pois o requerido, não obstante haver sido regularmente citado, não ofereceu contestação ou manifestação referente aos pleitos exordiais. O art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que não contestando a ação o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato trazidos pelo autor. Conforme se vê dos autos, a parte requerida não ofereceu contestação, atraindo assim os efeitos da revelia e consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Em relação a revelia, o doutrinador Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Volume I (5ª edição, Editora Lumen Juris) leciona que: “...produzindo-se o efeito material da revelia, e presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, deverá o juiz decidir o mérito (o que só ocorrerá, obviamente, se não houver nenhuma razão para pôr termo ao processo sem resolução de mérito - art. 267), o que fatalmente se fará em favor do demandante... produz a revelia efeitos processuais. Estes são dois. O primeiro, o “julgamento antecipado da lide” (art. 330, II, CPC), ou seja, o julgamento imediato do mérito...” Ademais, desnecessária a dilação probatória para a aferição de matéria relevante. Em casos tais, o julgamento antecipado do mérito é cogente e não mera liberalidade do magistrado, que ao emiti-lo atende ao interesse público, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o faço, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “Apelação cível. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Seqüestro de bens. Presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. E esse procedimento judicial não implica ofensa ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ (96.005379-4 Apelação Cível, Rel. Des. Sebastião Teixeira Chaves, in TJRO-CD vol.4). Pois bem. A parte autora trouxe documentos com a exordial, que sinalizam incontestável o negócio jurídico firmado entre as partes, conforme cheques no valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), ids. n. 97725823, 97725825 e 97725827. Portanto, cumpre ao requerido adimplir o valor atualizado pleiteado na inicial, qual seja, R$ 41.570,31 (quarenta e um mil quinhentos e setenta reais e trinta e um centavos). A jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça já asseverou: Na ação de cobrança, busca-se a formação de um título executivo. Sabe-se que os cupons fiscais não têm força de título executivo, porém, é reconhecida como prova documental escrita. Não ocorrendo a contestação, torna-se o réu revel e os fatos narrados pelo autor na inicial tornam-se incontroversos, ou seja, reputam-se como verdadeiros. (100.014.2007.008965-0. Relator: Desembargador Kiyochi Mori. 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Data: 30/09/2008). Assim, restou devidamente demonstrada nos autos a total procedência da pretensão trazida à tona pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido WAGNER WILLYAN PAULA LENS ao pagamento de R$ 41.570,31 (quarenta e um mil quinhentos e setenta reais e trinta e um centavos) em favor de N. DE OLIVEIRA - ME, que deve ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora da citação. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 26 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: N. DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 REU: WAGNER WILLYAN PAULA LENS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004968-96.2023.8.22.0021 Recebo a emenda. Para os fins do art. 334 do CPC, a CPE agendará audiência de conciliação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a se realizar por videoconferência: As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Advirto as partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Agende-se a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, mediante videoconferência. 1.1. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 1.2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 1.3 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 1.4. Em caso de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. 2.Cite-se a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido em 15 dias, contados, segundo art. 335 e incisos do CPC, a partir: "I - da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, o qual deverá ser apresentado, em 10 dias contados da sua citação", advertindo-a que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2.1. Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 5. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 5.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 5.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 6. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 7. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 8. Intime-se. 9. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Buritis, 24 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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